Lei Estadual do Amazonas nº 3682, de 15 de dezembro de 2011

Lei nº 3682/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 ação para a Secretaria de Estado de Cultura e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, e dá outras providências.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 a ação 2449 - Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural e a abrir crédito adicional especial no valor de R$383.975,50 (trezentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, para atender à programação da Secretaria de Estado de Cultura, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo anterior poderá ser suplementado, nos termos do art. 43,

§ 1º°, inciso III da Lei Federal n. 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (

Art. 1.

) - SUPLEMENTAÇÃO

20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CÓD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 2003 AMAZONAS CULTURAL 2449 Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural

13 392 2003 2449 0001 A 160 3350 383.975,50

TOTAL 383.975,50

TOTAL POR SECRETARIA 383.975,50

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque ANEXO II (

Art. 2.

) - ANULAÇÃO

20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CÓD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 2003 AMAZONAS CULTURAL 2083 Realização de Eventos Culturais 13 392 2003 2083 0001 A 160 3350 383.975,50

TOTAL 383.975,50

TOTAL POR SECRETARIA 383.975,50

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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