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Lei Estadual do Acre nº 1789, de 3 de julho de 2006

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Lei Estadual do Acre nº 1789, de 3 de julho de 2006

Lei nº 1789/2006

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO I – Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual CAPÍTULO II – Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária CAPÍTULO III – Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária CAPÍTULO IV – Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento CAPÍTULO V – Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do CAPÍTULO VI – Das Disposições Gerais

43 artigos

Art. 1.

Cumprindo o disposto nos arts. 150, 152 e 159 da Constituição Estadual, esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:

Ias prioridades e metas da administração pública estadual;

IIas diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;

IIIa organização e estrutura da lei orçamentária;

IVas diretrizes do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento;

Vas disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e

VIas disposições gerais.

LEI N. 1.789, DE 3 DE JULHO DE 2006

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

Art. 2.

Em consonância com os arts. 150, 152 e 159 da Constituição Estadual e Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio 2000, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2007 são as especificadas nos anexos de metas e prioridades que integram esta lei.

CAPÍTULO II

Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária

Art. 3.

A Lei Orçamentária Anual para o ano 2007 será elaborada conforme esta lei, observadas as normas da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e a Lei Complementar Federal n. 101, de 2000.

Art. 4.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas e despesas serão orçadas a preço de agosto de 2006.

Parágrafo únicoA Lei Orçamentária Anual indicará o limite da variação de preços a partir do qual poderá ser feita a atualização monetária do orçamento, bem como os indicadores econômicos a serem utilizados.

Art. 5.

Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

Ipessoal e encargos sociais;

IIrecursos vinculados por lei;

IIIrecursos próprios de entidades da administração indireta;

IVcontrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;

Vrecursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, da administração direta e indireta, consignados no orçamento anterior;

VIjuros e encargos da divida; e

VIIrecursos de convênios, doações e operações de créditos com entidades nacionais e internacionais.

CAPÍTULO III

Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária

Art. 6.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro do ano de 2007 será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, em estrita observância aos arts. 150, 153 a 159 e 165 da Constituição Estadual; art. 22 da Lei n. 4.320, de 1964; Lei Complementar Federal n. 101, de 2000 e Portaria n. 42, de 1999, do Ministério de Estado de Orçamento e Gestão.

Parágrafo únicoAcompanhará o Projeto de Lei Orçamentária relação das entidades contempladas com subvenção social.

Art. 7.

Na Lei Orçamentária Anual constará demonstrativo das emendas aprovadas pela Assembléia Legislativa, detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor.

Parágrafo únicoAs propostas de modificação ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento estabelecido no projeto de lei.

Art. 8.

Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta de investimentos em regime de execução especial, ressalvados:

Ios casos de calamidade pública, na forma do art. 162,

Parágrafo único, da Constituição Estadual;

IIos créditos reabertos de acordo com o que dispõe o art. 162 da Constituição Estadual; e

IIIos fundos, excetuados no art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 9.

A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, em montante que poderá ser de zero virgula um até um por cento da receita corrente líquida.

Art. 10.

valor das emendas individuais dos parlamentares que indiquem como fonte os recursos da reserva de contingência será limitado a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que deverão ser liberadas até agosto de 2007.

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento

SEÇÃO I

Das Diretrizes Comuns

Art. 11.

s orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do tesouro estadual.

§ 1ºExcluem-se do disposto neste artigo as empresas e sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de:

Iparticipação acionária;

IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e

IIIpagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos.

§ 2ºOs investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere este artigo constarão, também, do orçamento previsto no art. 153, inciso II, da Constituição Estadual.

Art. 12.

As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo obedecerão ao limite estabelecido na Lei Complementar Federal n. 101, de 2000.

Art. 13.

Constarão do projeto de lei orçamentária anual as despesas com juros, encargos e amortizações das dívidas, das operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas pela Assembléia Legislativa.

Art. 14.

A transferência de recursos para municípios, em virtude de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, ressalvada a destinada a atender casos de calamidade pública, somente poderá ser realizada se o município beneficiado comprovar que:

Iinstituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabe, previstos nos arts. 137 e 144 da Constituição Estadual;

IIarrecada todos os impostos que lhe cabem, previstos no art. 144 da Constituição Estadual, exceto, se for o caso, as contribuições de melhoria; e

IIIatende ao disposto no art. 197 da Constituição Estadual.

Art. 15.

Poder Executivo poderá destinar, na Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária para manter as unidades descentralizadas sediadas nos municípios interioranos, exclusivamente para atender a execução orçamentária e financeira no cumprimento das metas e prioridades dos planos de governo.

Art. 16.

As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como das

5 empresas públicas e sociedades de economia mista, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com juros, encargos e amortizações da dívida, contrapartida de financiamentos, outros de sua manutenção e investimentos prioritários, respeitadas as peculiaridades de cada um.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas para os Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e para o Ministério Público Estadual

Art. 17.

As propostas orçamentárias da Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado do Acre referem-se a percentuais das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS e das demais receitas tributárias líquidas, deduzidos os repasses aos municípios, as transferências e obrigações constitucionais e a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, ou instrumento legal que vier a substituir, sendo: Assembléia Legislativa do Estado do Acre - 5,3% (cinco inteiros e três décimos por cento); Tribunal de Contas do Estado do Acre - 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento); Tribunal de Justiça do Estado do Acre - 8% (oito por cento); e Ministério Público do Estado do Acre - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 18.

orçamento fiscal e os próprios da administração indireta para o exercício de 2006 estimarão as receitas de recolhimento centralizado do tesouro estadual e de recolhimento descentralizado relativo

6 às autarquias, fundações e fundos e empresas públicas e de economia mista, em conformidade com art. 3º desta lei.

Art. 19.

Constarão do projeto de lei orçamentária anual os recursos do tesouro estadual destinados às autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista, e serão apresentados nos orçamentos próprios dessas instituições.

Art. 20.

s recursos do tesouro estadual somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, contrapartidas de programas financeiros e de convênios.

Art. 21.

A proposta de lei orçamentária anual poderá estabelecer a abertura de créditos adicionais suplementares, de acordo com o disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 1964.

Art. 22.

As programações custeadas com recursos de operações de créditos não formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.

Art. 23.

As dotações para formação de estoques reguladores e para aquisição de bens serão orçadas considerando a disponibilidade de recursos do governo estadual, buscando a estabilização da oferta e da disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento interno.

Art. 24.

projeto de lei orçamentária anual destinará recursos para pagamento de sentença judicial, quando for o caso, obedecido ao

7 disposto no art. 100 da Constituição Estadual e de acordo com a Lei Complementar Federal n. 101,de 2000.

SEÇÃO IV

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 25.

orçamento da seguridade social obedecerá ao definido nos arts. 194, 196, 201 e 203 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

Idas contribuições sociais a que se refere o art. 195, inciso I, II e III da Constituição Federal;

IIdas receitas de quaisquer órgãos, fundos e entidades classificadas como de serviços de saúde;

IIIda contribuição para plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Estado;

IVdo orçamento fiscal;

Vdas demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; e

VIdas operações de créditos, transferências e doações destinadas aos órgãos, fundos e entidades que devam integrar, exclusivamente, este orçamento.

Art. 26.

orçamento da seguridade social discriminará a transferência de recursos do Estado aos Municípios, para execução descentralizada das ações de saúde, educação e assistência social, conforme estabelecido nos arts. 198 e 204 da Constituição Federal.

SEÇÃO V

Das Diretrizes do Orçamento de Investimento

Art. 27.

orçamento de investimento previsto no art. 153, II, da Constituição Estadual, será apresentado para cada empresa pública e para

8 cada sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1ºO projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de um demonstrativo, por empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da aplicação destas.

§ 2ºO demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará, pelo menos:

Ios investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e

IIquando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito, especificamente vinculados ao projeto.

Art. 28.

s montantes das despesas dos orçamentos de investimento não poderão ser superior aos das respectivas receitas.

CAPÍTULO V

Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do

Art. 29.

Na ocorrência de alterações na legislação federal ou na necessidade de modificação na legislação tributária estadual, o Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, até o final de cada exercício, projeto de lei dispondo sobre as alterações na legislação de tributos e de contribuições econômicas e sociais.

Art. 30.

A concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, deverá constar do projeto de lei orçamentária e observar o disposto na Lei Complementar n. 101, de 2000.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art. 31.

projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, de acordo com o que dispõe o art. 158 e seu parágrafo único, da Constituição Estadual.

Art. 32.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais e privadas, nacionais e internacionais.

Art. 33.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável divulgará, para cada unidade orçamentária dos órgãos, fundos e entidades que integram os orçamentos de que trata esta lei, os quadros de detalhamento de despesas, especificando, para cada categoria de programação, os valores fixados na forma que dispõe o art. 3º desta lei.

Parágrafo únicoAs alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.

Art. 34.

Na ocorrência em que o projeto de lei orçamentária anual não seja encaminhado para sanção governamental até o dia 31 de dezembro de 2006, conforme o disposto no art. 158, parágrafo único da Constituição do Estado do Acre, a execução orçamentária poderá ser realizada em cada mês, até a competente sanção governamental, para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais, dos serviços da dívida e dos projetos e atividades em execução no exercício de 2006.

§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimento previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes da divulgação dos quadros de detalhamento da despesa a que se refere o art. 32 desta lei.

Art. 35.

Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no orçamento 2006, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos efetivamente arrecadados e alocados também proporcionalmente em relação à dotação inicial destinada a cada poder e ao Ministério Público Estadual.

§ 1ºNa hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais poderes e ao Ministério Público Estadual o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2ºO chefe de cada poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo poder terá como limite de movimentação e empenho.

Art. 36.

A Lei Orçamentária Anual não destinará recursos para atender ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cujas legislações que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenha como pré-condição o sigilo.

Art. 37.

A reserva de contingência do orçamento poderá ser reforçada por recursos de outros órgãos e unidades administrativas, como também pela reestimativa da receita e pelo excesso de arrecadação.

Art. 38.

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual fica garantida, em regime de colaboração, a participação popular, através de fóruns regionais e audiências públicas.

Art. 39.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimos com instituições nacionais e internacionais, no âmbito das normas legais vigentes.

Art. 40.

Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos, observando-se o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal; art. 27 da Constituição Estadual e arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000.

Art. 41.

Fica autorizada a adequação e modernização nos planos de cargos e salários, bem como ajustar os salários correspondentes em conformidade com a Lei Complementar n. 101, de 2000.

Art. 42.

As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade na administração direta ou indireta deverão correr à conta de dotação orçamentária própria e atender especialmente nos programas e campanhas educativas e de alcance popular.

Parágrafo únicoAs despesas com publicidade de qualquer órgão da administração direta e indireta deverão ser coordenadas pela Assessoria de Comunicação Social.

Art. 43.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n. 1.651, de 22 de julho de 2005.

12 Rio Branco, 3 de julho de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

Área de

Legislativa Atuação:

Programa: Execução da Ação Legislativa

Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos e representantes do Poder Público Objetivo: e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais dos órgãos e dos seus membros.

