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Lei Estadual do Amapá nº 3041, de 11 de abril de 2024

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Lei Estadual do Amapá nº 3041, de 11 de abril de 2024

Nº 3041/2024

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LEI Nº 3041, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Publicada no DOE Nº 8141, de 11/04/2024

Autor (a): MESA DIRETORA

Promove a revisão da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, considerado o padrão remuneratório aplicável nesta data, nos termos da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018 e da Lei nº 2.962, de 14 de dezembro de 2023, fica majorada em 5,0% (cinco por cento).

Parágrafo únicoOs anexos IIA, IIB, IIC e XIV da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, e os anexos IIA, IIB, IIC e VII da Lei nº 2.962, de 14 de dezembro de 2023, passam a vigorar conforme reproduzidos nesta Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2024.

Macapá, 11 de abril de 2024

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador

(Quadros Anexos da Lei nº 2.382, de 21.11.2018)

ANEXO IIA(1)

QUADRO CONSOLIDADO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Auxiliar, Assistente e Analista Legislativo

AL/NM-100 / AL/NM-200 e AL/NS-300

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

AL/NM-100 Auxiliar Legislativo

NÍVEL MÉDIO

III

13.505,24

14.180,50

14.889,52

15.634,00

16.415,70

10.335,62

10.852,40

11.395,02

11.964,77

12.563,01

7.909,90

8.305,39

8.720,66

9.156,70

9.614,53

6.053,48

6.356,16

6.673,96

7.007,66

7.358,04

4.632,76

4.864,40

5.107,62

5.363,00

5.631,15

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

AL/NM-200 Assistente Legislativo

NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

III

18.006,99

18.907,34

19.852,71

20.845,35

21.887,61

13.780,83

14.469,88

15.193,37

15.953,04

16.750,69

10.546,54

11.073,86

11.627,56

12.208,93

12.819,38

8.071,31

8.474,88

8.898,62

9.343,55

9.810,73

6.177,01

6.485,86

6.810,16

7.150,67

7.508,20

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

AL/NM-300 Analista Legislativo

NÍVEL SUPERIOR

III

36.013,96

37.814,65

39.705,39

41.690,65

43.775,19

27.561,65

28.939,73

30.386,72

31.906,05

33.501,35

21.093,06

22.147,71

23.255,09

24.417,85

25.638,74

16.142,61

16.949,74

17.797,23

18.687,09

19.621,45

12.354,02

12.971,72

13.620,30

14.301,32

15.016,38

(1) Necessariamente, aplicável durante todo o período de estágio probatório, nos termos da Lei 2.382/18.

ANEXO IIB(2)

QUADRO CONSOLIDADO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO

Auxiliar, Assistente e Analista Legislativo

AL/NM-100 / AL/NM-200 e AL/NS-300

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

AL/NM-100 Auxiliar Legislativo

NÍVEL MÉDIO

III

14.855,78

15.598,56

16.378,49

17.197,42

18.057,29

11.369,19

11.937,65

12.534,54

13.161,26

13.819,33

8.700,90

9.135,94

9.592,74

10.072,38

10.575,99

6.658,84

6.991,78

7.341,37

7.708,44

8.093,86

5.096,04

5.350,84

5.618,38

5.899,30

6.194,27

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

AL/NM-200 Assistente Legislativo

NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

III

19.807,70

20.798,09

21.837,99

22.929,89

24.076,38

15.158,93

15.916,87

16.712,72

17.548,35

18.425,77

11.601,20

12.181,26

12.790,32

13.429,83

14.101,33

8.878,45

9.322,37

9.788,49

10.277,91

10.791,81

6.794,72

7.134,45

7.491,18

7.865,74

8.259,02

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

AL/NM-300 Analista Legislativo

NÍVEL SUPERIOR

III

39.615,34

41.596,11

43.675,91

45.859,71

48.152,70

30.317,80

31.833,69

33.425,38

35.096,65

36.851,48

23.202,36

24.362,47

25.580,60

26.859,63

28.202,61

17.756,87

18.644,71

19.576,95

20.555,80

21.583,59

13.589,42

14.268,89

14.982,33

15.731,45

16.518,02

(2) Aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório, nos termos da Lei 2.382/18.

