Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3694, de 21 de dezembro de 2011
Lei nº 3694/2011
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CRIA a indenização de transporte para Oficial de Justiça Avaliador do Poder Judiciário.
Art. 1.
Ao Oficial de Justiça Avaliador será devida indenização de transporte, como ressarcimento de despesas decorrentes da execução de serviços externos decorrentes de suas atividades legais.
§ 1º° O valor da indenização de transporte será pago integralmente ao Oficial de Justiça Avaliador que, no mês, executar serviço externo durante, pelo menos, 20 (vinte) dias.
§ 2º° Ao Oficial de Justiça Avaliador que, no mês, executar serviço externo em número inferior ao previsto no parágrafo anterior, será devida indenização de transporte à base de 1/20 (um vinte avos) do valor integral, por dia de efetiva realização do serviço.
§ 3º° O valor da indenização de transporte, a ser fixado e regulamentado pelo Tribunal de Justiça, mediante Resolução, e estará sujeito à revisão mediante proposta de iniciativa exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 2.
Não será devida indenização de transporte ao Oficial de Justiça Avaliador quando:
Ifizer uso de veículo oficial para o exercício de suas atividades;
IIestiver em gozo de férias regulamentares e de licenças superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo únicoA vedação contida no inciso I, não se aplica ao Oficial de Justiça Avaliador designado para o Plantão Judicial.
Art. 3.
As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.
Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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