Ação Título Produto Unidade Meta

Construção, modernização e Projeto adequação da sede do Sede reformada Unidade 1 Legislativo. Comunicação e divulgação Matéria Atividade Unidade 35 institucional veiculada Capacitação de recursos Servidor Atividade % 40 humanos capacitado

Manutenção do Atividade Gestão do processo legislativo processo % 100 legislativo

Área de

Legislativa Atuação:

Programa: Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa

Ação Título Produto Unidade Meta

Construção, ampliação e reforma Projeto da sede do Tribunal de Contas do Sede reformada Unidade 1 Estado Programa de Modernização do

Projeto Projeto Sistema de Controle Externo dos Unidade 1 implantado Estados e Municípios - PROMOEX Gestão dos Gestão e administração do Atividade programas % 100 Tribunal de Contas finalísticos Atividade % 25

ANEXO I

Área de

Judiciária Atuação:

Programa: Execução da Ação Judiciária

Garantir o pleno exercício do direito no Estado do Acre por meio da prestação Objetivo: dos serviços jurisdicionais de acordo com a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Ação Título Produto Unidade Meta

Construção, ampliação e reforma Prédios Projeto % 20 dos prédios do Poder Judiciário adequados Capacitação de recursos Servidor Atividade Unidade 100

Gestão dos programas Gestão e administração do Atividade finalísticos do % 100 Tribunal de Justiça do Acre Tribunal de Justiça

Área de

Ministério Público Atuação:

Execução da Defesa e Acompanhamento dos Interesses da Sociedade e do Programa: Patrimônio Público

Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais Objetivo: individuais e indisponíveis

Ação Título Produto Unidade Meta

Construção, ampliação e reforma Prédios Projeto % 25 da sede do Ministério Público adequados Atividade Unidade 80 humanos capacitado

Gestão dos programas Gestão e administração do finalísticos do Atividade % 100 Ministério Público do Acre Ministério Público do Estado

ANEXO I

Área de Governadoria, ViceGovernadoria e órgãos essenciais à administração da Atuação: justiça

Programa: Supervisão e Coordenação Administrativa

Promover a proteção e defesa do consumidor, garantir a prestação de assistência jurídica gratuita, reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, Objetivo: paisagístico, de portadores de deficiência, crianças, adolescentes, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos e a gestão dos programas finalísticos da administração governamental.

Ação Título Produto Unidade Meta

Construção, reforma e Prédios Projeto % 5 modernização. estruturados Aquisição de equipamentos, Órgãos Projeto % 10 veículos, móveis estruturados

Prédios Projeto Aquisição e locação de imóveis % 5 estruturados Projeto % 50 Gestão dos Gestão e administração dos Atividade programas % 100 órgãos finalísticos

15 Apoio a entidades da sociedade Entidades Atividade Unidade 50 civil e movimentos sociais apoiadas Projetos Atividade Defesa dos direitos difusos Unidade 5 apoiados Proteção dos interesses e Consumidores Atividade Unidade 20.000 direitos dos consumidores atendidos Prestação de assistência jurídica Cidadãos Atividade Unidade 60.000 ao cidadão atendidos Gestão da Dívida Pública (Lei Precatórios de Atividade % 100 Estadual 1.481/03) pequeno valor

ANEXO I

Área de Atuação:

Contribuir com o processo de reintegração do detento e do interno à Objetivo: sociedade.

Ação Título Produto Unidade Meta

Construção, ampliação e reforma Demanda da Projeto da infra-estrutura do sistema infra-estrutura % 25 penitenciário atendida Capacitação profissional do

Servidores Projeto servidor de estabelecimentos Unidade 30 capacitados penais Reeducandos Atividade Reintegração de reeducandos Unidade 1.142 atendidos Aparelhamento e Unidades reaparelhamento dos Projeto aparelhadas e % 25 estabelecimentos do sistema reaparelhadas penitenciário Construção, reforma e modernização da estrutura de Quartéis e Projeto segurança e melhoria nos unidades Unidade 25 quartéis e unidades policiais e estruturadas administrativas Manutenção do sistema de Organização de segurança, suprimento de Atividade segurança % 100 munições, material bélico, mantida fardamento e equipamentos Autoridades Atividade Segurança de Autoridades % 100 protegidas Manutenção de suprimento de Organização Atividade % 50 material contra incêndio militar mantida Manutenção e suprimento de Unidades Atividade material para as unidades de % 50 supridas resgate

Área de Atuação:

Intensificar o combate à criminalidade no Estado mediante o fortalecimento da repressão às organizações criminosas e da demais operações policiais de Objetivo: competência estadual, buscando a integração permanente com os demais órgãos de segurança pública.

Apoio às ações preventivas e de

Índice de combate ao abuso e à Projeto exploração % 30 exploração sexual de crianças e sexual reduzido adolescentes Treinamento, capacitação e Profissionais melhoria da qualidade de vida Atividade treinados e % 80 dos profissionais de segurança capacitados pública Apoio a serviços de assistência a Pessoas Projeto proteção a vítimas e a % 15 protegidas testemunhas ameaçadas Famílias Projeto Programa Polícia da Família Unidade 6.000 protegidas Programa de segurança nas Escolas Projeto % 100 escolas protegidas Programa Integrado de Proteção Base do Pró-Vida Projeto Unidade 10 à Vida - Pró-Vida estruturada

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo: Contribuir para defesa do cidadão e promoção da Defesa Civil do Estado.

Ação Título Produto Unidade Meta

Realização de parcerias e

Demandas Projeto convênios com entidades % 100 Atendidas públicas e privadas

17 Programas de apoio e atendimento a crianças e adolescentes carentes, idosos, Programa Atividade Unidade 1 portadores de necessidades implementado especiais, dependentes químicos e minorias Programa de racionalização, Defesa Civil Atividade ampliação e aprimoramento das % 100 estruturada atividades ligadas a defesa civil Programa de criação, cadastro e promoção do recrutamento de Programa Projeto Unidade 1 monitores voluntários para a implementado defesa civil do Estado Programa de prevenção da Demanda violência atendida Programa de estruturação do Programa Projeto Corpo de Bombeiros do Estado Unidade 1 implementado do Acre Habilitação, registro, licenciamento, emplacamento de veículos, modernização do Demanda sistema de sinalização, atendida fiscalização e educação de transito.

ANEXO I

Área de

Gestão e Desenvolvimento Econômico-Sustentável Atuação:

Aumentar a escala, produtividade e qualidade dos produtos e serviços que Objetivo: compõem a cadeia da produção familiar.

Ação Título Produto Unidade Meta

Programa de apoio aos Pólos Famílias Projeto Unidade 365 Agroflorestais beneficiadas Apoio a programas de incremento da produção Acréscimo na padronizada e com controle de produção e Projeto % 40 qualidade de farinha do Vale do comercialização Juruá, Vale do Purus e Vale do de farinha Acre Apoio a programas de incremento da produção de Famílias Projeto Unidade 150 safrol e de derivados de canabeneficiadas de-açúcar

18 Revitalização de Centros de Referência das Comunidades Centros Projeto Unidade 5 Agroflorestais e Florestais - revitalizados Centros de Florestania

ANEXO I

Área de Atuação:

Aumentar a escala, produtividade e qualidade dos produtos e serviços que Objetivo: compõem a cadeia da produção familiar.

Ação Título Produto Unidade Meta

Programa de fortalecimento da Produtores Projeto Unidade 11.000 agricultura familiar - PRONAF familiares Modernização e industrialização Famílias Projeto Unidade 400 da cadeia produtiva da mandioca beneficiadas

Famílias Projeto Programa quintais agro-florestais Unidade 50 beneficiadas

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo:

compõem a cadeia produtiva extrativista

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio a produção de Borracha Borracha natural Projeto Tonelada 3.700 Natural Bruta (BNB) padronizada bruta Projeto Apoio à Fábrica de Preservativos Fábrica Unidade 1

Produção anual Apoio a Fábricas e Usinas de Projeto do estado Tonelada 11.000 Castanha beneficiada Fortalecimento de programas de diversificação e processamento Famílias Projeto da produção de produtos Unidade 1.000 beneficiados florestais não madeireiros (PFNMs) manejados

19 Remuneração à Remuneração dos serviços Projeto produção de Tonelada 3.700 ambientais borracha Implantação do sistema de Projeto informação e comunicação do Sistema incluído Unidade 1 setor agroflorestal

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo: Estabelecer serviços de excelência nas áreas de comercialização e logística

Ação Título Produto Unidade Meta

Promoção da produção sustentável de produtos estratégicos certificados com selo Incremento das Projeto % 10 "marca acre" e comercialização exportações no mercado nacional e/ ou internacional

Produção Programa de escoamento e agroflorestal Atividade % 100 armazenamento da produção escoada e armazenada Programa de formação e Produtores Atividade Unidade 2.000 informação para produtores beneficiados Garantia da Produção e Demanda Projeto % 100 Comercialização atendida

ANEXO I

Área de Atuação:

Fomentar a produção industrial e agroindustrial, a partir de produtos Objetivo: agroflorestais e florestais

Ação Título Produto Unidade Meta

Diversificação da Produção Famílias Projeto Unidade 691 Agroflorestal beneficiadas Programa de Fomento a

Famílias Projeto Empreendimentos Unidade 700 beneficiadas Agroextrativistas.

Área de Atuação:

Estabelecer serviços de excelência na certificação, marcas, patentes, pesos e Objetivo: medidas

Ação Título Produto Unidade Meta

Sistema Implementação de sistema de implementado e Projeto Unidade 1 classificação vegetal em funcionamento Apoio a programas de Aumento do certificação de empresas e número de Projeto % 10 produtos com selo de qualidade empresas com do INMETRO selo do INMETRO

ANEXO I

Área de Atuação:

Dispor de um conjunto de políticas que viabilizem a criação de parques e Objetivo: florestas estaduais

Projeto Implementação do Sistema Unidade 1

Sistema Estadual de Áreas Naturais implementado Protegidas (SEANP) Ampliação e estruturação da área Áreas estadual sob regime de implantadas e Projeto conservação e preservação estruturadas % 75 florestal, com oferta de novos produtos e serviços ambientais. Programa de fortalecimento da gestão ambiental do Estado, Programa Projeto incluindo o entorno do Parque Unidade 1 implementado Nacional da Serra do Divisor (PNSD).

Área de Atuação:

Programa: Promoção da Produção Vegetal

Objetivo:

compõem a cadeia produtiva agropecuária (bovinos, aves e peixes)

Ação Título Produto Unidade Meta

Assistência técnica aos Propriedades Atividade Unidade 4.000 produtores beneficiadas Promoção da produção,

Programa Projeto industrialização e Unidade 1 implementado comercialização Promoção e realização de Exposição/Event Projeto Unidade 2 eventos agropecuários os realizados Produção de mudas arbóreasProjeto Mudas Unidade 40.000 arbopasto Fomentar a produção avícola no Projeto Aves Unidade 168.000 Estado

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Promoção da Produção Vegetal

Objetivo:

compõem a cadeia produtiva do manejo florestal

Ação Título Produto Unidade Meta

Incremento do número de

Acréscimo de empresas da área madeireira e empresas e de Projeto moveleira e o aproveitamento de % 10 áreas licenciadas resíduos florestais através de para conversão Projetos de Manejo Florestal Apoio a programas de créditos e Acréscimo do PIB Projeto incentivos para estabelecimento % 20 Estadual de novas empresas/ industrias. Acessos e Reestruturação dos acessos e Instalações instalações de gerenciamento, reestruturadas e ampliar e disponibilizar áreas Projeto áreas para % 100 para pesquisa e manejo pesquisa e empresarial na Floresta Estadual

manejo do Antimary. implementadas

22 Promoção de programas de concessão florestal em áreas Programa Projeto estratégicas para o Unidade 1 implementado desenvolvimento sustentável do Estado

ANEXO I

Área de Atuação:

Aumentar a Escala, produtividade e qualidade dos produtos e serviços que Objetivo: compõem a cadeia produtiva animal

Ação Título Produto Unidade Meta

Implantação de unidade de

Famílias Projeto produção e abate de aves no Unidade 46 Atendidas Estado do Acre Realização de exames em Controle da Anemia infecciosa todos os Projeto Exame 2.000 Eqüina animais que participam de aglomeração Diminuição dos Projeto Controle da Raiva Bovina Vacinação 1.200.000 focos de raiva Distribuição de Projeto Controle da Sigatoka na banana mudas Mudas 10.000 resistentes Controle e Monitoramento da Controle Projeto Mandarová na Cultura da biológico do Pulverização 01 Mandioca mandarová Emissão de Controle da Aflatoxina da certificados Projeto % 10 castanha do Brasil fitosanitários de origem

ANEXO I

Área de Atuação:

23 Objetivo: Consolidar os Programas de Defesa Sanitária Animal e Vegetal

Ação Título Produto Unidade Meta

Produção livre Programa de controle sanitário Atividade da aftosa com % 100 da produção animal vacinação Controle e/ou erradicação da

% 100 brucelose e tuberculose Propriedades Programa de Certificação com certificação Atividade Unidade 300 Sanitária sanitária de origem Abate bovino com certificação % 100 sanitária de origem Culturas e Programa de controle sanitário produtos Atividade da produção vegetal de produtos prioritários com % 100 e culturas prioritárias controle de sanidade

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo: Consolidar os programas de defesa sanitária animal e vegetal.

