Lei Estadual do Acre nº 1805, de 26 de dezembro de 2006

LEI N. 1.805, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

"Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e serão cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e as tabelas anexas.

CAPÍTULO II

DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Art. 2.

São contribuintes dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os serviços que importem na prática dos atos notariais e de registro.

Art. 3.

São sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 4.

As tabelas discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança de emolumentos e são integradas por notas explicativas.

Art. 5.

Os valores dos emolumentos são fixados de acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO E DA GRATUIDADE

Art. 6.

A União, o Estado e os Municípios e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.

Parágrafo únicoAs disposições deste artigo não se aplicam às fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 7.

São gratuitos:

Ios atos previstos em lei; e

IIos atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.

Art. 8.

Nos atos cujos emolumentos foram isentos ou concedida a gratuidade, por ser o interessado hipossuficiente, é vedada qualquer menção ou registro dessa condição.

CAPÍTULO V

DA AFERIÇÃO E COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS

Art. 9.

Nos atos praticados pelos notários ou registradores, com valor declarado ou com expressão econômica mensurável, é considerado, para efeito de cobrança dos emolumentos, o maior valor apurado entre o

2 declarado pelas partes no negócio e o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins do imposto de transmissão.

§ 1ºNos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo será o valor do contrato.

§ 2ºNão concordando com o valor declarado pela parte, por estar em desacordo com o previsto nesta lei ou por estar em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado do bem ou negócio jurídico, o titular do serviço poderá impugná-lo por meio de requerimento escrito dirigido ao juiz competente.

§ 3ºO juiz, com base em avaliação judicial, se necessário, arbitrará o valor do bem ou negócio que servirá de base de cálculo para os emolumentos, o qual será consignado no ato a ser lavrado ou registrado.

Art. 10.

Considerar-se-á como base de cálculo para fins de enquadramento nas tabelas que tratem da transmissão de bens imóveis a qualquer título, prevalecendo o que for maior:

Io valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes;

IIo valor atribuído ao imóvel para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos ou Causa Mortis; e

IIIo valor tributário do imóvel para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado pelo Município ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua de seus acessórios e das benfeitorias.

Parágrafo únicoPara os fins do disposto no caput deste artigo, serão considerados como base de cálculo os valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando dispuser a lei.

3

Art. 11.

Nos casos descritos a seguir, os valores dos emolumentos previstos nas tabelas anexas a esta lei serão cobrados:

Ireduzidos à razão de cinqüenta por cento, quando devidos por estabelecimentos hospitalares ou de ensino que prestem serviços inteiramente gratuitos;

IIreduzidos à razão de cinqüenta por cento, quando devidos pela primeira aquisição de imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação; e

IIIreduzidos à razão de cinqüenta por cento, quando devidos pela aquisição de imóvel residencial financiado por companhias habitacionais do Estado do Acre, municípios nele situados e pelas instituições integradas aos programas cooperativos desenvolvidos pelo Poder Público.

§ 1ºNos demais programas de interesse social, executados pelas companhias de habitação popular ou entidades assemelhadas, os emolumentos devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações:

Iimóvel de até 60m² (sessenta metros quadrados) de área construída: dez por cento do salário mínimo;

IIde mais de 60m² (sessenta metros quadrados) até 70m² (setenta metros quadrados) de área construída: quinze por cento do salário mínimo; e

IIIde mais de 70 m² (setenta metros quadrados) e até 80 m² (oitenta metros quadrados) de área construída: vinte por cento do salário mínimo.

§ 2ºSerão reduzidos em vinte por cento os emolumentos devidos pela lavratura de escritura e o registro relacionado à aquisição imobiliária para fins residenciais, procedentes de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para construção de habitações

4 populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e de autoconstrução orientada, em lote com até duzentos e cinqüenta metros quadrados e área construída de até sessenta e nove metros quadrados.

Art. 12.

É vedada a cobrança de emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas anexas, ainda que por analogia, paridade ou outro fundamento.

Art. 13.

É vedada a cobrança de emolumentos pela prática de ato de retificação, ou que necessitou ser refeito ou renovado por comprovado erro do serviço.

Art. 14.

Não sendo possível a realização do ato requerido ou dele desistir o requerente ou apresentante, uma vez prenotado, será restituído o valor dos emolumentos pagos, com a dedução de um quarto de seu valor, correspondente à prenotação e às buscas.

Art. 15.

s atos declarados sem efeito ou não ultimados por culpa exclusiva imputada ao interessado terão seus emolumentos reduzidos em cinqüenta por cento.

Art. 16.

É vedada a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.

Art. 17.

valor dos emolumentos estabelecidos nas tabelas desta lei é devido pelos atos ali relacionados, não podendo o notário ou registrador acrescer a este o valor referente ao selo de fiscalização.

Art. 18.

s registradores e os notários devem lançar a cota dos emolumentos devidos, discriminadamente, no próprio ato registrado e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos de sua

5 serventia, conforme a tabela respectiva, apondo a data do efetivo pagamento.