ANEXO IIC(3)

QUADRO CONSOLIDADO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO

Auxiliar, Assistente e Analista Legislativo

AL/NM-100 / AL/NM-200 e AL/NS-300

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

AL/NM-100 Auxiliar Legislativo

NÍVEL MÉDIO

III

16.341,36

17.158,43

18.016,35

18.917,17

19.863,03

12.506,12

13.131,43

13.788,00

14.477,40

15.201,27

9.570,99

10.049,54

10.552,02

11.079,62

11.633,60

7.324,72

7.690,96

8.075,51

8.479,28

8.903,25

5.605,65

5.885,93

6.180,22

6.489,24

6.813,70

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

AL/NM-200 Assistente Legislativo

NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

III

21.788,48

22.877,91

24.021,80

25.222,89

26.484,04

16.674,83

17.508,57

18.384,00

19.303,20

20.268,36

12.761,32

13.399,39

14.069,36

14.772,83

15.511,47

9.766,30

10.254,61

10.767,34

11.305,71

11.871,00

7.474,19

7.847,90

8.240,30

8.652,31

9.084,93

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

AL/NM-300 Analista Legislativo

NÍVEL SUPERIOR

III

43.576,88

45.755,72

48.043,51

50.445,68

52.967,96

33.349,58

35.017,06

36.767,92

38.606,31

40.536,63

25.522,59

26.798,72

28.138,66

29.545,59

31.022,87

19.532,56

20.509,19

21.534,64

22.611,38

23.741,95

14.948,36

15.695,77

16.480,56

17.304,59

18.169,82

(3) Aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório, nos termos da Lei 2.382/18.

ANEXO XIV

QUADRO EM EXTINÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VENCIMENTO BÁSICO

REFERÊNCIA

GRUPO/ SÍMBOLO / VENCIMENTO

PL/SOL-100

PL/SAL-200

PL/STL-300 E PL/SEL-400

PL/SSL-500

5.762,42

6.050,55

4.411,86

5.143,10

6.353,07

4.632,46

5.400,25

6.670,73

4.864,08

5.670,26

7.004,26

5.107,28

5.953,78

7.354,48

17.086,02

5.362,65

6.251,47

7.722,20

17.940,32

5.630,78

6.564,04

8.108,31

18.837,34

(Quadros Anexos da Lei nº 2.962, de 14.12.2023)

ANEXO II-A(1)

QUADRO CONSOLIDADO

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO

Advogado Legislativo (AL/NS-01)

CATEGORIA/

SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

Advogado Legislativo

AL/NS-01

(Art. 35, § 1º)

III

ESPECIAL

40.235,49

42.247,26

44.359,63

46.577,61

48.906,49

PRIMEIRA

30.792,40

32.332,03

33.948,63

35.646,06

37.428,36

SEGUNDA

23.565,57

24.743,85

25.981,04

27.280,09

28.644,10

(1) Necessariamente, aplicável durante todo o período de estágio probatório, nos termos da Lei nº 2.962/23.

ANEXO II-B(2)

QUADRO CONSOLIDADO

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO

Advogado Legislativo (AL/NS-01)

CATEGORIA/

SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

Advogado Legislativo

AL/NS-01

(Art. 35, § 2º)

III

ESPECIAL

44.259,04

46.471,99

48.795,59

51.235,37

53.797,14

PRIMEIRA

33.871,65

35.565,23

37.343,49

39.210,66

41.171,20

SEGUNDA

25.922,13

27.218,23

28.579,15

30.008,10

31.508,51

(2) Aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório, nos termos da Lei nº 2.962/23.

ANEXO II-C(3)

QUADRO CONSOLIDADO

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO

Advogado Legislativo (AL/NS-01)

CATEGORIA/

SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/SUBSÍDIO

Advogado Legislativo

AL/NS-01

(Art. 35, § 2º)

III

ESPECIAL

48.684,93

51.119,18

53.675,14

56.358,90

59.176,84

PRIMEIRA

37.258,80

39.121,74

41.077,83

43.131,72

45.288,31

SEGUNDA

28.514,34

29.940,05

31.437,05

33.008,91

34.659,35

(3) Aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório, nos termos da Lei nº 2.962/23.

ANEXO VII

QUADRO EM EXTINÇÃO

GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS / PROCURADOR

VENCIMENTO BÁSICO

GRUPO/SÍMBOLO

CLASSE

PADRÃO/VENCIMENTO

PL/SJU-600.01

III

ESPECIAL

16.234,02

PRIMEIRA

SEGUNDA

Remissões do artigo