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio à implantação de criatórios Criatórios Projeto Unidade 03 de animais silvestres implantados Apoio à implantação da estação

Estação Projeto de melhoramento genético Unidade 01 implantada animal. Apoio à criação alternativa de Produtores Projeto Unidade 300 suínos, ovinos e caprinos beneficiados

24 ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Desenvolvimento Regional

Objetivo: Fomentar o Desenvolvimento do Ecoturismo

Ação Título Produto Unidade Meta

Promoção dos Pólos Turísticos de Projeto Xapuri e do PNSD - Parque Pólo consolidado Unidade 2 Nacional da Serra do Divisor Apoio à implantação de infraestrutura turística em parceria com o setor público e privado, a Pousadas Projeto Unidade 2 partir de plano de construídas desenvolvimento turístico do Estado Apoio no estabelecimento de Circuitos Projeto Unidade 1 Circuito Interno de Turismo consolidados Apoio no estabelecimento de

Circuitos Projeto Circuito Turístico Aéreo e Unidade 2 consolidados Terrestre com países fronteiriços. Apoio na implantação de programa efetivo de informação Programa Projeto Unidade 1 e marketing dos circuitos Implantado turísticos. Promoção da melhoria da qualidade de atendimento aos Trabalhadores do turistas nos hotéis, restaurantes, Projeto setor capacitados % 25 agências de viagens, e treinados transportadoras e realizadoras de eventos. Promoção da Produção, Aumento da Projeto divulgação e comercialização de comercialização % 25 artesanatos do artesanato Apoio a feiras, exposição e Eventos Projeto Unidade 04 intercambio cultural. consolidados

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Geração de Emprego e Renda

Qualificar recursos humanos envolvidos nos diferentes segmentos dos setores Objetivo: de produção e serviços

25 Ação Título Produto Unidade Meta Capacitação de trabalhadores, gerentes e empresários para promover a diversificação e Trabalhadores Projeto Unidade 3.000 aumento da qualidade da beneficiados produção animal e vegetal, de serviços e outros produtos. Assessoria de cooperativas de Cooperativas, produção, associações, grupos e Projeto cooperativas de crédito rural Unidade 350 associações solidária e grupos informais em beneficiadas gestão sustentável. Capacitação, reciclagem e Trabalhadores Projeto inserção dos trabalhadores no Unidade 500 beneficiados mercado de trabalho

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Recuperação Industrial

Estabelecer serviços de excelência nas áreas de Fomento Industrial e Objetivo: Promoção de Negócios Sustentáveis

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio a programas de incentivo

Programa Projeto às atividades industriais / Unidade 1 implementado negócios sustentáveis. Apoio a política de incentivos e Aumento de Projeto competitividade para a atividade empreendimentos % 13 florestal florestais Apoio a programas de Empresas fortalecimento da iniciativa Projeto implantadas e Unidade 25 privada local e atração de novos beneficiadas investimentos Promoção do desenvolvimento Empreendimentos de novos empreendimentos agroindustriais Projeto Unidade 5 através de incubadora de desenvolvidos na negócios incubadora Projeto Apoio a projeto ALCOBRÁS Indústria apoiada Unidade 1

Área de Atuação:

Programa: Gestão de Política Fundiária

Objetivo:

Ação Título Produto Unidade Meta

Campanha Campanha para incentivo / divulgada em Projeto esclarecimento do registro de % 100 rádio. TV, jornais, imóveis cartilhas e folder. Imóveis rurais de proprietários e Identificação, cadastramento e posseiros georreferenciamento dos imóveis Projeto identificados, % 100 rurais, bem como das ocupações Levantados e e posses rurais de boa fé. georreferenciados

. Áreas dominicais Regularização fundiária das áreas Projeto do estado % 100 dominicais do Estado do Acre regularizadas Acesso aos créditos de Concessão de créditos de instalação para os Projeto instalação aos ocupantes das Unidade 800 ocupantes das florestas Públicas Estaduais florestas públicas estaduais

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas

Objetivo: Consolidar programas de intermediação e concessão de crédito

Ação Título Produto Unidade Meta

27 Promoção, apoio, execução e intermediação da concessão de micro-crédito e crédito rural, Famílias Projeto Unidade 750 adequadas as necessidades beneficiadas locais com responsabilidade social e ambiental. Programa de apoio aos Famílias Atividade produtores agroflorestais - PróUnidade 10.000 beneficiadas Florestania. Programa de Apoio à Promoção Programa Atividade Unidade 1 de Negócios consolidado Programa Projeto Apoio ao Banco do Povo Unidade 1 consolidado

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Informação Científica e Tecnológica

Objetivo: Estabelecer serviços de excelência em desenvolvimento tecnológico

Ação Título Produto Unidade Meta

Produtos naturais Unidade 5 Apoio às comunidades desenvolvidos e tradicionais e o setor produtivo Atendimento da Projeto com o Laboratório de Tecnologia demanda por de Desenvolvimento de Produtos emissão de

% 50 Naturais. certificados das espécies estudadas Demandas de Modernização do Laboratório análises Projeto Central de Geoprocessamento e % 100 geográficas do Sensoriamento Remoto estado atendidas Apoio a programas de Produção melhoramento e certificação da comunitária de Projeto Comunidade 5 produção de sementes e mudas sementes de espécies nativas certificadas Pesquisa de tecnologia de Espécies

3 sementes Nativas realizadas

Área de Atuação:

Programa: Informação Científica e Tecnológica

Objetivo: Estabelecer serviços de excelência em desenvolvimento tecnológico

Ação Título Produto Unidade Meta

Laboratórios Apoio no desenvolvimento de credenciados e % 100 Laboratórios de Pavimento, certificados Projeto Concreto, Solos, Madeira e Novos produtos Cerâmica. cerâmicos Unidade 2 desenvolvidos Apoio a Programas de Fundo de DCT Atividade Desenvolvimento Científico e Unidade 1 consolidado Tecnológico (FDCT) Empresas e Apoio a programas tecnológicos produtores do Atividade para consolidar o manejo florestal % 50 setor e o processamento da produção. beneficiados

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Gestão de Política de Meio Ambiente

Contribuir com o estabelecimento da política de desenvolvimento dos povos Objetivo: indígenas.

Ação Título Produto Unidade Meta

Plano de mitigação para terras

Plano Projeto indígenas da área de confluência Unidade 1 implementado direta das BR's 364 e 317. Apoio na assistência técnica e Terras extensão agroflorestal em terras Projeto indígenas Unidade 8 indígenas impactadas pelas BR's beneficiadas 364 e 317. Terras Desenvolvimento da Produção em Projeto indígenas Unidade 8 Terras Indígenas e Artesanato beneficiadas

Área de Atuação:

Dispor de um conjunto integrado de políticas de gestão ambiental que Objetivo: assegurem o desenvolvimento sustentável

Ação Título Produto Unidade Meta

Professores, técnicos, ZEE ( Zoneamento Econômicogestores Ecológico) como subsídio na Projeto governamentais % 100 implementação de políticas

e não públicas no Acre governamentais utilizando o ZEE Áreas Implantação e controle de áreas Projeto implantadas e Unidade 5 de proteção integral estadual. controladas Promoção da utilização do SEIAM Geração e (Sistema de Informações difusão de Projeto % 80 Ambientais) nos setores de informações Governo e sociedade em geral ambientais Controle de Destinação final dos Municípios Projeto Unidade 10 resíduos sólidos urbanos beneficiados Campanhas de controle dos Redução da Projeto gases poluentes emitidos por emissão dos % 80 veículos e queimadas urbanas gases poluentes Extração de areia Programa de qualidade e e captação de Projeto viabilidade econômica de rios % 30 água licenciada e acreanos monitorada Redução do lançamento de efluentes in % 25 natura nos corpos d'água

ANEXO I

Área de Atuação:

Dispor de um conjunto integrado de políticas de gestão ambiental que Objetivo: assegure o desenvolvimento sustentável

30 Ação Título Produto Unidade Meta Matas ciliares e áreas de Programa de controle e % 30 nascentes no Projeto monitoramento do Alto e Baixo Acre desmatamento e queimadas Programas Unidade 1 implementados Apoio a programas de controle e Obras monitoramento dos impactos controladas, Projeto ambientais das grandes obras da monitoradas . % 60 construção civil e pavimentação licenciadas e das estradas e ramais regularizadas Controle do passivo ambiental Projeto dos Projetos de Assentamentos Passivo resolvido % 50 Humanos Rurais Identificar, caracterizar e mapear Levantamento Projeto as áreas de risco com acidentes das áreas de Unidade 6 com produtos químicos perigosos risco Normatização e implementação Sistema Projeto do sistema de licenciamento Unidade 1 implementado ambiental. Capacitação em monitoramento Programa de da qualidade de água, associada Projeto capacitação Unidade 1 a programas de controle implantado ambiental Nascentes Recuperação e preservação de Projeto identificadas e Unidade 6 nascentes de rios e igarapés recuperadas Capacitação, educação Programa Projeto Unidade 1 ambiental e divulgação Implantado

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo: Dispor de um conjunto de políticas de manejo florestal de uso múltiplo

Ação Título Produto Unidade Meta

Planos Programa de monitoramento, licenciados, Atividade controle e licenciamento dos % 25 monitorados e planos de manejo de uso múltiplo controlados Licenciamento / Autorização de Produtor Atividade desmate e queimada a Unidade 15.000 atendido produtores - até 3 hectares

Área de Atuação:

Programa: Cooperação Técnica Internacional

Estabelecer relações internacionais que apóiem o processo de Objetivo: desenvolvimento sustentável

Ação Título Produto Unidade Meta

Cooperações Promoção da cooperação técnica técnicas internacional nas áreas de Projeto estabelecidas e % 25 educação, saúde, comércio

metas exterior, tecnologia e desporto alcançadas Aumento da exportação Promoção da reinserção comercial Projeto acreana para os % 13 do Acre com países fronteiriços países fronteiriços Programa de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre em Projeto Projeto parceria com o Banco Unidade 1 executado Internacional de Desenvolvimento - BID Programa de Desenvolvimento sustentável do Estado do Acre em Projeto Projeto parceria com o Banco Nacional de Unidade 1 executado Desenvolvimento Econômico Social - BNDES

ANEXO I

Área de Atuação:

Melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Estado, com racionalização Objetivo: dos custos