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS

Art. 19.

pagamento dos emolumentos será efetuado pelo interessado em cartório ou em estabelecimento de crédito indicado pelo notário ou registrador.

Art. 20.

Caberá ao notário ou registrador efetuar os recolhimentos das parcelas previstas no art. 26:

Idiretamente ao Fundo Especial de Compensação, na forma a ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça, em relação à parcela prevista na alínea "b" do art. 26, até o quinto dia útil subseqüente ao do mês de referência; e

IIdiretamente ao Fundo Especial do Poder Judiciário, na forma a ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça, em relação à parcela prevista na alínea "c" do art. 26, até o quinto dia útil subseqüente ao do mês de referência.

Art. 21.

Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores.

Art. 22.

s notários e os registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado.

6

Art. 23.

Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários e os registradores estão sujeitos, pelo não recolhimento das parcelas previstas no art. 26, ao pagamento dos valores atualizados, acrescidos de multa e juros de mora.

Art. 24.

Quando não recolhido no prazo, o débito relativo aos emolumentos fica sujeito à incidência de multa, no percentual de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitado a vinte por cento, aplicável sobre valor atualizado.

Art. 25.

recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de qualquer medida administrativa, não sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 32 desta lei.

CAPÍTULO VII

DA COMPOSIÇÃO DOS EMOLUMENTOS

Art. 26.

s emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro, composto o respectivo valor de:

a)noventa por cento destinados a constituir receita dos notários e registradores;

b)cinco por cento destinados ao Fundo Especial de Compensação, para provimento da gratuidade dos atos do registro civil; e

c)cinco por cento destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário, em decorrência da fiscalização dos serviços.

CAPÍTULO VIII

DA ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS

Art. 27.

Anualmente, o Tribunal de Justiça, por seu órgão corregedor, atualizará as Tabelas dos Emolumentos, segundo variação percentual anual do INPC/IBGE ou índice similar que o substitua.

7

§ 1ºA Corregedoria Geral de Justiça fará publicar a tabela oficial de emolumentos que será encaminhada a todos os serviços.

§ 2ºA tabela oficial de emolumentos deverá ser afixada no serviço notarial ou de registro, em lugar visível, de fácil leitura e acesso ao público, devendo, ainda, o notário ou registrador, se necessário, dirimir as dúvidas dos interessados.

CAPÍTULO IX

DA CONSULTA E DAS RECLAMAÇÕES

Art. 28.

Em caso de dúvida do notário ou registrador sobre a aplicação desta lei e das tabelas, poderá ser formulada consulta escrita ao respectivo juiz competente em matéria de registros públicos que, em cinco dias, proferirá decisão.

§ 1ºDessa decisão caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, sem prejuízo da possibilidade de sua pronta aplicação ao caso concreto que tenha ensejado a dúvida.

§ 2ºAs dúvidas formuladas por escrito e suas respectivas decisões serão encaminhadas pelo juiz competente à Corregedoria Geral da Justiça, para uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado.

Art. 29.

Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado reclamar, por petição, ao juiz competente.

§ 1ºOuvido o reclamado em quarenta e oito horas, o juiz, em igual prazo, proferirá decisão.

8

§ 2ºDessa decisão caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Art. 30.

s juízes competentes em matéria de registros públicos fiscalizarão o cumprimento, pelos notários, registradores e seus prepostos, das disposições desta lei e das tabelas, aplicando aos infratores, de ofício, as penalidades cabíveis.

Art. 31.

Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa:

Ide, no mínimo, duas vezes e, no máximo, vinte vezes o respectivo valor em decorrência do recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso II deste artigo;

IIigual a cinqüenta vezes a diferença entre o valor total devido e o recolhido, no caso de adulteração ou falsificação dos documentos relativos aos emolumentos ou da autenticação mecânica, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida, sujeitando o infrator, ou aquele que de qualquer forma contribuir para a prática desses atos; e

IIIde valor igual à metade do valor devido, no caso da falta ou insuficiência de recolhimento relativo aos emolumentos, quando não há adulteração ou falsificação de documentos ou da autenticação mecânica;

§ 1ºAs multas serão impostas pelo juiz competente, de ofício ou mediante requerimento do interessado, em procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.

§ 2ºCaberá ao juiz competente, na imposição da multa, fazer a gradação, levando em conta a gravidade da infração e o prejuízo causado.

9

§ 3ºNa hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente cobrada.

§ 4ºAs multas previstas nesta lei constituirão receita do Poder Judiciário, devendo o seu recolhimento e a restituição devidos ao interessado ser efetuada pelo infrator no prazo de cinco dias úteis, a contar da decisão definitiva.

§ 5ºNa hipótese de a restituição não ser efetuada no prazo previsto no § 4º, será expedida certidão relativa ao fato, pela autoridade competente.

§ 6ºNa hipótese de o pagamento das multas não ser efetuado no prazo estabelecido no § 4º, o juiz competente encaminhará os elementos necessários à Procuradoria Fiscal do Estado, para inscrição do débito na dívida ativa.

