Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3613, de 31 de maio de 2011
Lei nº 3613/2011
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSIDERA como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DE HOMENS E MULHERES DO EVANGELHO COMPLETO - ADHOMEC e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica considerada como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DE HOMENS E MULHERES DO EVANGELHO COMPLETO - ADHOMEC, pessoa jurídica em efetivo funcionamento, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 10.803.167/0001-44, constituída com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade.
Parágrafo únicoIncumbe a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei nº 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada nº 15, de 1º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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