Ação Título Produto Unidade Meta

Acompanhamento e controle da

Orçamento Atividade execução orçamentária de todos % 100 acompanhado os órgãos do Estado

32 Elaboração, execução, Demanda Atividade monitoramento e avaliação dos % 100 atendida diversos projetos prioritários Processo realizado Atividade Orçamento Participativo participativament % 100 e Gestão e Administração dos Atividade Órgãos mantidos % 100 órgãos do sistema SEPLANDS

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo: Qualificar e valorizar os instrumentos de gestão

Ação Título Produto Unidade Meta

Elaboração de prioridades e

Prioridades e Atividade metas setoriais para compor a % 100 metas elaboradas Lei de Diretrizes Orçamentárias Modernização dos Processos de Projeto Planejamento e Administração - Projeto Unidade 2 PNAGE Manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas Atividade e equipamentos dos órgãos do Serviços mantidos % 100 sistema de Desenvolvimento Econômico Sustentável Compatibilização

% 100 do plano Acompanhamento e avaliação do Acompanhamento Plano Plurianual do plano Consolidação do % 100 plano plurianual

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Gestão de Política Fundiária

33 Dispor de uma política fundiária e de ordenamento territorial que facilite e Objetivo:

Ação Título Produto Unidade Meta

Redução dos latifúndios % 13 improdutivos Programa de ampliação do Projeto Aumento dos patrimônio fundiário do Estado imóveis rurais

% 13 titulados e registrados

EXO I

Área de Atuação:

Programa: Gestão da Política Fundiária

Objetivo:

Ação Título Produto Unidade Meta

Manual técnicooperativo para Promoção da melhoria da normatização de Projeto qualidade dos serviços Unidade 1 procedimentos e prestados pelo ITERACRE regularização fundiária Apoio na redefinição do Perímetro urbano Projeto perímetro urbano do município Unidade 1

redefinido de Rio Branco

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Gestão da Política Fundiária

Objetivo:

34 Ação Título Produto Unidade Meta Demarcação de unidades de Unidades Projeto conservação de uso direto e Km 1.880 demarcadas parques

ANEXO I

Área de Atuação:

Garantir Recursos para a manutenção da máquina administrativa, racionalizar Objetivo: e otimizar a utilização dos imóveis pertencentes ao Estado.

Ação Título Produto Unidade Meta

Programa de manutenção do

Programa equilíbrio fiscal e garantia de elaborado e Projeto capacidade de captação de % 100 operações recursos voluntários e operações realizadas de crédito Programa de apoio aos processos Processos Projeto do COMPREV - Compensação pendentes % 100 Previdenciária encaminhados Sistema integrado de Informações de Projeto informações previdenciárias - previdências dos % 100 SIPREV servidores Programa de Programa de gestão de empresas Atividade gestão Unidade 1 e fundações implantado Administração do patrimônio do Imóvel Atividade % 25 Estado administrado Manutenção e adequação de Serviços Atividade bens móveis, veículos, máquinas % 100 mantidos e equipamentos do Estado Manutenção, coordenação e Órgãos Atividade controle da gestão dos órgãos de % 100 monitorados administração indireta do Estado

Área de Atuação:

Melhorar a qualidade do gasto público e das compras governamentais, Objetivo: racionalizar a despesa e recuperar a receita

Ação Título Produto Unidade Meta Projeto Programa de redução dos gastos Gasto reduzido % 20

Compras efetuadas por pregão Programa de pregão Presencial e eletrônico ou Projeto % 100 Eletrônico leilão e relação ao menor preço de compra reduzido Tributos

% 100 estaduais Cadastro e Programa de Administração Projeto informações Tributária econômico- % 100 fiscais levantados Sistemas Programa de Administração contábeis Financeira e controle interno padronizados e sistematizados Auditagem Atividade Programa de auditagem geral % 100 realizada Bens móveis Alienação de Bens Móveis do inservíveis e/ ou Estado através de Leilão Publico obsoletos vendidos Sistema de Cadastro e Implantação do Sistema de Projeto pesquisa do Unidade 1 Cadastro e Pesquisa de Mercado mercado implantado Sistema de Gerenciamento e Sistema Acompanhamento de Licitações implantado

36 ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Administração Governamental

Contratar e capacitar recursos humanos, otimizar a gestão de acesso à Objetivo: informação aos dados do servidor público e melhoria do ambiente de trabalho

Ação Título Produto Unidade Meta

Programa de Melhoria de

Programa Atividade Ambiente e Relações Humanas Unidade 1 implementado de Trabalho Programa de Formação de Gestores Atividade % 100 Gestores capacitados Apoiar campanhas educativas Campanha Atividade Unidade 1 para Servidores realizada Núcleo de

% 100 capacitação Programa de Gestão de Recursos Gestão de Atividade Humanos recursos % 100 humanos implementado

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Administração Governamental

Contratar e Capacitar recursos humanos, otimizar a gestão de acesso à Objetivo: informação aos dados do servidor público e melhoria do ambiente de trabalho

Ação Título Produto Unidade Meta

Programa de Programa de apoio e assistência aposentadoria Atividade ao servidor e melhoria de Unidade 1 humanizada qualidade de vida implantado Sistema de educação e Sistema Atividade aprimoramento para os Unidade 1 implantado servidores estaduais Pagamento de pessoal ativo, Servidor Atividade % 100 inativo e pensionista do Estado beneficiado

37 Sistema de digitalização, recuperação e Unidade 1 armazenamento Gestão de acesso à informação Atividade dos prontuários e do servidor público dados do arquivo Imagens dos prontuários % 20 cadastrados Abertura de Concursos Públicos para Atividade editais para Unidade 3 provimento de cargos concurso público Modernização do Sistema de Projetos Projeto Administração e Planejamento - Unidade 2 implantados PNAGE Acervo documental Modernização do Arquivo Geral e Projeto catalogados, % 100 Setoriais digitalizados e organizados

ANEXO I

Área de Atuação:

Estimular o incremento da receita do Estado e da receita própria dos órgãos Objetivo: estaduais

Ação Título Produto Unidade Meta

Postos Projeto Construção de postos fiscais Unidade 3 construídos Tributação, fiscalização e

% 100 arrecadação Administração da receita e Atividade controlados despesa pública Supervisão técnica % 30 executada Modernização da Administração Programa Atividade Unidade 1 Fiscal do Estado implementado Programa de Estruturação e Implantação de Banco de Dados Programa Atividade por Produtos que Poderão ser implantado e % 100 Produzidos Internamente e estruturado Atendimento ao Empresário

38 ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Informática

Objetivo: Modernizar os processos administrativos e de gestão

Ação Título Produto Unidade Meta

Modelo % 100 implementado Processos de pagamento da % 100 Programa de Gestão de folha Projeto Informações e Processos Empenho on-line

% 100 relativos aos servidores da folha de Cadastro dos sistemas SIAT-E e % 100 SAFIRA integrados Saldo dos % 100 credores / Apoiar a integração dos sistemas Portal eletrônico corporativos e próprios de forma Unidade 1 implementado Projeto a proporcionar informações Lançamento do gerenciais e implementação do crédito tributário portal eletrônico % 100 contabilizados automaticamente Patrimônio Programa de gestão do Público Projeto patrimônio público e dos % 100 inventariado e arquivos contabilizado Projeto de inclusão digital - Implantação de Projeto % 40 Informação para a cidadania tele-centros

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Informática

Objetivo: Modernizar os processos administrativos e de gestão

Ação Título Produto Unidade Meta

39 Implementação de módulos básicos do SIIG WEB ACRE: ADA Projeto SIGA (Sistema Integrado - controle de Projeto % 40 de Gestão Administrativa) documentos; ARF - controle de frota; AES - controle de estoque

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas

Aprimorar, agilizar e descentralizar os serviços de registro de comércio, em Objetivo: consonância com a legislação federal

Ação Título Produto Unidade Meta

Processos de

% 30 registro de Execução de registro de Serviços na Atividade comércio internet Unidade 1 implementados e disponibilizados

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Gestão de Políticas de Extensão Financeira, Contábil e de Controle Interno

Objetivo: Contribuir para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Estado

Ação Título Produto Unidade Meta

Gestão da dívida pública do Contratos Atividade % 100 Estado geridos

40 Plano de recuperação e Processos Projeto Unidade 961 renegociação de créditos analisados

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Formação e Capacitação de Recursos Humanos para o Setor Público

Ampliar a oferta de vagas, melhorar a qualidade da educação profissional e Objetivo: expandir a oferta de cursos profissionais no interior do Estado

Ação Título Produto Unidade Meta

Capacitação de recursos humanos Profissionais Atividade Unidade 90 para a educação profissional capacitados

Projetos Projeto Apoio ao ensino superior Unidade 1 apoiados Apoio a implantação de centros de Centros Projeto Unidade 3 educação profissional implantados Apoio à realização de cursos Cursos Projeto profissionalizantes no interior do Unidade 20 realizados Estado Implantação de centros de Centros Projeto formação de tecnologia da Unidade 1 implantados floresta

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental.

Assegurar equidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar do Objetivo: aluno no ensino fundamental e infantil

Ação Título Produto Unidade Meta

Adequação dos prédios escolares aos padrões básicos definidos Escolas Projeto Unidade 141 para as escolas de zona rural e adequadas urbana Apoio à descentralização de

Escolas Atividade recursos financeiros e materiais Unidade 296 atendidas para as escolas

41 Apoio a programas de Alunos alimentação escolar beneficiados Apoio a programa de transporte Alunos Atividade Unidade 9.757 escolar beneficiados Apoio a programas de assistência médica e odontológica a alunos Alunos no ensino fundamental (saúde do beneficiados escolar) Apoio ao desenvolvimento do Alunos Atividade % 91 ensino fundamental beneficiados Implantação de bibliotecas Bibliotecas Projeto Unidade 74 escolares instaladas Implantar projeto de Ensino Projeto reestruturação do ensino de Unidade 233 estruturado língua estrangeira nas escolas

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental

Contribuir para a oferta de vagas do ensino médio e promover a melhoria de Objetivo: sua qualidade

Ação Título Produto Unidade Meta

Alunos Unidade 31.500 Expansão e melhoria da rede atendidos Escolas Projeto Unidade 12 escolar estadual do ensino médio beneficiadas Escolas

Unidade 3 construídas Capacitação de recursos Profissionais Atividade Unidade 1.200 humanos para o ensino médio capacitados Estudos e pesquisas para Estudos Projeto implantação das políticas para o Unidade 1 realizados ensino médio Apoio ao projeto de Projetos Projeto implementação da reforma do % 13 executados ensino médio

Área de Atuação:

Programa: Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental

Aperfeiçoamento às ações de inclusão dos portadores de necessidades Objetivo: especiais em turmas comuns das escolas da rede estadual.

Ação Título Produto Unidade Meta

Capacitação e especialização de técnicos em acessibilidade Professores e Projeto docente para atuar com técnicos Unidade 4.300 portadores de necessidades capacitados especiais Apoio à garantia da qualidade no

Alunos Projeto ensino de língua portuguesa e Unidade 68.177 atendidos matemática Apoio à reorganização do ensino na zona rural a partir das Escolas Projeto Unidade 135 características das diversas beneficiadas regiões Avaliação da qualidade da educação básica através do Escolas Projeto monitoramento das escolas e da monitoradas e Unidade 182 implantação de um sistema de avaliadas avaliação de ensino Intensificar ações para corrigir a Professores Projeto distorção idade-série na Unidade 1.000 capacitados educação básica Apoio à implantação de novos Professores e Projeto projetos de formação inicial e alunos Unidade 3.000 continuada capacitados

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Acesso, Manutenção e Qualificação da Educação Infantil

Objetivo: Assegurar o Atendimento à Criança

Ação Título Produto Unidade Meta

43 Atendimento a crianças em Crianças Atividade educação infantil em parceria Unidade 21.700 atendidas com as prefeituras

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Educação de Jovens e Adultos

Contribuir para a educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou Objetivo: não concluíram o ensino fundamental na idade própria.