Art. 32.

À Corregedoria Geral da Justiça é facultado editar normas regulamentares relacionadas ao cumprimento das obrigações relativas aos emolumentos.

CAPÍTULO XI

DA COMPENSAÇÃO DAS GRATUIDADES

Art. 33.

s notários ou registradores serão ressarcidos pela realização dos seguintes atos com gratuidade para o interessado:

Iassentos de nascimento e de óbito;

IIhabilitações de casamentos realizados na forma do art. 1.512 e

Parágrafo únicodo Código Civil;

IIIregistros de conversão de união estável em casamento; e

10

IVaverbações de separação judicial e de divórcio realizados para os beneficiários da assistência judiciária.

Art. 34.

ressarcimento dos atos previstos no art. 33 será realizada pelo Fundo Especial de Compensação com base nas informações prestadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais e na receita líquida disponível no Fundo Especial de Compensação.

§ 1ºPoderá o Fundo ressarcir apenas parte dos atos praticados gratuitamente dentro de determinado mês no caso de insuficiência financeira. Os atos não ressarcidos não integrarão a informação do mês seguinte.

§ 2ºOs serviços instalados nas Comarcas de Primeira Entrância Judiciária terão preferência no ressarcimento dos atos praticados.

Art. 35.

A Corregedoria Geral de Justiça regulamentará a forma e o período em que os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais prestarão as informações para fins de ressarcimento dos atos previstos nos art. 33.

CAPÍTULO XII

DO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO

Art. 36.

Fica instituído o Fundo Especial de CompensaçãoFECOM, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, na conformidade desta lei.

Art. 37.

Constitui recurso do Fundo a receita especificada no art. 26, alínea "b".

11

Art. 38.

Fundo será gerido por um Conselho, com a seguinte composição:

IDiretor Executivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, que o presidirá;

IIcoordenador de Finanças da Secretaria do Tribunal de Justiça;

IIIrepresentante indicado pela Corregedoria Geral da Justiça; e

IVrepresentante indicado pela Associação local de notários e registradores.

Parágrafo únicoOs membros do Conselho referidos nos incisos III e IV deste artigo serão nomeados pelo presidente do Tribunal, mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.

Art. 39.

Ao Conselho Gestor cabe:

Iexercer o controle da execução orçamentária-financeira, do patrimônio, programas, ações contratos e convênios;

IIefetuar os pagamentos a cargo do Fundo Especial de Compensação, promovendo os correspondentes registros contábeis; e

IIIelaborar o seu regimento interno.

Art. 40.

saldo positivo do Fundo Especial de Compensação, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.

CAPÍTULO XIII

DO SELO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 41.

Fica instituído o selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro, para implantação do sistema de fiscalização indireta das atividades dos notários e dos registradores.

§ 1ºO valor do selo de fiscalização não poderá ser repassado ao usuário dos serviços.

12

§ 2ºCada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de fiscalização, que será utilizado seqüencialmente.

Art. 42.

A Corregedoria Geral de Justiça regulamentará o disposto nesta lei, em especial as características, a utilização, a distribuição, o valor e o controle dos selos de fiscalização, cuja aquisição será realizada pelo Tribunal de Justiça.

Art. 43.

s ofícios notariais e de registro deverão antecipar o pagamento dos selos de fiscalização que precisem utilizar, mediante recolhimento dos quantitativos correspondentes ao Fundo Especial do Poder Judiciário.

Parágrafo únicoA critério do Tribunal de Justiça e por ato exclusivo deste, por meio da Corregedoria Geral de Justiça, os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão ser temporariamente dispensados do prévio recolhimento de que trata o caput deste artigo, promovendo-se a compensação dos valores por ocasião do reembolso de que trata o art. 33 desta lei.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44.

As tabelas que integram a presente lei, ou quando atualizadas, aplicar-se-ão a todos os registros e atos notariais em andamento, ressalvados os já praticados.

Art. 45.

As dúvidas na aplicação desta lei serão dirimidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura, cujo prazo será de cinco dias.

13

Art. 46.

s valores referentes às penalidades de multa previstas nesta lei serão recolhidos ao Fundo Especial do Poder Judiciário.

Art. 47.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001:

"

Art. 1.

A taxa judiciária será contada e cobrada de acordo com as normas estabelecidas nesta lei e nas tabelas anexas.

Parágrafo únicoA taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense."

"

Art. 2.

São isentos do pagamento de taxas judiciárias:

...

§ 1ºA taxa judiciária será reembolsada pelo vencido ao final, ainda que seja uma das entidades referidas nos incisos I e II deste artigo, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios ou suportados por quem tiver dado causa ao procedimento judicial."

...

Art. 20.

Constituem recursos do Fundo todas as receitas especificadas no art. 17, § 2º desta lei e as decorrentes da atividade de fiscalização do serviço notarial e de registro pelo Poder Judiciário do Estado do Acre.

...

Art. 25.

