Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3601, de 4 de maio de 2011
Lei nº 3601/2011
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA o valor do auxílio instituído pela Lei n.1.735, de 14 de novembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 1.
Fica reajustado o valor do auxílio instituído pelo artigo 1.º da Lei n. 1.735, de 14 de novembro de 1985, nos seguintes termos:
Ino valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), de janeiro a fevereiro de 2011, conforme Medida Provisória n. 516, de 30 de dezembro de 2010;
IIno valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir de março de 2011, nos termos da Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
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