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio à garantia de padrão mínimo de qualidade para o

Alunos ensino fundamental de jovens e Unidade 21.000 Projeto matriculados adultos (recomeço - programa supletivo) Fomento a projetos especiais Alunos Projeto para oferta de ensino Unidade 21.000 matriculados fundamental a jovens e adultos Apoio ao programa alfabetização Alunos Projeto Unidade 8.000 solidária para jovens e adultos beneficiados Material didático-pedagógico Alunos Atividade para educação de jovens e Unidade 37.000 beneficiados adultos Programa formação continuada Professores Projeto de professores de jovens e Unidade 2.000 capacitados adultos

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Desenvolvimento das Sociedades Indígenas

Atender professores indígenas com programas de forma inicial e continuada, Objetivo: prover as escolas de materiais bilíngües e assegurar a equidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar do aluno indígena

Ação Título Produto Unidade Meta

44 Apoio à capacitação de pessoal Pessoal Atividade para ampliação da educação Unidade 219 capacitado básica nas populações indígenas Apoio à sistematização e Material Atividade publicação de materiais em Unidade 10.000 publicado língua indígena Adequação e manutenção das Escolas Atividade Unidade 56 escolas indígenas beneficiadas Oferecer o ensino médio e Pessoas Atividade fundamental às comunidades Unidade 620 capacitadas indígenas

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Administração do Sistema Educacional

Objetivo: Reduzir a violência entre jovens e adolescentes nas escolas

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio à implantação e execução Projetos de projetos que desenvolvam apoiados Projeto Unidade 1 ações complementares de combate a violência nas escolas Apoio ao fortalecimento de Associações Projeto Unidade 40 grêmios estudantis apoiadas Projeto Capacitação de educadores para Unidade 120

Profissionais o enfrentamento da violência nas capacitados escolas Apoio à edição, cópia e Material distribuição de material didático distribuído Projeto Unidade 120 para atuação no combate à violência nas escolas

ANEXO I

Área de

Desenvolvimento e Inclusão Social Atuação:

Programa: Desenvolvimento da Educação Profissional

45 Objetivo: Ampliar a oferta de vagas, melhorar a qualidade da educação profissional

Ação Título Produto Unidade Meta

Ampliação da oferta de cursos técnicos e de cursos de Programa Cursos realizados Turma 40 formação inicial nas unidades descentralizadas em operação Implantação de unidades Unidades Programa descentralizadas fora da descentralizadas Unidade 2 Regional do Baixo Acre em operação Implantação de programas especiais de educação Programas Programa Programas 3 profissional, em parceria com implantados outras instituições Manutenção das estruturas

Unidades físicas, didático-pedagógicas e Programa plenamente Unidades 7 instrumentais da unidade central operacionais e unidades descentralizadas

ANEXO I

Área de

Desenvolvimento e Inclusão Social Atuação:

Programa: Administração do Sistema Educacional

Objetivo: Aperfeiçoar a gestão da Secretaria de Estado de Educação e das escolas

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio ao Plano Estadual de Plano aprovado Projeto Unidade 750 Educação e reproduzido Apoio à Lei de Gestão das lei aprovada e Projeto Unidade 750 Escolas reproduzida Apoio à implantação da nova

Estrutura Projeto estrutura da Secretaria de Unidade 1 implantada Estado de Educação

Área de Atuação:

Objetivo: Promover políticas públicas para a juventude e divulgação dos atos oficiais

Ação Título Produto Unidade Meta

Monitoramento e

fórum de políticas públicas Elaboração e promoção de realizados e Projeto políticas públicas para a % 100 levantamento juventude estatístico e banco de dados elaborados Realização de Fóruns, Fóruns, Assembléias, Seminários e assembléias, Orçamentos Participativos na seminários e Projeto Unidade 13 Busca de Soluções Sustentáveis orçamentos para os Problemas da participativos Comunidade realizados Programas de multiplicação de Jovens realizando voluntários e organizações, ações solidárias, Projeto jovens atuantes e promoção de Unidade 500 debates e ações para uma sociedade movimentos sustentável População Atividade Publicidade de utilização pública Unidade 1 informada

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo: Promover políticas públicas para a juventude e divulgação dos atos oficiais

Ação Título Produto Unidade Meta

47 Programas de rádio e matérias Programas de TV, Rádio, material veiculadas, TV Projeto escrito e eventos públicos / Unidade 100 jovem e oficinas sociais de convivência implementadas Organizações Difusão dos conceitos de juvenis "Protagonismo Juvenil" e valores Projeto cadastradas e Unidade 200 da cidadania entre a juventude realizando ações acreana solidárias Campanhas Implantação do "Movimento de publicitárias Projeto Unidade 5 Valorização da Vida" "Quero Viver" realizadas

ANEXO I

Área de Atuação:

Garantir os recursos necessários para o fortalecimento da gestão do Sistema Objetivo: Único de Saúde no Estado do Acre

Ação Título Produto Unidade Meta

Dimensionamento da necessidade e alocação de N. de unidade Recursos Humanos conforme com recursos

Unidade de Projeto demanda da necessidade de humanos 38 saúde organização da assistência e dimensionados e administração central da alocados SESACRE. Sistema de Apoio à implantação e informações operacionalização dos sistemas Unidade de Projeto instalado e 38 de informação utilizados na Saúde operacionalizado SESACRE nas unidades Garantido o Realização de Conferência controle social da Projeto Estadual de Saúde e de Fórum Eventos 8 execução da de Debates de Interesse do SUS política de saúde Realização de programa de Gestores e Projeto capacitação de gestores e conselheiros Curso 02 conselheiros de saúde capacitados

48 Controle e avaliação Fortalecimento das Atividades de contínua das Projeto Regulação, controle, avaliação e Municípios 8 ações e serviços auditoria nos serviços de saúde de saúde nos municípios Atualização, Efetivação e revisão periódica da controle e PPI - Plano Pactuação Integrado - garantia do Projeto Encontro 4 da assistência epidemiológica e acesso aos Vigilância Sanitária. serviços de saúde

ANEXO I

Área de Atuação:

Garantir os recursos necessários para o fortalecimento da gestão do Sistema Objetivo: Único de Saúde no Estado do Acre

Ação Título Produto Unidade Meta

Abastecimento adequado às necessidades, Implantação de programa de Unidade de Projeto controles 20 gerenciamento de material Rede eficientes e otimização de recursos

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Combate à violência contra a mulher

Objetivo: Garantir a transversalidade nas ações do Governo em Segurança e Justiça

Ação Título Produto Unidade Meta

Humanização das DEAM's - DEAM's e postos Projeto Delegacia Especializada de policiais % 100 Atendimento à Mulher humanizados

49 Programa de Apoio a Centros de Centros Referência implantados Programa de Enfrentamento, Prevenção e Combate à Violência Intrafamiliar e ao abuso sexual Programa Projeto % 70 com crianças, adolescentes e implantado mulheres nos Centros de Florestania Apoio ao programa "Homens de Programas Bem" e "REVIVA" elaborados

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo: Garantir a transversalidade nas ações do Governo em Saúde

Ação Título Produto Unidade Meta

Programa Estadual de parteiras Programa estaduais elaborado Programa Saciando a Fome de Programa Saber, Afetos e Sonhos implementado Programa de educação e

Programa Projeto campanha para saúde, direitos Unidade 1 implementado sexuais e reprodutivos Programa de Atendimento Programa Projeto Integral à Saúde da Mulher - Unidade 1 implementado PAISM Apoiar a rede de colaboradores Projeto Rede implantada Unidade 1 para à Gerência de Saúde Demanda pelo atendimento Projeto Programa Parto Humanizado % 100 humanizado atendida

Área de Atuação:

Garantir a transversalidade nas ações do Governo em produção e renda, em Objetivo: educação e em pesquisa e capacitação

Ação Título Produto Unidade Meta

Programa Casa da Produtora Produtoras Projeto Unidade 1.500 Acreana capacitadas Programa de Transversalidade, Programa Projeto Unidade 1 Gênero, Raça e Etnia elaborado

Programa Programa Tecendo a Igualdade implantado e Projeto Unidade 1 com Respeito às Diferenças indicadores definidos

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo: Fortalecer as parcerias com a sociedade civil organizada

Ação Título Produto Unidade Meta

Programa de Apoio ao CEDIM -

CEDIM Projeto Conselho Estadual dos Direitos Unidade 1 Implementado da Mulher Apoio na implementação de Plenárias e canal permanente de audiências Projeto comunicação com os Unidade 7 públicas movimentos da sociedade civil realizadas organizada e parlamentares Programa de Enfrentamento às Programa Projeto Discriminações Étnicas, Raciais, Unidade 1 elaborado de Gênero e Sexuais Projeto Plano de Comunicação Plano elaborado Unidade 1

51 EXO I

Área de Atuação:

Objetivo: Garantir a Consolidação da Rede Estadual de Assistência Social

Ação Título Produto Unidade Meta

Capacitação de Conselheiros e Programa Gestores em Gestão de Fundos implementado Atendimento e inclusão de Demandatários Projeto demandatários na rede de atendidos e % 25 assistência social incluídos

Programas e Monitoramento e avaliação das projetos da rede ações e aplicação de recursos Projeto de assistência % 25 destinados à rede de assistência

social social monitorados Fortalecimento do Sistema Sistema Projeto Estadual de Atendimento SócioUnidade 1 fortalecido Educativo Apoio a Programas de benefícios Programas Projeto % 100 eventuais atendidos Implantação de abrigo para Abrigo idosas implantado

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo: Humanizar os ambientes de privação de liberdade

Ação Título Produto Unidade Meta

Índice de Consolidação de políticas de violência ressocialização, redução do reduzido, índice de violência nas apenados Projeto penitenciárias, profissionalização Unidade 1 profissionalizados de sentenciados e inserção no e inseridos no mercado de trabalho dos mercado de apenados em liberdade assistida trabalho

52 Processos Acompanhamento dos processos acompanhados e dos apenados e funcionamento Projeto escola da % 100 da Escola da Penitenciária de Rio penitenciária Branco funcionando

NEXO I

Área de Atuação:

Implantar, estruturar e readequar centros, conselhos e unidades de Objetivo: assistência social

Ação Título Produto Unidade Meta

Implantação do Centro de Centros Projeto Convivência e Readequação - implantados e Unidade 9 Centros da Juventude readequados

Conselhos Estruturação física e funcional estaduais Projeto % 25 dos Conselhos Estaduais estruturados e atuantes Unidades Melhoria e reaparelhamento das Projeto reformadas e % 25 unidades de assistência social reequipadas Projeto Apoio a Gestão de Tele-Centros Tele-Centros Unidade 01

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Apoio às comunidades indígenas

Apoiar os povos indígenas em capacitação profissional e desenvolvimento da Objetivo: produção familiar, cultura, educação, saúde e esporte

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio a capacitação profissional

Povos indígenas dos povos indígenas, priorizando Projeto com formação Cursos 30 ações básicas para profissional desenvolvimento sustentável