Contra a cobrança de taxa judiciária e despesas indevidas, poderá o interessado reclamar, por petição, ao magistrado a que estiver subordinada a escrivania ou a secretaria.

14

Art. 26.

As dúvidas suscitadas sobre a aplicação da presente lei e tabelas serão resolvidas pelo magistrado a que estiver subordinada a escrivania ou a secretaria". (NR)

Art. 48.

Ficam revogados os art. 13, 14, 15 e 22 e as Tabelas B, C, D, E, F e G da Lei n. 1.422, de 2001 e as demais disposições em contrário.

Art. 49.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2007.

Rio Branco, 5 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

15 TABELAS DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TABELA 1 DOS IMÓVEIS TABELA 1- A DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Fundo de Fundo ATO Emolument Valor Final os (90%) ao Usuário o (5%) (5%) a sem valor declarado e até R$ 36,00 2,00 2,00 40,00 ) 3.000,00 b 3,75 3,75 75,00 de R$ 3.000,01 até R$ 5.000,00 67,50 )

c)de R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00 90,00 5,00 5,00 100,00 d 7,50 7,50 150,00

de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 135,00 ) e 12,50 12,50 250,00 de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00 225,00 )

f)de R$ 50.000,01 até R$ 80.000,00 360,00 20,00 20,00 400,00 g 25,00 25,00 500,00

de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 450,00 ) h de R$ 100.000,01 até R$ 37,50 37,50 750,00

675,00 ) 150.000,00 de R$ 150.000,01 até R$ 50,00 50,00 1.000,00

i)900,00

200.000,00 de R$ 200.000,01 Até R$ 62,50 62,50 1.250,00

j)1.125,00

250.000,00 de R$ 250.000,01 Até R$ 75,00 75,00 1.500,00

l)1.350,00

300.000,00 m de R$ 300.000,01 Até R$ 87,50 87,50 1.750,00

1.575,00 ) 350.000,00 n de R$ 350.000,01 Até R$ 100,00 100,00 2.000,00 1.800,00 ) 400.000,00 o de R$ 400.000,01 Até R$ 125,00 125,00 2.500,00 2.250,00 ) 500.000,00 p 150,00 150,00 3.000,00 acima de 500.000,00 2.700,00 )

16 TABELA 1- B DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESPECIFICAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

Fundo de Fundo ATO Emolument Valor Final o (5%) (5%) 1 - Relativo aos valores expressos no documento, por ato: a 1,87 1,87 37,50 de R$ 0,00 até R$ 10.000,00 33,75 ) b de R$ 10.000,01 até R$ 7,50 7,50 150,00 135,00 ) 30.000,00 c de R$ 30.000,01 até R$ 12,50 12,50 250,00 225,00 ) 50.000,00 d de R$ 50.000,01 até R$ 20,00 20,00 400,00 360,00 ) 80.000,00 e de R$ 80.000,01 até R$ 30,00 30,00 600,00 540,00 ) 100.000,00 de R$ 100.000,01 até R$ 50,00 50,00 1.000,00

f)900,00

200.000,00 g de R$ 200.000,01 até R$ 75,00 75,00 1.500,00

1.350,00 ) 300.000,00 h de R$ 300.000,01 até R$ 125,00 125,00 2.500,00 2.250,00 ) 500.000,00

i)acima de R$ 500.000,00 2.700,00 150,00 150,00 3.000,00

NOTAS: 1 Registro de incorporação imobiliária; de especificação ou instituição de condomínio - valor do terreno mais custo global da construção (art. 32 da Lei Federal n. 4.591/64) -, os emolumentos serão cobrados sobre o valor de cada unidade habitacional objeto do projeto. 2 Na averbação da conclusão da obra, a cobrança será feita sobre o valor de cada unidade habitacional edificada, de acordo com a tabela 1-B, com cinqüenta por cento de desconto.

TABELA 1- C DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

Fundo de Fundo ATO Emolumento Valor Final Compensaçã Fiscalização s (90%) ao Usuário o (5%) (5%) Registro de convenção de 1 condomínio, por unidade 36,00 2,00 2,00 40,00 habitacional

17 TABELA 1-D DO REGISTRO DE LOTEAMENTOS

Fundo de Fundo ATO Emolumentos Valor Final Compensaç Fiscalização (90%) ao Usuário ão (5%) (5%) Relativo aos valores expressos a 1,00 1,00 20,00 De R$ 0,00 até R$ 5.000,00 18,00 ) b De R$ 5.000,01 até R$ 1,50 1,50 25,00 22,50 ) 10.000,00 c De R$ 10.000,01 até R$ 1,50 1,50 30,00 27,00 ) 20.000,00 d De R$ 20.000,01 até R$ 1,75 1,75 35,00 31,50 ) 50.000,00 e De R$ 50.000,01 até R$ 2,00 2,00 40,00 36,00 ) 100.000,00

f)Acima de R$ 100.000,00 40,50 2,25 2,25 45,00

NOTA: 1 Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, por lote ou gleba.

