Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3666, de 28 de novembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3667, de 28 de novembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3668, de 28 de novembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3669, de 28 de novembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3670, de 28 de novembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3671, de 28 de novembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3672, de 28 de novembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3663, de 25 de novembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 98, de 20 de outubro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 99, de 20 de outubro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3661, de 3 de outubro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3662, de 3 de outubro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3660, de 27 de setembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3657, de 20 de setembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3658, de 20 de setembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3659, de 20 de setembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3656, de 1 de setembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3647, de 22 de agosto de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3648, de 22 de agosto de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3649, de 22 de agosto de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3650, de 22 de agosto de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3651, de 22 de agosto de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3652, de 22 de agosto de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3653, de 22 de agosto de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3654, de 22 de agosto de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3655, de 22 de agosto de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3646, de 11 de agosto de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3645, de 8 de agosto de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 97, de 4 de agosto de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3636, de 26 de julho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3637, de 26 de julho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3638, de 26 de julho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3639, de 26 de julho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3640, de 26 de julho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3641, de 26 de julho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3642, de 26 de julho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3643, de 26 de julho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3644, de 26 de julho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3635, de 6 de julho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3633, de 29 de junho de 2011