Lei Estadual do Amazonas nº 3618, de 1 de junho de 2011

Lei nº 3618/2011

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 ações para a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPED e, a abrir crédito adicional especial no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Direta, e dá outras providências.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 as ações 2001 - Administração da Unidade, 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados e 2448 - Gestão da Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, a abrir crédito adicional especial no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Direta, para atender à programação do referido órgão de acordo com o detalhamento contido no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo anterior poderá ser suplementado, nos termos do art. 43, §

§ 1ºº, inciso II, e 3.º da Lei n.º 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

36000 SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 36101 SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA SEGURIDADE

0001 PROGRAMA DE APOI ADMINISTRATIVO

2001 Administração da Unidade 08 122 0001 2001 0001 A 100 3390 3.000,00 0001 A 100 3390 30.000,00 0001 A 100 3390 15.000,00 0001 A 100 3390 105.560,00 0001 A 100 3390 221.948,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque 0001 A 100 4490 80.000,00

2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 08 122 0001 2003 0001 A 100 3190 1.398.403,00 0001 A 100 3190 307.649,00 0001 A 100 3190 100.000,00 0001 A 100 3390 30.000,00

2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 08 331 0001 2004 0001 A 100 3390 55.440,00

3060 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2448 Gestão da Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência 08 242 3060 2448 0001 A 100 3390 53.000,00 0001 A 100 3390 100.000,00

TOTAL 1.806.052,00 613.948,00 80.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 2.500.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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