18 TABELA 1- E DA AVERBAÇÃO

Fundo de Fundo ATO Emolument Valor Final ao os (90%) Usuário o (5%) (5%) 1 - Relativo aos valores expressos no documento, por ato: a 1,00 1,00 20,00 De R$ 0,00 até R$ 2.000,00 18,00 ) b De R$ 2.000,01 até R$ 1,62 1,62 32,50 29,25 ) 5.000,00 c De R$ 5.000,01 até R$ 2,50 2,50 50,00 45,00 ) 10.000,00 d De R$ 10.000,01 até R$ 3,75 3,75 75,00 67,50 ) 30.000,00 e De R$ 30.000,01 até R$ 6,25 6,25 125,00 112,50 ) 50.000,00 De R$ 50.000,01 até R$ 10,00 10,00 200,00 180,00

80.000,00 g De R$ 80.000,01 até R$ 12,50 12,50 250,00

225,00 ) 100.000,00 h De R$ 100.000,01 até R$ 18,75 18,75 375,00 337,50 ) 200.000,00

i)De R$ 200.000,01 até R$ 450,00

25,00 25,00 500,00 300.000,00

j)De R$ 300.000,01 até R$ 900,00

50,00 50,00 1.000,00 500.000,00

l)De acima de R$ 500.000,00 1.350,00 75,00 75,00 1.500,00

NOTAS: 1 Averbação de cancelamento de registro de penhora, a cobrança deve ser calculada

sobre o valor da dívida objeto da execução, aplicando-se os emolumentos da Tabela 1-E de Averbação. 2 Na averbação sem valor declarado, a cobrança será a prevista pela alínea "a", da Tabela 1-E de Averbação, por ato. 3 Quando se tratar de averbação de acessório residencial, a base de cálculo recairá sobre o valor declarado de cada pavimento edificado. Tratando-se de averbação de acessório comercial, a cobrança será feita sobre o valor declarado de cada apartamento, sala ou salão comercial.

19 TABELA 1- F DO PACTO ANTENUPCIAL

Fundo de Fundo ATO Emolumentos Valor Final ao (90%) Usuário o (5%) (5%) Registro de Pacto 3,00 3,00 60,00 1 54,00 Antenupcial

TABELA 1- G DO REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUTRIAL

Fundo Fundo de ATO Emolument Fiscalizaçã Valor Final Compensaç os (90%) o ao Usuário ão (5%) (5%) a 1,50 1,50 30,00 De R$ 0,00 até R$ 5.000,00 27,00 ) b 2,50 2,50 50,00 De R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00 45,00 ) c 5,00 5,00 100,00 De R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 90,00 ) d 7,50 7,50 150,00 De R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00 135,00 ) Acima de R$ 50.000,00 a cobrança e se dará com base na Tabela 1-A, ) com redução de vinte por cento

NOTAS: 1 Registro no Livro n. 3 ( Registro Auxiliar ) de Cédula de Crédito Rural; Comercial e Industrial (Decreto-lei 167/67; Lei n. 6.840/80 e Decreto-lei n. 413/69, respectivamente), ou produto rural pignoratícia. 2 Valor do crédito ou do produto: Quando houver garantia hipotecária ( Livro n. 2, de Registro Geral ), aplicar-se-á a Tabela 1-A de Registro, cuja cobrança recairá sobre o valor declarado de cada imóvel hipotecado. Em caso de omissão no título do valor do imóvel avaliado, deverá o oficial seguir a orientação do item 3.1 das Notas Explicativas Gerais - Registro de Imóveis. 3 Registro de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), instituídas pela Medida Provisória n. 2.223/01, de 04 de setembro de 2001, a cobrança se dará com base nos itens I e VI da Tabela de Registro e de Averbação, respectivamente Registro de Emissão de Debêntures, será feita no Livro n. 3 de Registro Auxiliar e a cobrança recairá sobre o valor declarado no instrumento, aplicando-se os emolumentos das Tabelas 1-A e 1-E, de Registro e de Averbação, respectivamente, a que couber. 4 Quando houver uma garantia real, registrar-se-á no Livro n. 2 de Registro Geral, aplicando-se as mesmas Tabelas, no que couber, sobre o valor declarado de cada imóvel. Caso dois ou mais imóveis forem dados em garantia real, aplicar-se-á as regras do item 3.1, das Notas Explicativas Gerais.

20 TABELA 1- H DAS CERTIDÕES (Incluindo buscas)

Fundo de Fundo ATO Emolument Valor Final os (90%) ao Usuário ão (5%) (5%) 1 - Expedição de Certidão (independente de valor declarado, por ato): a Inteiro teor da matrícula com uma folha 12,60 0,70 0,70 14,00 ) b por folha excedente 3,16 0,17 0,17 3,50 ) c Vintenária 62,10 3,45 3,45 69,00 ) d pela busca, quando o interessado dispensar a certidão 3,16 0,17 0,17 3,50 ) e negativa de ônus 12,60 0,70 0,70 14,00 )

f)reais e pessoais reipersecutórias 12,60 0,70 0,70 14,00 g negativa de propriedade 12,60 0,70 0,70 14,00 )

de documento arquivado h reproduzido por qualquer meio reprográfico (art. 25 da Lei n. 6,30 0,35 0,35 7,00 ) 6.015, de 1973) por folha

21 TABELA 1- I DO REGISTRO DE PENHORA

ATO

1 - A cobrança do registro de penhora (§ 4º do art. 659 do Código de Processo Civil) será feita conforme previsto na Tabela 01-A do Registro, com redução de oitenta por cento.

