Acre
Lei Estadual do Acre nº 1793, de 4 de dezembro de 2006
Lei nº 1793/2006
LEI N. 1.793, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006
“Institui o “Dia Estadual do Conselheiro Tutelar.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1.
Fica instituído o “Dia Estadual do Conselheiro Tutelar”, a ser celebrado anualmente no dia de 18 de novembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre