Lei Estadual do Amazonas nº 3626, de 1 de junho de 2011

ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO DE INTENÇÕES, celebrado entre o ESTADO DO AMAZONAS e os MUNICÍPIOS DE AMATURÁ, ATALAIA DO NORTE, BENJAMIN CONSTANT, FONTE BOA, JUTAÍ, SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, SÃO PAULO DE OLIVENÇA, TABATINGA E TONANTINS, na forma abaixo:

No dia 31 de maio de 2010, reuniram-se em Manaus os prefeitos, vereadores, secretários de saúde e técnicos dos municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Fonte Boa, Jutaí, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins por ocasião do lançamento do Proderam. O objetivo das reuniões foi discutir com os participantes os mecanismos de implantação do componente de saúde do projeto e planejar as medidas necessárias para sua implementação na Região do Alto Solimões. Foram analisados indicadores demográficos, sociais e epidemiológicos bem como a dimensão da rede de saúde existente em cada município, a adequação dos equipamentos e recursos humanos em saúde, assim como os problemas de logística e transporte que a região enfrenta para atender às necessidades de saúde de sua população. Por fim foram discutidos os resultados dessa rede na produção de serviços e no financiamento das ações de saúde. Avaliando-se as condições socioeconômicas, demográficas e de saúde na Região do Alto Solimões, destacam-se os seguintes aspectos: (a) Apesar do rápido crescimento populacional e de estar no início do processo de transição demográfica, a Região tem um perfil etário jovem e um excesso de homens sobre mulheres em todas as idades, com predomínio da população rural, exceto em Tabatinga, Benjamin Constant e Amaturá. As taxas de analfabetismo são muito altas (superiores a 30%) em todos os municípios da Região, as taxas de mortalidade infantil são ligeiramente superiores à média nacional e regional, mas existem vazios que mostram que a informação poderia ser melhorada. Os dados revelam inconsistências entre as taxas de desnutrição infantil e os níveis de baixo peso ao nascer. Os níveis de maternidade adolescente são elevados. Constata-se a presença de doenças transmissíveis na estrutura de morbi-mortalidade sendo maior que a média nacional e regional. A medição de AIDS, ainda que precária, revela incidência em Tabatinga superior às médias nacional, regional e estadual. As doenças crônicas predominam na estrutura de mortalidade, mas os altos níveis de causas mal definidas revelam deficiências na vigilância epidemiológica. A mortalidade por causas externas é elevada nos municípios mais urbanizados e revelam altos coeficientes de mortalidade por violência. (b) A rede de serviços apresenta inconsistências em suas estruturas de oferta e em alguns casos ocorre elevada oferta de leitos hospitalares e deficiência de atenção ambulatorial; não há equipamentos de alta complexidade na Região levando à dificuldade de ação diagnóstica de média complexidade para doenças crônicas. A Estrutura de pessoal é deficitária com inconsistência nas equipes profissionais impactando na cobertura incompleta dos programas de assistência básica na Região (inferior à média estadual) com exceção de Tabatinga e Benjamin Constant. A partir desse diagnóstico contatou-se que os atuais mecanismos gerenciais não atendem às demandas de cobertura, eficiência e qualidade da atenção que a população da região merece. Com base nessa constatação foram exploradas alternativas de organização e gerenciamento da rede que culminaram com a proposta de um modelo de gestão baseado:

CONSIDERANDO a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 11.107/05;

O ESTADO DO AMAZONAS E OS MUNICÍPIOS DE AMATURÁ, ATALAIA DO NORTE, BENJAMIM CONSTANT, FONTE BOA, JUTAÍ, SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, SÃO PAULO DE OLIVENÇA, TABATINGA E TONANTINS

DELIBERAM

Constituir o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, que se regerá pelo disposto na Lei Federal n.º. 11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos assim como pelos demais atos que adotar. Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos mencionados subscrevem este PROTOCOLO DE INTENÇÕES.