NOTAS EXPLICATIVAS GERAIS:

1 Os preços dos atos constantes desta Tabela incluem o exame do título, dos indicadores

real e pessoal, além da abertura de matrícula quando esta, segundo a lei, houver de ser elaborada concomitantemente. 2 As vagas de garagem, quando acessórias da unidade autônoma, isentas de matrícula e/ou registro, não estão sujeitas ao pagamento de emolumentos, exceto nas hipóteses do

art. 32, letra "p", combinado com o artº 1º da Lei Federal n. 4.591, de 1964, quando serão matriculadas. 3 O registro de hipoteca será cobrado de acordo com a Tabela 1-A de Registro, com redução de 50% (cinqüenta por cento). 3.1 No registro de hipoteca, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, sem valores declarados, tenham ou não igual valor, a base do cálculo para cobrança, em relação a cada um dos registros, será o valor do título dividido pelo número de imóveis dados em garantia. 4 O registro de penhora, arresto e seqüestro têm inscrição obrigatória no Registro de Imóveis (art.167, I, 5, c/c o art. 169, caput, da Lei Federal n. 6.015, de 1973) e os emolumentos pelo registro de tais gravames decorrentes de execução fiscal (Lei Federal n. 6.830, de 1980) serão pagos pela parte vencida ao final do processo, por ocasião da fase de liquidação, com valores vigentes à época do pagamento. 4.1 Os emolumentos devidos pelo registro de penhora decorrente das Justiças Comum e do Trabalho serão pagos previamente pela parte interessada, de acordo com os arts. 14 e 239 da Lei Federal 6.015, de 1973, combinados com o § 4º do artigo 659 do Código de Processo Civil. 5 A base do cálculo no registro de contratos de locação com prazo determinado será o valor da soma dos alugueres mensais. Se indeterminado, sobre o valor de doze alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste, considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses. 6 Averbação (Tabela 1-E) - valor base de cálculo conforme estabelecido nesta lei. 6.1 De regra, considera-se averbação com valor somente aquela que implica em alteração do valor original do contrato, da dívida ou da coisa, do cancelamento de hipoteca já constante do registro anterior, tomando-se como base de cálculo, para efeito de emolumentos, o valor acrescido. 6.2 Considera-se averbação sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança de nome das vias ou logradouros e numeração de edificações, à alteração de número de lote, quadra ou setor, destinação ou alteração de limites e confrontações do imóvel, à demolição, à abertura de vias e logradouros, ao casamento, separação, divórcio e morte, à alteração do nome por casamento, separação ou divórcio. 6.3 Tratando-se de averbação de construção, deverão ser observados, ainda, os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da construção civil ou pelo valor praticado pelo mercado local, o que for maior; 7 Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos devidos ou pagos, deverá o interessado suscitar dúvidas por requerimento dirigido diretamente ao Oficial titular, que o encaminhará, com suas justificativas, ao juiz competente, para decisão ( art. 198 da Lei 6.015, de 1973 ).

22 TABELA 2 DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Casamento, Interdições e Tutelas) TABELA 2-A DO CASAMENTO

Emolume Fundo de Fundo ATO Valor Final ntos Compensa Fiscalização

ao Usuário (90%) ção (5%) (5%) Habilitação, compreendendo todos os atos do processo e o 1 fornecimento de uma certidão, 37,80 2,10 2,10 42,00 salvo os do juiz de paz. Afixação, publicação e arquivamento de edital 2 remetido por oficial de outra 9,00 0,50 0,50 10,00 circunscrição, inclusive a respectiva certidão Inscrição de casamento 3 religioso, inclusive certidão 18,90 1,05 1,05 21,00 Diligência para casamento fora 4 91,80 5,10 5,10 102,00 da sede do oficial Registro ou inscrição das 5 sentenças de emancipação, interdição, tutela, curatela, opção de nacionalidade, 18,00 1,00 1,00 20,00 separação judicial e divórcio, inclusive certidão Transcrição de registro de 6 nascimento, casamento ou óbito, verificado no 18,00 1,00 1,00 20,00 estrangeiro Certidão Negativa de 7 39,00 2,00 2,00 44,00 Casamento 8 Certidão em Breve Relatório 39,00 2,00 2,00 44,00 9 Certidão Verbo ad Verbum 39,00 2,00 2,00 44,00 1 Certidões não contempladas nos itens acima 39,00 2,00 2,00 44,00 0 Pela autuação e protocolo dos 1 documentos apresentados pelo 19,80 1,10 1,10 22,00 1 interessado

