Lei Estadual do Amazonas nº 3606, de 19 de maio de 2011

Lei nº 3606/2011

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 ações para a Unidade Gestora do Projeto Copa - UGP Copa e, a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, e dá outras providências.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 as ações 2001 - Administração da Unidade, 2003 - Remuneração do Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais e 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados para a Unidade Gestora do Projeto Copa e, a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.651.475,21 (um milhão, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, para atender à programação do referido órgão, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1º poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43,

§ 1ºº, III, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

11000 CASA CIVIL 11117 UNIDADE GESTORA DO PROJETO COPA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2001 Administração da Unidade 04 122 0001 2001 0001 A 140 3390 119.623,68 0001 A 140 3390 124.637,40 0001 A 140 3390 258.750,00 0001 A 140 3390 33.663,60 0001 A 140 3390 52.950,00 0001 A 140 4490 123.847,50

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque 2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 04 122 0001 2003 0001 A 100 3190 761.869,19 0001 A 100 3190 152.373,84

2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 04 331 0001 2004 0001 A 140 3390 23.760,00

TOTAL 914.243,03 613.384,68 123.847,50

TOTAL POR SECRETARIA 1.651.475,21

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.651.475,21

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO

99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2341 Reserva de Contingência 99 999 9999 2341 0001 A 100 9999 914.243,03

0001 A 140 9999 737.232,18

TOTAL 1.651,475,21

TOTAL POR SECRETARIA 1.651,475,21

TOTAL DAS ANULAÇÕES 1.651,475,21

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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