Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 103, de 14 de dezembro de 2011
Lei nº 103/2011
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
PROPÕE a mudança de nome do Presídio do Puraquequara para Júlio Fabbrini Mirabete e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e,
I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
- Fica denominado de Júlio Fabbrini Mirabete a Unidade Prisional localizada no bairro Puraquequara.
Parágrafo únicoA alteração de denominação do respectivo Presídio dar-se-á por ato administrativo, cuja cópia deverá ser encaminhada ao órgão competente para fins de Parecer de Homologação de registro cadastral da instituição.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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