Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 95, de 7 de abril de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3593, de 10 de março de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3594, de 10 de março de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3592, de 4 de março de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3586, de 18 de fevereiro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3587, de 18 de fevereiro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3588, de 18 de fevereiro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3589, de 18 de fevereiro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3590, de 18 de fevereiro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3591, de 18 de fevereiro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3578, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3579, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3580, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3581, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3582, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3583, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3584, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3585, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3572, de 28 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3573, de 28 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3574, de 28 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3575, de 28 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3576, de 28 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3577, de 28 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3571, de 23 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3569, de 22 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3570, de 22 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3568, de 16 de dezembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3567, de 23 de novembro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3566, de 26 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 92, de 26 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 93, de 26 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 94, de 26 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3564, de 22 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3565, de 22 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 89, de 22 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 90, de 22 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 91, de 22 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3561, de 18 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3562, de 18 de outubro de 2010