Lei Estadual do Amazonas nº 3691, de 21 de dezembro de 2011 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

CRIA cargos efetivos destinados à Capital e ao Interior do Estado, extingue cargos efetivos da Capital e cria cargos comissionados.

Art. 1.

Ficam criados 29 (vinte e nove) cargos de Analista Judiciário I, 196 (cento e noventa e seis) cargos de Assistente Judiciário e 98 (noventa e oito) cargos de Auxiliar Judiciário II, conforme quadro Anexo I desta Lei.

§ 1ºº Os 102 (cento e dois) cargos de Assistente Judiciário e os 98 (noventa e oito) cargos de Auxiliar Judiciário II destinados às Comarcas do Interior ficam distribuídos conforme quadros Anexo I e III desta Lei, em observância à disposição geográfica prevista no artigo 26 do ADCT da Constituição do Estado do Amazonas.

§ 2ºº O concurso público para o preenchimento dos cargos destinados às Comarcas do Interior do Estado será realizado, obrigatoriamente, nas sedes dos respectivos municípios ou no respectivo centro sub-regional.

§ 3ºº A remoção, a pedido ou de ofício, de servidores aprovados em concurso público para os cargos destinados, por esta Lei, ao Interior do Estado do Amazonas ficará restrita às Comarcas que compõem a respectiva sub-região.

§ 4ºº A remoção por permuta entre um servidor do Interior e um da Capital somente será possível se o servidor do Interior já tiver sido aprovado no estágio probatório e se o servidor da Capital comprometer-se em permanecer em atividade no Interior do Estado, residindo na respectiva Comarca, por, no mínimo, cinco anos. Em caso de descumprimento do período mínimo, a remoção será imediatamente revogada.

§ 5ºº Fica vedada a nomeação dos servidores ocupantes dos cargos destinados às Comarcas do Interior do Estado a cargos comissionados ou funções de confiança na Capital.

§ 6ºº Os cargos destinados à Comarca de Manaus, resguardados os interesses da Administração, são de livre remoção dentro do Estado, observando-se, quando for o caso, o que dispõe o § 4º deste artigo.

§ 7ºº A remoção, em qualquer caso, dependerá da conveniência da Administração.

Art. 2.

Ficam extintos 25 (vinte e cinco) cargos de Analista Judiciário I, 14 (quatorze) cargos de Analista Judiciário II, 1 (um) cargo de Assistente Judiciário, 17 (dezessete) cargos de Auxiliar Judiciário I e 33 (trinta e três) cargos de Auxiliar Judiciário II, conforme quadro Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Ficam criados 69 (sessenta e nove) cargos comissionados de Direção e Assessoramento Intermediário (PJ-DAI).

Art. 4.

As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Cargos e Funções Cargos a Criar ANALISTA JUDICIÁRIO I 29 Arquivologia 1 Psicologia 10 Serviço Social 7 Designer Gráfico ou Desenhista Industrial 1 Economia 1 Enfermagem 1 Engenharia Elétrica 2 Engenharia Mecânica 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Pedagogia 1 Medicina - Cardiologista 1 Medicina - Ginecologista 1 TOTAL NÍVEL SUPERIOR 29 ASSISTENTE JUDICIÁRIO 196 Assistente Técnico Judiciário - Capital 60 Assistente Técnico Judiciário - Interior 86 Suporte ao Usuário de Informática - Interior 16 Suporte ao Usuário de Informática - Capital 21 Auxiliar de Consultório Dentário 2 Programador 6 Web Designer 2 Técnico em Telecomunicações 2 Editor Gráfico 1 TOTAL NÍVEL MÉDIO 196 AUXILIAR JUDICIÁRIO II 98 Apoio Administrativo - Agente Judiciário - Interior 98 TOTAL NÍVEL BÁSICO 98 TOTAL GERAL 323

ANEXO II

Cargos e Funções Cargos a Extinguir ANALISTA JUDICIÁRIO I 25 Administrador 4 Analista de Sistema 2 Ciências Contábeis 7 Bibliotecário 1

Comunicação Social 4 Engenharia Civil 4 Serviços da área médica 3 TOTAL NÍVEL SUPERIOR 25 ASSISTENTE JUDICIÁRIO 1 Agente de Proteção 1 TOTAL NÍVEL MÉDIO 1 AUXILIAR JUDICIÁRIO I 17 Serviços Administrativos (Auxiliar de Serviços Gerais) 13 Serviços de Segurança (Inspetor de Segurança) 1 Serviços Gerais (Auxiliar Judiciário) 3 AUXILIAR JUDICIÁRIO II 33 Apoio Administrativo - Agente Judiciário 10 Apoio Administrativo - Digitador 3 Apoio Administrativo - Recepcionista 1 Auxiliar de Enfermagem 1 Auxiliar de Manutenção 6 Auxiliar de Proteção 3 Depositário Público (serventuário) 1 Motorista 8 TOTAL NÍVEL BÁSICO 50 TOTAL GERAL 76