23 TABELA 2 - B DO JUIZ DE PAZ

Fundo de Fundo Valor ATO Emolument Compensaç Fiscalização Final ao os (90%) ão (5%) (5%) Usuário 1 Atos do juiz de paz no procedimento de habilitação 15,30 0,85 0,85 17,00 para casamento Diligência para casamento 2 89,10 4,95 4,95 99,00 realizado fora da sede do oficial

TABELA 2 - C DA RETIFICAÇÃO E DA INSCRIÇÃO

ATO Valor Final

ao Usuário Retificação de nascimento, 1 casamento ou óbito 14,86 0,82 0,82 16,50 Inscrição de sentença 2 anulatória de casamento em 29,70 1,65 1,65 33,00 processo judicial 3 Retificação ou erro de grafia 14,86 0,82 0,82 16,50 Formulação, Autuação e Protocolização de pedido de 4 registros tardios, nas Pessoas 19,80 1,10 1,10 22,00 Naturais

TABELA 2 - D DAS 2ªs VIAS DE CERTIDÕES (Comuns ao nascimento, casamento e óbito)

ATO Valor Final

ao Usuário 1 Com uma só folha 9,00 0,50 0,50 10,00

24 TABELA 2 - E DAS BUSCAS (Comuns ao nascimento, casamento e óbito)

ATO Valor Final

ao Usuário 1 - Buscas, que somente poderão ser cobradas se a parte não informar livro, folha e termo do registro: a até 12 meses 8,10 0,45 0,45 9,00 ) b entre 1 e 5 anos 11,70 0,65 0,65 13,00 ) c entre 5 e 10 anos 19,80 1,10 1,10 22,00 ) d entre 10 e 20 anos 24,76 1,37 1,37 27,50 ) e acima de 20 anos 29,70 1,65 1,65 33,00 )

TABELA 3 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS TABELA 3 - A DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Fundo Fundo de Valor ATO Emolumen Fiscalizaç Compensaç Final ao tos (90%) ão ão (5%) Usuário (5%) 1 - Registro integral de contratos, títulos e documentos com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas:

a)Até R$ 1.000,00 18,90 1,05 1,05 21,00

b)de R$ 1.000,01 até R$ 5.000,00 57,15 3,18 3,18 63,50

c)de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00 94,95 5,28 5,28 105,50

d)de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00 133,20 7,40 7,40 148,00

e)de R$ 20.000,01 até R$ 40.000,00 171,00 9,50 9,50 190,00

f)de R$ 40.000,01 até R$ 60.000,00 220,50 12,25 12,25 245,00

g)de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 247,50 13,75 13,75 275,00

h)de R$ 80.000,01 até R$ 90.000,00 285,30 15,85 15,85 317,00

i)de R$ 90.000,01 até R$ 100.000,00 346,50 19,25 19,25 385,00

de R$ 100.000,01 até R$

j)495,00

110.000,00 445,50 24,75 24,75

544,50 30,25 30,25

l)de R$ 110.000,01 até R$ 605,00

25 150.000,00 m de R$ 150.000,01 até R$ 660,00 ) 200.000,00 594,00 33,00 33,00 de R$ 200.000,01 até R$

n)825,00

300.000,00 742,50 41,25 41,25 de R$ 300.000,01 até R$

o)935,00

400.000,00 841,50 46,75 46,75

p)Acima de R$ 400.000,01 940,50 52,25 52,25 1.045,00

NOTAS:

1 Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contratos, títulos e documentos cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento. 2 No Registro de Contratos de Alienação Fiduciária, a base do cálculo será o valor do crédito principal concedido. 3 No Registro de Recibos de Sinal de Venda e Compra, a base do cálculo será o valor do global da transação. 4 A base do cálculo do Registro de Contrato de Locação, bem como para os instrumentos de arrendamento com prazo determinado, será o valor da soma das mensalidades. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de 12 (doze) parcelas mensais. 5 Nos contratos de leasing, a base do cálculo incidirá sobre o valor da aquisição do bem objeto do contrato. 6 Nas cessões de crédito, a base de cálculo será sobre o valor do total das garantias oferecidas, sem consideração de qualquer outro acréscimo. 7 Nos contratos de garantia, como os de fiança, caução e depósito, vinculados a instrumentos que liberem algum crédito, o registro será cobrado pela forma prevista acima na tabela 3 - A. Quando não vinculados a contratos de abertura de crédito, o cálculo será feito considerando-se o valor da fiança, caução ou depósito. 8 Nos contratos de prestação de serviço com prazo determinado, o cálculo incidirá sobre a soma das parcelas pactuadas. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de 12(doze) parcelas mensais. 9 Nos contratos com valores representados por bens, estimar-se-á o valor dos mesmos, que servirá como base do cálculo. 10 Instrumentos com valores declarados em unidade monetária fora de circulação, deverão ser corrigidos para valores em unidade monetária vigorante. 11 Nos contratos que contiverem valores diversos, a base de cálculo será sobre a soma dos mesmos.

