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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 7823, de 28 de setembro de 2016

Lei nº 7823/2016

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ESTADO DE ALAGOAS

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA ATIVIDADES DE TRÂNSITO, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O sistema remuneratório dos servidores da Carreira Atividades de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, fica estabelecido, por meio de subsídio, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de abril de 2016 e condicionados ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.09.2016.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I

MATRIZ DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA ATIVIDADES

DE TRÂNSITO, DO DETRAN/AL - PARTE PERMANENTE

CARGO CLASSES/NÍVEIS SUBSÍDIO

A R$ 5.041,37 AI R$ 5.419,47 AII R$ 5.797,57 B R$ 5.797,57 BI R$ 6.175,67 BII R$ 6.553,77 C R$ 6.667,21 CI R$ 7.045,31 CII R$ 7.423,41 ANALISTA DE TRÂNSITO D R$ 7.667,29 DI R$ 8.045,39 DII R$ 8.423,49 E R$ 8.817,38 EI R$ 9.195,48 EII R$ 9.573,58 F R$ 10.139,99 FI R$ 10.518,09 FII R$ 10.896,19 A R$ 3.024,82 AI R$ 3.251,68 AII R$ 3.478,54 B R$ 3.478,54 BI R$ 3.705,40 BII R$ 3.932,26 C R$ 4.000,32 CI R$ 4.227,18 CII R$ 4.454,05 ASSISTENTE DE TRÂNSITO D R$ 4.600,37 DI R$ 4.827,23 DII R$ 5.054,09 E R$ 5.290,43 EI R$ 5.517,29 EII R$ 5.744,15 F R$ 6.083,99 FI R$ 6.310,85 FII R$ 6.537,71 ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO II

MATRIZ DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA ATIVIDADES

DE TRÂNSITO, DO DETRAN/AL - PARTE SUPLEMENTAR

CARGO CLASSES/NÍVEIS SUBSÍDIO

A R$ 5.041,37 AI R$ 5.419,47 AII R$ 5.797,57 B R$ 5.797,57 BI R$ 6.175,67 BII R$ 6.553,77 C R$ 6.667,21 CI R$ 7.045,31 CII R$ 7.423,41 GRUPO A (NÍVEL SUPERIOR) D R$ 7.667,29 DI R$ 8.045,39 DII R$ 8.423,49 E R$ 8.817,38 EI R$ 9.195,48 EII R$ 9.573,58 F R$ 10.139,99 FI R$ 10.518,09 FII R$ 10.896,19 A R$ 3.024,82 AI R$ 3.251,68 AII R$ 3.478,54 B R$ 3.478,54 BI R$ 3.705,40 BII R$ 3.932,26 C R$ 4.000,32 CI R$ 4.227,18 CII R$ 4.454,05 GRUPO A (NÍVEL MÉDIO) D R$ 4.600,37 DI R$ 4.827,23 DII R$ 5.054,09 E R$ 5.290,43 EI R$ 5.517,29 EII R$ 5.744,15 F R$ 6.083,99 FI R$ 6.310,85 FII R$ 6.537,71 A R$ 1.180,00 GRUPO B (NÍVEL FUNDAMENTAL) AI R$ 1.268,50 AII R$ 1.357,00 ESTADO DE ALAGOAS

B R$ 1.357,00 BI R$ 1.445,50 BII R$ 1.534,00 C R$ 1.560,55 CI R$ 1.649,05 CII R$ 1.737,55 D R$ 1.794,63 DI R$ 1.883,13 DII R$ 1.971,63 E R$ 2.063,83 EI R$ 2.152,33 EII R$ 2.240,83 F R$ 2.373,40 FI R$ 2.461,90 FII R$ 2.550,40

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