Lei Estadual do Amazonas nº 3619, de 1 de junho de 2011

Lei nº 3619/2011

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 ações para a Secretaria de Estado de Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos - SEMGRH e, a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, e dá outras providências.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 as ações 2001 - Administração da Unidade, 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, 2004 -Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados e 2447 - Gestão da Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos para a Secretaria de Estado de Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos e, a abrir crédito adicional especial no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, para atender à programação do referido órgão de acordo com o detalhamento contido no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo anterior poderá ser suplementado, nos termos do art. 43, §

§ 1º°, inciso II, e 3.° da Lei n.° 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

35000 SECRETARIA DE ESTADO DE MINERAÇÃO, GEODIVERSIDADE E RECURSOS HÍDRICOS 35101 SECRETARIA DE ESTADO DE MINERAÇÃO, GEODIVERSIDADE E RECURSOS HÍDRICOS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2001 Administração da Unidade 18 122 0001 2001 0001 A 100 3390 57.000,00 0001 A 100 3390 3.000,00 0001 A 100 3390 225.000,00 0001 A 100 4490 103.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque 2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 18 122 0001 2003 0001 A 100 3190 1.000,00 0001 A 100 3190 1.400.000,00 0001 A 100 3190 297.360,00 0001 A 100 3390 16.000,00

2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 18 331 0001 2004 0001 A 100 3390 38.500,00

3227 GESTÃO DOS RECURSOS MINERAIS, DE ÓLEO E DE GÁS E RECURSOS HÍDRICOS

2447 Gestão da Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos 18 663 3227 2447 0001 A 100 3350 70.000,00 0001 A 100 3390 35.000,00 0001 A 100 3390 15.000,00 0001 A 100 3390 50.000,00 0001 A 100 3390 24.140,00 0001 A 100 3390 5.000,00 0001 A 100 3390 157.000,00 0001 A 100 4490 3.000,00

TOTAL 1.698.360,00 950.640,00 106.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 2.500.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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