53 Núcleos de Fomento de ações de produção produção Projeto familiar e apoio / incentivo à Unidade 63 familiar produção do artesanato indígena implementados Criação de escolas indígenas com grade curricular própria, equipe Escolas Projeto técnica (professores) de origem indígenas Unidade 3 indígena com formação em nível implantadas médio e superior Apoio a promoção de ações e Olimpíada programa de desenvolvimento Projeto indígena Unidade 2 comunitário e fortalecimento da realizada cultura Promoção de ações em saúde nas Demandas Projeto % 13 comunidades indígenas atendidas Capacitação de professores e técnicos em educação indígena e Pessoas Projeto de servidores públicos federais Unidade 125 capacitadas em processo de qualificação e requalificação Garantia dos direitos e Indígenas Projeto % 100 afirmações dos povos indígenas atendidos Assistência e extensão rural em Comunidades áreas indígenas assistidas

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Apoio às comunidades indígenas

Apoiar os povos indígenas em capacitação profissional e desenvolvimento da Objetivo: produção familiar, cultura, educação, saúde e esporte

Ação Título Produto Unidade Meta

Levantamento, acompanhamento

Terras indígenas Projeto de atividades nas terras indígenas Unidade 24 atendidas do Estado Comunidades Projeto Valorização da cultura Tradicional Unidade 28 atendidas Fortalecimento das organizações Organizações Projeto Unidade 6 indígenas atendidas Execução de etnomapeamento de Programas Projeto Unidade 4 terras indígenas do Vale do Juruá atendidos

Escolas Implantação e regionalização da Projeto indígenas Unidade 4 merenda escolar indígena atendidas Discussão do ecoturismo em Projeto Seminário Unidade 1 terras indígenas

Área de Atuação:

Programa: Apoio ao desenvolvimento do desporto comunitário

Contribuir com o desenvolvimento social, esportivo, cultural e integração com Objetivo: o meio ambiente relacionado a práticas esportivas

Ação Título Produto Unidade Meta

Desporto para portadores de Programa Projeto Unidade 1 necessidades especiais reformulado

Crianças e Programa Esporte Comunitário Projeto adolescentes Unidade 20.000 com Qualidade Social beneficiados Apoio ao Programa Pintando a Pessoas Projeto Unidade 800 Liberdade atendidas Atividades Projeto Maratona das Cidades Unidade 5 realizadas Apoio aos Jogos dos Povos da Projeto Jogos apoiados Unidade 1 Floresta do Acre Projetos de modalidade Apoio às Práticas Esportivas para Projeto esportiva Unidade 2 o Ecoturismo e Arborismo viabilizando o Ecoturismo Eventos Implantação de pólos sócioesportivos e Projeto Unidade 8 esportivos e culturais culturais realizados

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Apoio ao desenvolvimento do desporto comunitário

Contribuir com o desenvolvimento social, esportivo, cultural e integração com Objetivo: o meio ambiente relacionado a práticas esportivas

Ação Título Produto Unidade Meta

Pessoas Projeto Fomento a atividades esportivas Unidade 60.000 atendidas

55 Atletas apoiados Unidade 13 Eventos Unidade 5 esportivos Integração comunitária e social Projeto Entidades ao desporto beneficiadas Unidade 8 com auxílios e Pessoas Unidade 20.000 beneficiadas

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Esporte solidário

Objetivo: Apoio ao desenvolvimento dos atletas e de políticas esportivas

Ação Título Produto Unidade Meta

Programa de Ação para Alto Profissionais Projeto Unidade 13 Rendimento capacitados Projeto Programa Bolsa Atleta Atletas atendidos Unidade 25 Jogos Escolares da Juventude, dos Povos da Floresta, Especiais, Intersecretarias, Indígenas, Eventos Projeto Unidade 10 Interbairros, Intercolonial, Corrida realizados Chico Mendes e Campeonato Acreano de Bandas e Fanfarras Programas Políticos de Esportes de Competição e Rendimento e Projetos Projeto Unidade 5 Operacionalização da Infraimplementados Estrutura

Área de Atuação:

Programa: Esporte solidário

Revitalizar e otimizar os espaços públicos de esporte e lazer existentes, Objetivo: envolvendo a comunidade civil organizada

Ação Título Produto Unidade Meta

Programa de Mobilização e Conselhos Projeto Unidade 5 Comunicação - PMC criados Esporte Comunitário com Qualidade Social, Esporte na Programas Projeto % 25 Escola e Convênios e Lei de implementados Incentivo ao Esporte Apoio a Lei de Incentivo ao Esporte e Campanha sobre Campanha Projeto Unidade 1 Marketing Esportivo para o 3º realizada Setor Convênios com Clubes

Demandas Projeto Profissionais, Federações, % 25 atendidas Associações e Ligas Programa de Revitalização dos Centros criados e Projeto Unidade 12 Centros de Convivência revitalizados Ginásios e Programa de Revitalização de Projeto quadras Unidade 4 Ginásios e Quadras Poliesportivas revitalizadas Programa Lazer no Parque e Programas Projeto Unidade 2 Academia no Parque implementados Campeonato Intersecretarias de Pessoas Projeto Milhar 2 Futebol Society atendidas Pessoas Projeto Academia da Cidade Unidade 900 atendidas Projeto Esporte e Aventura Jovens atendidos Unidade 200 Projeto Mais Saúde na Terceira Idade Idosos atendidos Unidade 350 Programa Projeto Lei de Incentivo ao Esporte Milhar 30 implantado Pessoas Atividade Esporte Rural Milhar 2 atendidas

Área de Atuação:

internação

Ação Título Produto Unidade Meta

Programas e Ações de Proteção Social Básica Atividade serviços % 100 - Infância e Adolescência acompanhados Ações de Proteção Social de Programas e Atividade Média e Alta Complexidade - serviços % 100 Infância e Adolescência acompanhados Adequação das Unidades de Unidade Atividade Atendimento Sócio-Educativo ao % 100 adequada SINASE Capacitação e Formação Gestores e Capacitação Continuada de Gestores e Atividade operadores / 02 Operadores dos Programas de capacitados Treinamento Atendimento Sócio-Educativo Criação de um Sistema de Atividade Informação para Medidas SócioSistema criado Unidade 01 Educativas Implementação da proposta Atividade pedagógica nas unidades MSE Implementação % 100 restritiva e em meio aberto

ANEXO I

Área de Atuação:

internação

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio a campanhas de difusão de informações sócio-educativas e de serviços sobre HIV, o Crianças e Projeto Estatuto da Criança e do adolescentes de % 100 Adolescente - ECA e drogas e rua assistidos política de proteção à criança e ao adolescente

58 Garantia dos direitos do Estatuto Ambiente de Projeto da Criança e do Adolescente - internação % 100 ECA nas unidades de internação humanizados Índice de maus Proteção especial à criança e ao Projeto tratos e violência % 100 adolescente em situação de risco reduzido Crianças e adolescentes Atenção às crianças e portadores de Projeto adolescentes portadores de % 100 necessidades necessidades especiais especiais atendidos Apoio a projetos sociais para Projetos Projeto Unidade 1 crianças de 0 a 5 anos apoiados

ANEXO I

Área de Atuação:

internação

Ação Título Produto Unidade Meta

Implementação do Programa Famílias Projeto Unidade 2.000 Escola da Família atendidas Inclusão do adolescente em situação de risco social e Adolescentes programas destinados a incluídos juventude Assistência aos municípios na implementação de programas de Municípios Projeto Unidade 22 proteção a criança e do atendidos adolescente

Área de Atuação:

Objetivo: Reduzir os índices de violência e de exclusão social

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio a programas de atendimento e reabilitação decorrente da violência intraDemanda familiar e do analfabetismo nas atendida unidades de internação, semiliberdade, Centros Dia e Abrigos Inclusão de portadores de necessidades especiais

Casos de beneficiados da LOAS - Lei reabilitação Projeto Orgânica da Assistência Social % 100 incluídos nos e/ou familiares nos programas de programas reabilitação e inserção no mercado de trabalho Portadores de Apoio no atendimento aos HIV e doenças Projeto portadores de HIV e doenças % 100 crônicas crônicas atendidos Programas e Ações de proteção social básica, Atividade serviços % 100 de média e alta complexidade acompanhados Construção de uma casa de passagem para famílias Projeto Casa construída Unidade 01 migrantes e em situação vulnerável

Área de Atuação:

Programa: Geração de Emprego e Renda

Articular e integrar serviços de atendimento a partir das reais demandas da Objetivo: população

Ação Título Produto Unidade Meta

acompanhamento psicossocial Unidade 500

Proteção, promoção e auxilio à Famílias Projeto família beneficiadas pelo

atendimento Unidade 500 especializado de apoio psicossocial Cursos fixos e Promoção de Geração de Projeto itinerantes Unidade 25 Emprego e Renda realizados Adjunto da Solidariedade / Fome Atividade Famílias assistidas Unidade 25.000 Zero Inclusão de Adolescentes em MSE e famílias em programas Atividade Adolescentes % 100 de qualificação profissional e geração de renda Promover ações de inclusão Ações Atividade % 100 produtiva/ FUNBESA implementadas

Área de Atuação:

Garantir a Continuidade da Política de Incentivo à Cultura com Novas Objetivo: Instâncias e Instrumentos de Gestão

Ação Título Produto Unidade Meta

Demandas referentes ao tombamento do Conselho de Patrimônio Apoio a programas para criação Histórico , de novas instâncias e Projeto Conselho de % 19 instrumentos de gestão da Cultura política cultural Constituído e casas de espetáculos com administração sistematizada

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo:

Ação Título Produto Unidade Meta

Eventos Projeto Integração cultural do Estado Unidade 4 realizados Apoio a programas de feiras e Eventos no festivais estaduais cenário nacional Apoio a festivais, eventos Festivais e Projeto municipais de música, tradições, eventos Unidade 3 teatro e mostra de arte realizados Apoio ao encontro de culturas Encontro Projeto Unidade 1 indígenas no âmbito amazônico realizado

Área de Atuação:

Promover a produção de bens culturais e o estabelecimento de mercados Objetivo: consumidores otimizados qualitativamente e quantitativamente

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio a programas de oficinas de Oficinas de arte Projeto Unidade 4 arte desenvolvidas Implementação da política de Política Projeto formação continuada para formulada e Unidade 2 profissionais e professores discutida

Eventos Projeto Apoio ao Salão de Artes Plásticas Unidade 1 realizados Apoio na edição de obras Projeto regionais (livros, contos e Livros editados Unidade 6 revistas) Artesanato Valorização do artesanato Projeto valorizado e % 25 regional comercializado

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo: Promover o acesso à leitura e informação pela população do Estado

Unidad Ação Título Produto Meta e Bibliotecas Revitalização e implantação de Projeto implantadas/ Unidade 3 bibliotecas revitalizadas Elaboração do Projeto da Projeto Projeto elaborado Unidade 1 "Biblioteca Modelo" Projeto Projeto Projeto "Paneiro de Leitura" Unidade 1 implementado Edição da Revista "Outras Projeto Revista publicada Milhar 30 Palavras" Elaboração e confecção de Projeto Boletins distribuídos Milhar 125 boletins temáticos

63 Realização do inventário do Banco de dados Projeto patrimônio histórico-cultural do Unidade 1 elaborados Estado Calendário Elaboração do calendário Projeto elaborado e Unidade 4 artístico divulgado

ANEXO I

Área de Atuação:

Estabelecer espaços artístico-culturais dinamizados para exibição de vídeos Objetivo: e mostras de arte

Ação Título Produto Unidade Meta

Espaço Apoio na criação de espaços de Projeto revitalizado e Unidade 5 memória e culturais no Estado instalados Circuito de Apoio no desenvolvimento da vídeos e Projeto cidadania cultural pela população Unidade 2 espetáculos das ZAP's realizados

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo:

