Lei Estadual do Amazonas nº 3600, de 3 de maio de 2011

Lei nº 3600/2011

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.592, de 04 de março de 2011, e dá outras providências.

Art. 1.

O Anexo II da Lei n. 3.592, de 04 de março de 2011, que "AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Estadual a criar no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 ação para a Secretaria de Governo, e abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente, e dá outras providências", passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei n. 3.592, de 04 de março de 2011, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2011.

ANEXO ÚNICO

(ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI N. 3.592, de 04 DE MARÇO DE 2011)

ANEXO II (

Art. 2.

) - ANULAÇÃO 99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNCINAL PROGRAMÁTICA CÓD REGIÃO TIPO DE AÇAO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESA CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇAO DA DÍVIDA FISCAL 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2341 Reserva de Contingência 99 999 9999 2341 0001 A 145 9999 2.156.406,62 0001 A 150 9999 3.343.593,38 TOTAL 5.500.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 5.500.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 5.500.000,00

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

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