Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 1757, de 3 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1758, de 3 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1759, de 3 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1760, de 3 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1761, de 3 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1762, de 3 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1763, de 3 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1764, de 3 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1745, de 2 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1746, de 2 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1747, de 2 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1748, de 2 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1749, de 2 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1750, de 2 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1751, de 2 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1752, de 2 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1753, de 2 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1754, de 2 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1735, de 1 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1736, de 1 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1737, de 1 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1738, de 1 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1739, de 1 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1740, de 1 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1741, de 1 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1742, de 1 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1743, de 1 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1744, de 1 de fevereiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1723, de 31 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1724, de 31 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1725, de 31 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1726, de 31 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1727, de 31 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1728, de 31 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1729, de 31 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1730, de 31 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1731, de 31 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1732, de 31 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1733, de 31 de janeiro de 2006Lei Estadual do Acre nº 1734, de 31 de janeiro de 2006