Ação Título Produto Unidade Meta

Artesanato regional valorizado e Palestras e Atividade Unidade 02 comercializado seminários Revitalização do Cine Teatro Obra de Atividade Unidade 01 Recreio revitalização

Palestras, Realização da Semana de oficinas, Atividade Unidade 11 Museus exposições e documentários

64 Implementação Atividade Usina de Comunicação e Arte de espaço de Unidade 01 memória Revitalização da Sala Memória de Porto Acre, Imagens da História e Construção/obras Memória Acreana e Centro de e aquisição de Projeto Unidade 3 Documentação Casa Txai Terry móveis e Aquino (Programa Pontos de equipamentos Cultura do Ministério da Cultura)

ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo:

Ação Título Produto Unidade Meta

Adquirir acervo representativo das culturas materiais e imateriais das populações indígenas do Aquisição de acervo e Acre, bem como Projeto equipamentos de conservação Unidade 01 espaço a ser para o Museu da Borracha destinado à conservação e restauração dos

acervos existentes no Museu da Borracha Construção de museu, Teatro Espaço cultural Projeto José de Alencar e Memorial José Unidade 03 implementado Augusto Registro de referências culturais de comunidade das populações Catálogo cultural tradicionais do município de implantado Xapurí Reconstituição da mesa de renda Mesa de renda de Porto Acre implantada Construção do Memorial Chico Memorial Mendes instalado

Área de Atuação:

Objetivo:

Ação Título Produto Unidade Meta

Modernizando espaços de Espaços memória implementados

Culturas Apoio à preservação de culturas Projeto tradicionais Unidade 01 tradicionais do Acre preservadas

ANEXO I

Área de Atuação:

Implementar ações voltadas para a pesquisa e preservação do patrimônio Objetivo: cultural e histórico do Estado

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio na preservação e pesquisa Prédios 2 Projeto Unidade do patrimônio cultural restaurados

66 ANEXO I

Área de Atuação:

Objetivo: Promover o processo de prevenção como principal política de saúde

Ação Título Produto Unidade Meta

Risco de agravo Fortalecimento das ações de à saúde da Projeto vigilância sanitária e % 20 população epidemiológica

reduzidos Manutenção do Centro Estadual Centro de Formação de Pessoal em Unidade de Atividade funcionando 1 Saúde da Família / Policlínica do Saúde regularmente Tucumã Assistência Estruturação de Rede de garantida às

Unidade de Projeto Atendimento a Dependentes pessoas com 2 Saúde Químicos dependência química Cooperação técnica Apoio às ações programáticas de Projeto estabelecida e Município 22 saúde atividades executadas

ANEXO I

Área de Atuação:

Promover políticas articuladas e inter-setoriais para segmentos específicos Objetivo: da população

Ação Título Produto Unidade Meta

Regionalização das ações de Serviços Projeto serviços de média e alta ampliados e Município 02 complexidade facilitados

Municípios com Implantação e funcionamento oferta de Projeto Município 02 dos complexos reguladores serviços garantida Integralidade da Contratação de serviços de Projeto assistência Serviços 10 caráter complementar garantida

67 Apoio aos municípios para Municípios habilitação em gestão básica habilitados em Projeto Município 22 ampliada e da gestão plena do gestão básica sistema municipal ampliada Apoio à implantação e CAP's funcionamento de Centros de implantados nas Projeto Centros 02 Atenção Psicossocial - CAP's nas unidades de unidades de saúde saúde Repasse dos recursos Co-financiamento da assistência financeiros Projeto Município 16 farmacêutica básica percapita aos Municípios garantido Demanda de Assistência farmacêutica/ oferta de Projeto medicamento excepcional (auto % 100 medicamento custo) atendida Diagnóstico Estruturação e implementação de Unidade de Projeto oncológico 1 centros de controle oncológico Saúde realizado

ANEXO I

Área de Atuação:

Promover políticas articuladas e inter-setoriais para segmentos específicos Objetivo: da população

Ação Título Produto Unidade Meta

Laboratórios Modernização e expansão da beneficiados e Projeto rede de laboratório de saúde Unidade 4 seus serviços pública ampliados Modernização e expansão da Centro Projeto Unidade 4 Rede HEMOACRE modernizado Manutenção da rede estadual de Rede Atividade Saúde e sede administrativa da Unidade 38 beneficiada SESACRE

Área de Atuação:

Estruturar e equipar a Secretaria de Estado de Saúde visando uma Objetivo: assistência de qualidade e humanizada

Ação Título Produto Unidade Meta

Modernização e reaparelhamento Unidade e serviço dos estabelecimentos de saúde Projeto Unidade 38 assistenciais de saúde e sede equipados e administrativa SESACRE reaparelhados

Estabelecimentos assistenciais de Adequação da estrutura física saúde e sede dos estabelecimentos Projeto administrativa Unidade 38 assistenciais de saúde e sede

construída, administrativa da SESACRE ampliada e/ ou reformada

ANEXO I

Área de Atuação:

Contribuir para a melhoria da qualidade da assistência, no âmbito do Objetivo: Sistema Único de Saúde

Ação Título Produto Unidade Meta

Pólo de capacitação Pólo 1 Educação permanente para permanente Projeto profissionais do SUS Profissionais capacitados e Unidade 720 requalificados

Área de Atuação:

Programa: Construção, restauração e conservação de rodovias

Adequar, construir, restaurar e conservar rodovias federais e estaduais, Objetivo: anéis viários e pontes, contextualizadas na política de desenvolvimento do Estado, visando dotar a malha rodoviária de boas condições operacionais

Ação Título Produto Unidade Meta

Construção de trechos Rodovias, anel e Projeto rodoviários, anel e pontes na BRpontes Km 78 364 construídos

Rodovias e Construção de trechos Projeto pontes Km 20 rodoviários e pontes na BR - 317 construídas Restauração e conservação da Rodovia Projeto Km 101 Rodovia BR - 364/AC restaurada Restauração e conservação da Rodovia Projeto Km 86 Rodovia BR -317/AC restaurada Rodovias Construção, restauração, construídas, conservação, implantação e restauradas, Projeto Km 102 pavimentação de rodovias conservadas, estaduais implantadas e pavimentadas Estudo, Estudo, pesquisa e levantamento Projeto levantamento Unidade 4 no sub-sistema rodoviário realizado Máquinas e Aquisição de máquinas e Projeto equipamentos Unidade 13 equipamentos adquiridos Estradas vicinais Construção, restauração, construídas, conservação, implantação e restauradas, Projeto Km 213 pavimentação de estradas conservadas, vicinais implantadas e pavimentadas Estudo, Estudo e levantamento da malha Projeto levantamento Unidade 1 municipal realizado

Área de Atuação:

Programa: Hidrovias

Objetivo: Aumentar a capacidade e melhorar a eficiência do transporte fluvial

Ação Título Produto Unidade Meta

Modernização, construção e

Porto/ Rampa manutenção de portos, Projeto atendido e Unidade 5 terminais, rampas atracadouros construído e escadarias. Embarcações Aquisição, construção e adquiridas, Projeto Unidade 5 manutenção de embarcações construídas e beneficiadas Estudo e Estudo e pesquisa no subProjeto pesquisa Unidade 1 sistema hidroviário realizado

Rios Desobstrução e dragagem de Projeto desobstruídos, Km 1.500 rios dragados

ANEXO I

Área de

Infra-estrutura e integração Atuação:

Programa: Infra-estrutura aeroportuária

Objetivo: Aumentar a capacidade e melhorar a eficiência do transporte aéreo

Ação Título Produto Unidade Meta

Aeroportos / Construção e manutenção de aeródromos aeroportos e aeródromos construídos, beneficiados Integração aérea com municípios Município Projeto Unidade 2 notadamente isolados beneficiado

71 NEXO I

Área de Atuação:

Programa: Melhoramento da infra-estrutura urbana

Melhorar as condições de vida das famílias carentes que vivem em assentamentos subnormais nas aglomerações urbanas, por meio de ações Objetivo: integradas de habitação, saneamento, infra-estrutura urbana, regularização fundiária e redução do déficit habitacional

Ação Título Produto Unidade Meta

Melhoria das condições habitacionais, de infra-estrutura e Família Projeto Unidade 750 saneamento básico nos beneficiada municípios Melhoria em unidades Unidades Projeto Unidade 2.500 habitacionais habitacionais Projeto Produção de lotes urbanizados Lote urbanizado Unidade 500 Regularização fundiária de áreas Área Projeto Gleba 6 urbanas de interesse social regularizada Construção de conjuntos Unidades Projeto Unidade 750 habitacionais populares habitacionais Recuperação de áreas

Áreas Projeto degradadas em fundos de vale Unidade 3 recuperadas com reassentamento de famílias Implantação, ampliação ou Projeto Área atendida Unidade 3 melhoria de vias urbanas Implantação de infra-estrutura Municípios Projeto Unidade 6 urbana básica nos municípios atendidos Construção de calçadas nas Municípios Projeto Unidade 3 cidades atendidos

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Saneamento Geral

Adequar e complementar a infra-estrutura urbana básica com ações de Objetivo: implantação e redimensionamento de equipamentos urbanos

Ação Título Produto Unidade Meta

Construção e ampliação ou

Município Projeto melhoria do sistema de coleta e Unidade 2 atendido tratamento de esgoto

72 Construção e ampliação ou Município Projeto melhoria do sistema de Unidade 5 atendido abastecimento de água Construção de Estação de Município Projeto Unidade 2 Tratamento de Água atendido Construção de Estação de Município Projeto Tratamento de esgoto -ETE nos Unidade 2 atendido municípios Implantação de poços artesianos Município Projeto para abastecimento de água nos Unidade 2 atendido municípios Construção de obras de contenção de margens de rios para correção Município Projeto Unidade 2 e prevenção de atendido desbarrancamento Saneamento básico em Comunidade Projeto Unidade 7 comunidades indígenas atendida Saneamento básico em Comunidade Projeto Unidade 13 comunidades rurais atendida

NEXO I

Área de Atuação:

Programa: Distribuição de Energia Elétrica

Assegurar o suprimento de energia elétrica as comunidades rurais, Objetivo: agroflorestais e indígenas.

