Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3664, de 28 de novembro de 2011
Lei nº 3664/2011
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares exibirem advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito, e dá outras providências.
Art. 1.
As casas de shows, boates, salões de festas, bares, pubs e estabelecimentos similares em todo o território do Estado do Amazonas, ficam obrigados a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
Parágrafo únicoAs advertências de que tratam o caput deste artigo deverão ser educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão - quando houver), nos banheiros, toaletes e W.C.'s, próximos aos bares e ou locais de venda e distribuição de bebidas alcoólicas.
Art. 2.
O descumprimento aos dispositivos desta lei implicará nas penalidades estabelecidas por legislação local, obedecendo ao seguinte critério:
Iadvertência ao estabelecimento, na primeira autuação;
IImulta pecuniária ao estabelecimento, na segunda autuação;
IIIsuspensão das atividades por 30 dias e multa ao estabelecimento, na terceira autuação, devendo ser todas as entradas lacradas;
IVcassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, a partir da quarta autuação.
Art. 3.
As exibições das mensagens de advertência deverão respeitar o seguinte:
Ino caso das mensagens a serem afixadas por meio de placas ou similares, respeitarão o tamanho mínimo de 900cm² (novecentos centímetros quadrados) ou 0,09m² e em letras maiúsculas de fácil visibilidade e leitura, em cores destacadas da cor de fundo;
IIno caso das mensagens a serem exibidas pelo sistema de áudio, deverão ser feitas a cada intervalo entre as atrações que se propõe o evento e ou em intervalos de 1 (uma) hora em situações de uma única apresentação;
IIIno caso das mensagens a serem exibidas pelo sistema de vídeo (telão), deverão ser apresentadas em intervalos de 1 (uma) hora;
IVas mensagens deverão seguir o mesmo padrão e dizeres àqueles postados em anúncios e propagandas do governo federal referente ao tema.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta lei indicando os órgãos responsáveis pela fiscalização.
Art. 5.
O prazo para adequações ao cumprimento desta lei é de até 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 6.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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