Lei Estadual do Amapá nº 3064, de 8 de maio de 2024

Nº 3064/2024

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unico Art. 6-B. Art. 6-C.

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Referente ao PLO Nº 0260/23-AL

LEI Nº 3064, DE 08 DE MAIO DE 2024

Publicada no DOE Nº 8160, de 08/05/2024

Autor: Deputado HILDEGARD GURGEL

Altera a Lei n° 2.409 de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da prática do Esporte Eletrônico no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual n° 2.409, de 13 de junho de 2019, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6-A, 6-B e 6-C:

“Art. 6°-A. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias com instituições públicas e organizações da sociedade civil do segmento esportivo eletrônico para o desenvolvimento de projetos de Esporte Educacional, de Esporte de Rendimento e de Esporte de Participação visando a popularização e democratização dos Esportes Eletrônicos.

unico

Art. 6-

B. Fica autorizada a realização de competições de esportes eletrônicos em todo Estado do Amapá, observadas as normas de segurança e as regras de conduta estabelecidas pelas autoridades competentes.

Art. 6-

C. Os clubes esportivos e as associações de esportes eletrônicos poderão ser reconhecidos como entidades desportivas, desde que observadas as normas e os procedimentos estabelecidos pelas autoridades competentes, em especial ao disposto na Lei Federal n° 9.615, de 24 de março de 1998.” (VETADO)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 08 de maio de 2024

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador

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