Leis Ordinárias do Acre
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Lei Estadual do Acre nº 1971, de 28 de dezembro de 2007Lei Estadual do Acre nº 1972, de 27 de dezembro de 2007Lei Estadual do Acre nº 1807, de 8 de janeiro de 2007Lei Estadual do Acre nº 1806, de 4 de janeiro de 2007Lei Estadual do Acre nº 1805, de 26 de dezembro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1800, de 5 de dezembro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1801, de 5 de dezembro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1802, de 5 de dezembro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1803, de 5 de dezembro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1793, de 4 de dezembro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1794, de 4 de dezembro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1795, de 4 de dezembro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1796, de 4 de dezembro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1797, de 4 de dezembro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1798, de 4 de dezembro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1799, de 4 de dezembro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1790, de 5 de agosto de 2006Lei Estadual do Acre nº 1783, de 3 de julho de 2006Lei Estadual do Acre nº 1784, de 3 de julho de 2006Lei Estadual do Acre nº 1785, de 3 de julho de 2006Lei Estadual do Acre nº 1786, de 3 de julho de 2006Lei Estadual do Acre nº 1787, de 3 de julho de 2006Lei Estadual do Acre nº 1789, de 3 de julho de 2006Lei Estadual do Acre nº 1778, de 20 de junho de 2006Lei Estadual do Acre nº 1780, de 20 de junho de 2006Lei Estadual do Acre nº 1781, de 3 de junho de 2006Lei Estadual do Acre nº 1823, de 2 de abril de 2006Lei Estadual do Acre nº 1766, de 10 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1767, de 10 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1768, de 10 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1769, de 10 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1770, de 10 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1771, de 10 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1772, de 10 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1773, de 10 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1774, de 10 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1775, de 10 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1765, de 6 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1755, de 3 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1756, de 3 de fevereiro de 2006