Ação Título Produto Unidade Meta

Atendimento das demandas por energia elétrica com fontes

Comunidade Projeto alternativas de energia em Unidade 200 atendida localidades isoladas não supridas por rede elétrica convencional Capacitação de usuários e de agentes das comunidades na instalação, operação e Agente Projeto Agente 25 manutenção dos equipamentos capacitado de produção de energia elétrica alternativa Apoio ao atendimento das Comunidade Projeto demandas por energia elétrica Unidade 8 atendida convencional Atendimento das demandas por energia elétrica com fontes alternativas de energia em Projeto Espaço atendido Unidade 50 prédios públicos e espaços comunitários não supridos por rede elétrica convencional

73 Implantação de unidades piloto Unidade Projeto para pesquisa de energia Unidade 2 implantada alternativa Capacitação de técnicos para Técnico Projeto unidades piloto de energia Técnico 8 capacitado elétrica alternativa

ANEXO I

Área de

Infraestrutura e Integração Atuação:

Programa: Distribuição de Energia Elétrica

Assegurar o suprimento de energia elétrica às populações urbanas e Objetivo: melhoria da iluminação pública

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio ao atendimento das demandas por energia elétrica Centros Projeto Domicílios 2.500 convencional nos centros atendidos urbanos Apoio na ampliação e melhoria

Municípios 6 Projeto do sistema de iluminação pública Municípios atendidos nos municípios Apoio na interligação de rede de energia elétrica em alta tensão Rede Projeto entre Rio Branco e Assis Brasil; Unidade 1 interligada Rio Branco e Sena Madureira e Rio Branco e Boca do Acre/AM

Área de Atuação:

Migrar as ações antrópicas nos ambientes urbanos e rurais, recuperando e Objetivo: prevenindo possíveis danos

Ação Título Produto Unidade Meta

Recuperação e Urbanização de áreas degradadas em margens Áreas Projeto Área 1 de rios localizadas dentro do recuperadas perímetro urbano nos municípios Limpeza, canalização ou retificação de córregos e igarapés em áreas degradadas, Extensão Projeto Km 60 em margens de rios localizadas atendida dentro do perímetro urbano nos municípios Plano de gestão de resíduos Municípios sólidos urbanos nos municípios atendidos Construção e aparelhagem de Municípios aterros sanitários nos municípios atendidos Implantação de parques urbanos Parques Projeto Parques 3 em áreas de mananciais instalados

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Melhoramento da Infra-estrutura Urbana

Apoio à modernização institucional destinada as ações voltadas para o Objetivo: desenvolvimento urbano

Ação Título Produto Unidade Meta

Apoio para estudo e pesquisa para o desenvolvimento urbano nos municípios (Plano diretor Projeto urbano de drenagem, de Estudo realizado Estudo 6 saneamento, instrumentos urbanísticos, bacias hidrográficas)

75 Levantamento de informações para gestão territorial Levantamento Levantament Projeto 2 (aerofotogramétricos e sistema elaborado o de informações geográficas) Elaboração de projetos de desenvolvimento sustentável Projeto Projeto Projeto 1 local e integrado em áreas de implantado expansão urbana

ANEXO I

Área de Atuação:

Programa: Melhoria da Infra-estrutura Urbana

Construir e recuperar prédios públicos para garantir o atendimento dos Objetivo: serviços públicos

Ação Título Produto Unidade Meta

Construção de prédios públicos Prédio Projeto Unidade 20 estaduais construído Recuperação e reforma de Prédio Projeto Unidade 100 prédios públicos estaduais recuperado Construção, recuperação e

Prédio Projeto manutenção de prédios públicos Unidade 300 beneficiado da educação Construção de Centro Olímpico Projeto Centro Olímpico Unidade 1 em Rio Branco

Área de Atuação:

Programa: Gestão da política de cultura

Revitalizar o patrimônio cultural em centros urbanos, criando condições para Objetivo: sua sustentabilidade

Preservação de conjuntos Conjunto históricos do patrimônio urbano preservado

Conjunto / Aparelhamento dos conjuntos e Projeto prédio Unidade 2 prédios históricos aparelhado Monumento / Construção de monumentos e Projeto marcos Unidade 2 marcos históricos construído

77 NEXO I

Área de Atuação:

Prover as condições para o desenvolvimento das atividades técnicas, Objetivo: administrativas e operacionais

Ação Título Produto Unidade Meta

Gestão e administração dos Órgãos Atividade % 100 órgãos mantidos

78 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2007 LRF, art. 4°, § 1° R$ milhares 2007 2008 2009 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / Corrente Constante (a / Corrente Constante (a / PIB) (a) xPIB) 100 (b) xPIB)

100 (c) x 100

1.828.29 1.746.02 1.937.99 1.850.78 2.054.27 1.961.83 Receita Total 6 3 56,99% 4 4 57,53% 3 1 58,07% 1.778.29 1.717.96 1.908.25 1.822.72 2.022.85 1.933.77 Receita Não-Financeiras - I 6 7 55,43% 4 8 56,64% 1 5 57,18% 1.828.29 1.746.02 1.937.99 1.850.78 2.054.27 1.961.83 Despesa Total 6 3 56,99% 4 4 57,53% 3 1 58,07% 1.734.26 1.651.99 1.838.32 1.756.75 1.948.96 1.867.80 Despesa Não-Financeiras - II 6 3 54,06% 2 4 54,57% 0 1 55,09% 44.03 65.97 69.93 68.94 79.80 68.94 Resultado Primário - I e II 0 4 1,37% 2 3 2,08% 2 3 2,26%

8.76 35.31 33.72 49.50 47.27 Resultado Nominal 9.181 8 0,29% 5 6 1,05% 2 5 1,40% Dívida Pública Consolidada - - - - - - 940.25 897.94 883.83 844.06 830.80 793.42 Dívida Consolidada Líquida 3 1 29,31% 8 5 26,24% 7 1 23,48% Fonte: Balanço Geral de 2005, 2004 e Orçamento 2005. Crescimento: 12,83% em relação 2003/2004. Inflação do Período: 4,5% Ano.

79 ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2007 LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I R$ milhares I-Metas Previstas II-Metas Realizadas em Variação (II - I) ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB 2005 2005 Valor %

77,85 63,91 257.09 Receita Total 1.611.432 % 1.868.531 % 9 15,95% 69,36 58,79 283.26 Receita Nâo-Financeiras -I 1.435.723 % 1.718.988 % 5 19,73% 77,85 57,86 80.16 Despesa Total 1.611.432 % 1.691.599 % 7 4,97% 73,94 54,61 66.18 Despesa Não-Financeiras - II 1.530.573 % 1.596.754 % 1 4,32% (94.850 -4,58 217.08 Resultado Primário - I e II ) % 122.235 4,18% 5 - (128.953 -6,23 195.83 Resultado Nominal ) % 66.882 2,29% 5 - Dívida Pública Consolidada - 0,00% - 0,00% - 0,00% 40,38 32,16 104.43 Dívida Consolidada Líquida 835.817 % 940.253 % 6 12,50% Fonte: Balanço Geral de 2005 Obs: 1 - Dados do Balanço - Valores empenhados. 2 - PIB projetado a partir do divulgado pelo IBGE para 2003, com base nos parâmetros da SNT.

80 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIO ANTERIORES 2007 LRF, art. 4°, § 2°, Inciso II R$ milhares ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2004 % 2005 % 2006 % 2007 % 2008 % 2009 %

1.363. 1.868. 37,00 1.818. -2,69 1.828. 1.937. 2.054. Receita Total 908 531 % 177 % 296 0,56% 994 6,00% 273 6,00% Receita Nâo- 1.338. 1.718. 28,43 1.790. 1.778. -0,66 1.908. 2.022. Financeiras - I 458 988 % 121 4,14% 296 % 254 7,31% 851 6,01% 1.319. 1.691. 28,19 1.818. 1.828. 1.937. 2.054. Despesa Total 601 599 % 177 7,48% 296 0,56% 994 6,00% 273 6,00% Despesa Não- 1.236. 1.596. 29,16 1.724. 1.734. 1.838. 1.948. Financeiras - II 233 754 % 147 7,98% 266 0,59% 322 6,00% 960 6,02% Resultado Primário - I 102. 122. 19,57 65. -46,03 44.0 -33,26 69. 58,83 79. 14,11 e II 225 235 % 974 % 30 % 932 % 802 % 66. 66. 0,00 31. -53,46 9.1 -70,50 35. 284,66 49. 40,17 Resultado Nominal 882 882 % 125 % 81 % 315 % 502 % Dívida Pública 0,00 Consolidada - - % - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Dívida Consolidada 789. 940. 19,03 835. -11,11 940. 12,50 883. -6,00 830. Líquida 911 253 % 817 % 253 % 838 % 807 -6,00%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2004 % 2005 % 2006 % 2007 % 2008 % 2009 %

1.282. 1.756. 37,00 1.709. -2,69 1.718. 1.821. 1.931. Receita Total 074 419 % 086 % 598 0,56% 714 6,00% 017 6,00% Receita Nâo- 1.258. 1.615. 28,43 1.682. 1.671. -0,66 1.793. 1.901. Financeiras - I 151 849 % 714 4,14% 598 % 759 7,31% 480 6,01%

81 1.240. 1.590. 28,19 1.709. 1.718. 1.821. 1.931. Despesa Total 425 103 % 086 7,48% 598 0,56% 714 6,00% 017 6,00% Despesa Não- 1.162. 1.500. 29,16 1.620. 1.630. 1.728. 1.832. Financeiras - II 059 948 % 698 7,98% 210 0,59% 023 6,00% 022 6,02% Resultado Primário - I 96. 114. 19,57 62. -46,03 41.3 -33,26 65. 58,83 75. 14,11 e II 092 901 % 016 % 88 % 736 % 014 % 62. 62. 0,00 29. -53,46 8.6 -70,50 33. 284,66 46. 40,17 Resultado Nominal 869 869 % 258 % 30 % 197 % 532 % Dívida Pública 0,00 Consolidada - - % - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Dívida Consolidada 742. 883. 19,03 785. -11,11 883. 12,50 830. -6,00 780. Líquida 516 838 % 668 % 838 % 807 % 959 -6,00% Fonte: Balanço Geral de 2004, 2005 e Orçamento 2006.

ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2007 LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2004 % 2003 %

Patrimônio/Capital 11.416 (238.301) -104,79% (299.335) -20,38% Reservas - - - - - Resultado Acumulado - - - Total

REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2004 % 2003 % 2002 %

Patrimônio/Capital Nada a declarar Reservas Resultado Acumulado Total Fonte: Balanço Geral de 2005, 2004, 2003 e 2002

82 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2007 LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III R$ milhares RECEITAS REALIZADAS 2005 2004 2003

RECEITAS DE CAPITAL 1 63 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1 63 Alienação de Bens Móveis 1 63 Alienação de Bens Imóveis - - Total - I - 1 63

DESPESAS LIQUIDADAS 2005 2004 2003

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 1 63 ATIVOS 1 63 DESPESAS DE CAPITAL 1 63 Investimentos Inversões Financeiras - Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos

Total - II - 1 63 SALDO FINANCEIRO - III = I - II - - - Fonte: Balanço Geral de 2003, 2004 e 2005

83 ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITA E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2007 LRF, art. 4°, § 2°, Inciso IV, alínea a R$ milhares RECEITAS PREVIDENCIÁRIA 2003 2004 2005

RECEITAS CORRENTES

39.61 42.72 Receita de Contribuição 6 7 50.575 Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciária Compensação previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITA DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RRPS Contribuição Patronal do Exercício Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuições Patronal de Exercício Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSE PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 39.6 42.7 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - I 16 27 50.575

84 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004 2005

ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes despesas Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil 94.143 Pessoal Militar 21.645 Outras Despesas Correntes

78.46 Compensação Previd. De aposent. RPPS e RGPS 6 19.40 Compensação Previd. De Pensão RPPS e RGPS 84.133,00 5 97.8 TOTAL DAS DESPESAS previdenciárias - II 84133 71 115.788 (44.517 (55.144, RESULTADO previdenciária I - II ,00) 00) (65.213) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS - Fonte: Balanço Geral de 2003, 2004 e 2005.

85 ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 2007 LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V R$ milhares RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO Tributo/Contribuiç 2007 2008 2009 CESTA BÁSICA ICMS ão 400,00 440,00 480,00 INCENTIVO MICRO EMPRESAS ICMS 2.200,00 1.000,00 1.000,00 INCENTIVO PRODUTOR RURAL ICMS 110,00 121,00 135,00 INCENTIVO À INDUSTRIA ICMS 4.000,00 5.000,00 5.000,00 INCENTIVO À CULTURA ICMS 1.100,00 1.200,00 1.300,00 INCENTIVO AO DESPORTO ICMS 1.100,00 1.200,00 1.300,00 PENALIDADES ACESSORIAS ICMS 1.500,00 1.500,00 1.500,00 TOTAL 10.410,00 10.461,00 10.715,00 Fonte: Gerencia de Administração Tributária Nota: Trata-se de benefícios continuados há mais de dois anos já excluídos da previsão da receita.

Remissões do artigo