Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7816, de 19 de setembro de 2016
Lei nº 7816/2016
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ALTERA O ITEM 4.2.1.2 DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 37 DA LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O item 4.2.1.2 da alínea a do inciso V do art. 37 da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 37.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP é integrada por:
(...)
VÓrgãos de Gestão Finalística:
a)Polícia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL:
(...)
4.2.1.2. Organização Policial Militar de Radiopatrulha Capitão Rodrigo Moreira Rodrigues;
(...)" (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de setembro de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2016.