Lei Estadual do Alagoas nº 7833, de 11 de outubro de 2016

Lei nº 7833/2016

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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público dominial sob matrícula nº 153459, descrito e caracterizado como sendo uma área de terra, com dimensão total de 14.875m² (quatorze mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), localizada no bairro Cidade Universitária, no Município de Maceió/AL, dentro da área do sistema prisional, conforme desmembramento registrado no 1º Registro de Imóveis e Hipotecas, discriminado no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, o desmembramento do imóvel descrito no caput deste artigo.

Art. 2.

Não cumpridos, pelos beneficiários, os respectivos encargos impostos, serão os imóveis alienados revertidos ao Patrimônio Imobiliário do Estado de Alagoas, sem que lhes seja devida qualquer indenização.

Parágrafo únicoNos títulos translativos das propriedades dos imóveis para particulares deve constar, obrigatoriamente, cláusula de reversão, observada a condição referida no caput deste artigo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de outubro de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.10.2016.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.833, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

AXENO ÚNICO

TERRENO 01 DIMENSÕES E LIMITES

FRENTE: 65,00m, limitando-se com a Rua Soraya Maciel;

FUNDOS: 65,00m, limitando-se com área remanescente do terreno mat. 153.459;

L. DIREITO: 175,00m, limitando-se com o terreno 06 (mat. nº: 153.449);

L. ESQUERDO: 175,00m, limitando-se com os terrenos 07 (mat. nº: 153.450), 08 (mat. nº: 153.451) e parte do terreno 09 (mat. nº:153.452);

PERÍMETRO: 480,00m;

ÁREA TOTAL: 11.375m².

TERRENO 02 DIMENSÕES E LIMITES

FRENTE: 20,00m, limitando-se com a Rua Soraya Maciel;

FUNDOS: 20,00m, limitando se com área remanescente do terreno mat. 153.459;

L. DIREITO: 175,00m, limitando-se com Av. Frei Damião;

L. ESQUERDO: 175,00m, limitando-se com o terreno 01 (mat. nº: 153.444);

PERÍMETRO: 390,00m;

ÁREA TOTAL: 3.500m².

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