ANEXO III

Comarcas Varas Qtde de Processos Assistente Judiciário Suporte Técnico ao Usuário Ass. Técnico Judiciário 1 Tabatinga Centro Sub-Regional da 1ª Sub-Região 2 1ª Vara 2ª Vara JECC 5258 1 2 1 2 1 2 2 Benjamin Constant Vara única 601 1 1 3 Atalaia do Norte Vara única 812 1 1 4 São Paulo de Olivença Vara única 787 1 1 5 Santo Antônio do Iça Vara única 730 1 1 6 Tonantins Termo Judicial 7 Amaturá Termo Judicial de C. de S. Paulo de Olivença TOTAL 8188 2 7 10

Comarcas Varas Qtde de Processos Assistente Judiciário Suporte Técnico ao Usuário Ass. Técnico Judiciário

Auxiliar Judiciário II 8 Tefé Centro Sub-Regional da 2ª Sub-Região 2 1ª Vara 2ª Vara JECC 4569 1 2 1 2 1 2 9 Alvarães Vara única 774 1 1 10 Fonte Boa Vara única 426 1 1 11 Jutaí Vara única 551 1 1 12 Japurá Vara única 266 1 1 13 Juruá Vara única 438 1 1 14 Maraã Vara única 471 1 1 15 Uarini Vara única 890 1 1 TOTAL 8385 2 10 13

Comarcas Varas Qtde de Processos Assistente Judiciário Suporte Técnico ao Usuário Ass. Técnico Judiciário 16 Lábrea Centro Sub-Regional da 3ª Sub-Região 1 Vara única 2341 1 2 17 Boca do Acre Vara única 2095 1 1 18 Canutama Vara única 546 1 1 19 Pauini Vara única 516 1 1 20 Tapauá Vara única 442 1 1 TOTAL 5940 1 5 6

Comarcas Varas Qtde de Processos Assistente Judiciário Suporte Técnico ao Usuário Ass. Técnico Judiciário 21 Eirunepé Centro Sub-Regional da 4ª Sub-Região 1 Vara única 2012 3 0 22 Carauari Vara única 4990 3 0 23 Guajará Vara única 452 2 0 24 Ipixuna Vara única 862 2 0 25 Envira Vara única 975 2 0 26 Itamarati Vara única 469 2 0 TOTAL 9760 1 14 0

Comarcas Varas Qtde de Processos Assistente Judiciário Suporte Técnico ao Usuário Ass. Técnico Judiciário 27 Humaitá Centro Sub-Regional da 5ª Sub-Região 2 1ª Vara 2ª Vara JECC 2086 1 2 1 2 1 2 28 Manicoré 1ª Vara 2ª Vara 822 11 11 29 Novo Aripuanã Vara única 1386 1 1 30 Apuí Vara única 1438 1 1 31 Borba Vara única 589 1 1

TOTAL 6321 2 8 11

Comarcas Varas Qtde de Processos Assistente Judiciário Suporte Técnico ao Usuário Ass. Técnico Judiciário 32 Barcelos Centro Sub-Regional da 6ª Sub-Região 1 Vara única 340 1 1 33 Santa Isabel do Rio Negro Vara única 407 1 1 34 São Gabriel da Cachoeira Vara única 707 1 1 TOTAL 1454 1 3 3

Comarcas Varas Qtde de Processos Assistente Judiciário Suporte Técnico ao Usuário Ass. Técnico Judiciário 35 Manacapuru Centro Sub-Regional da 7ª Sub-Região 3 1ª Vara 2ª Vara JECC 9482 1 2 1 2 1 2 36 Anamã Vara única 108 1 1 37 Anori Vara única 318 1 1 38 Autazes Vara única 962 1 1 39 Beruri Vara única 367 1 1 40 Caapiranga Vara única 303 1 1 41 Careiro Vara única 652 1 1 42 Careiro da Várzea Vara única 393 1 1 43 Coari 1ª Vara 2ª Vara JECC 4037 12 12 12 44 Codajás Vara única 1233 1 1 45 Iranduba 1ª Vara 2ª Vara 1716 11 11 46 Manaquiri Vara única 411 1 1 47 Novo Airão Vara única 938 1 1 48 Rio Preto da Eva Vara única 1261 1 1 TOTAL 22181 3 19 25

Comarcas Varas Qtde de Processos Assistente Judiciário Suporte Técnico ao Usuário Ass. Técnico Judiciário 49 Itacoatiara Centro Sub-Regional da 8ª Sub-Região 2 1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara JECC 10132 1 2 1 2 1 2 12 50 Itapiranga Vara única 564 1 1 51 Maués 1ª Vara 2ª Vara 2553 12 12 52 Nova Olinda do Norte Vara única 774 1 1 53 Presidente Figueiredo Vara única 2950 1 1

54 Silves Vara única 434 1 1 55 Urucurituba Vara única 411 1 1 TOTAL 17818 2 11 17

Comarcas Varas Qtde de Processos Assistente Judiciário Suporte Técnico ao Usuário Ass. Técnico Judiciário 56 Parintins Centro Sub-Regional da 9ª Sub-Região 2 1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara JECC 7529 1 2 1 2 1 2 1 2 57 Barreirinha Vara única 481 1 1 58 Boa Vista do Ramos Vara única 558 1 1 59 Nhamundá Vara única 509 1 1 60 São Sebastião do Uatumã Vara única 520 1 1 61 Urucará Vara única 602 1 1 TOTAL 10199 2 9 13

TOTAL GERAL 90246 16 86 98

Remissões do artigo