Lei Estadual do Amazonas nº 3608, de 20 de maio de 2011

Lei nº 3608/2011

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 ação para o Fundo de Promoção Social - FPS e, a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 a ação 2009 - Apoio Financeiro a Iniciativas de Educação Profissional, Geração de Trabalho, Emprego, Renda e Exercício da Cidadania para o Fundo de Promoção Social e, a abrir crédito adicional especial no valor de R$6.080.000,00 (seis milhões e oitenta mil reais), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, para atender à programação do referido órgão, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

Iexcesso de arrecadação da fonte 160 - Recursos do FTI, no valor de R$6.020.000,00 (seis milhões e vinte mil reais), a se verificar no Exercício Financeiro;

IIanulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1º poderá ser suplementado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, e § 3º da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

11000 SECRETARIA DE GOVERNO 11705 FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

0007 CIDADANIA PARA TODOS - PROJETO CIDADÃO

2009 Apoio Financeiro a Iniciativas de Educação Profissional, Geração de Trabalho, Emprego, Renda e Exercício da Cidadania 14 422 0007 2009 0001 A 160 3350 3.000.000,00 0001 A 160 3390 10.000,00 0001 A 160 3390 10.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque 0001 A 160 4450 3.000.000,00 0001 A 201 3390 50.000,00 0001 A 285 3390 10.000,00

TOTAL 3.080.000,00 3.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 6.080,000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 6.080,000,00

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO

11000 CASA CIVIL 11703 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DO ESTADO DO AMAZONAS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

0007 CIDADANIA PARA TODOS - PROJETO CIDADÃO

2009 Apoio Financeiro a Iniciativas de Educação Profissional, Geração de Trabalho, Emprego, Renda e Exercício da Cidadania 14 422 0007 2009 0001 A 201 3390 13.000,00

0001 A 201 3390 12.000,00 0001 A 285 3390 5.000,00

3010 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

2127 Apoio Financeiro a Iniciativas de Inclusão Social dos Grupos Suscetíveis ao Processo de Exclusão 14 422 3010 2127 0001 A 201 3390 12.000,00

0001 A 201 3390 13.000,00 0001 A 285 3390 5.000,00

TOTAL 60.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 60.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÔES 60.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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