26 TABELA 3 - B DO REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS, DOCUMENTOS OU PAPEL SEM VALOR DECLARADO:

Emolume Fundo de Fundo ATO Valor Final ntos Compensaç Fiscalização

ao Usuário (90%) ão (5%) (5%) 1 - Documento sem valor Declarado:

a)Até uma lauda 18,90 1,05 1,05 21,00

b)Por lauda que acrescer 4,50 0,25 0,25 5,00

TABELA 3 - C DO REGISTRO RESUMIDO DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS:

Emolume Fundo de Fundo ATO Valor Final ntos Compensaç Fiscalização

ao Usuário (90%) ão (5%) (5%) 1 - Independente do Valor declarado

a)Até uma lauda 36,00 2,00 2,00 40,00

b)Por lauda que acrescer 9,00 0,50 0,50 10,00

TABELA 3 - D DAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES

Fundo de Fundo Valor ATO Emolument Compensaç Fiscalização Final ao os (90%) ão (5%) (5%) Usuário 1 - Das Diligências, por ato praticado: pelos atos praticados fora do ofício, qualquer que seja o valor do

a)47,70 2,65 2,65 53,00

documento (até o limite de 3 diligências) acima de 3 (três) diligências, por

b)9,00 0,50 0,50 10,00

ato praticado

27 TABELA 3 - E DAS CERTIDÕES

Fundo de Fundo Valor ATO Emolument Compensaç Fiscalização Final ao os (90%) ão (5%) (5%) Usuário Pela primeira folha ou peça 1 27,00 1,50 1,50 30,00 reproduzida 2 Por folha ou peça que exceder 9,00 0,50 0,50 10,00

TABELA 3 - F DAS AVERBAÇÕES

Fundo de Fundo Valor ATO Emolument Compensa Fiscalização Final ao os (90%) ção (5%) (5%) Usuário 1 - de títulos, documentos ou quaisquer outros papéis, quando o ato tiver o seu próprio valor o mesmo valor do ato primitivo que for alterado, incluído os

a)- - - - correspondente às anotações remissivas

b)anotações remissivas 9,90 0,55 0,55 11,00

28 TABELA 4 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS TABELA 4 - A DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Fundo Fundo de Valor ATO Emolument Fiscalizaçã Compensa Final ao os (90%) o ção (5%) Usuário (5%) Matrícula de oficina, 1 impressora, jornal e outros 303,75 16,88 16,88 337,50 periódicos Inscrição de pessoas jurídicas, 2 incluindo os atos do processo e registro: a Até R$ 3.000,00 63,50 ) 57,15 3,18 3,18 b de R$ 3.000,01 até R$ 6.000,00 126,00 ) 113,40 6,30 6,30

c)de R$ 6.000,01 até R$ 9.000,00 171,00 9,50 9,50 190,00 d

de R$ 9.000,01 até R$ 12.000,00 253,50 ) 228,15 12,68 12,68 e de R$ 12.000,01 até R$ 15.000,00 317,00 ) 285,30 15,85 15,85

f)de R$ 15.000,01 até R$ 18.000,00 342,00 19,00 19,00 380,00 g

de R$ 18.000,01 até R$ 40.000,00 443,50 ) 399,15 22,18 22,18 h de R$ 40.000,01 até R$ 70.000,00 590,00 ) 531,00 29,50 29,50

i)de R$ 70.000,01 até R$ 90.000,00 720,00 40,00 40,00 800,00

j)de R$ 90.000,01 até R$ 110.000,00 900,00 50,00 50,00 1.000,00 de R$ 110.000,01 até R$

l)1.300,00 130.000,00 1170,00 65,00 65,00 m de R$ 130.000,01 até R$ ) 145.000,00 1305,00 72,50 72,50 1.450,00 n de R$ 145.000,01 até R$ ) 160.000,00 1440,00 80,00 80,00 1.600,00 o de R$ 160.000,01 até R$ ) 180.000,00 1620,00 90,00 90,00 1.800,00 p de R$ 180.000,01 até R$ ) 200.000,00 1800,00 100,00 100,00 2.000,00 3 Arquivamento do feito 31,50 1,75 1,75 35,00

registros subseqüentes 4 (art.165, parágrafo único da Lei 90,00 n. .6.015, de 1973) 81,00 4,50 4,50 Registro do cancelamento de 5 90,00 inscrição ou registro 81,00 4,50 4,50 Averbações (art.45, in fine, do 6 25,00 CCB) 22,50 1,25 1,25

29 TABELA 4 - B DAS AVERBAÇÕES, AUTENTICAÇÕES E CERTIDÕES

Fundo de Fundo ATO Emolument Valor Final ao Compensaçã Fiscalização os (90%) Usuário o (5%) (5%) Autenticação de livros 1 contábeis das sociedades civis: a pela 1ª folha 40,00 ) 36,00 2,00 2,00 b por folha que exceder 10,00 ) 9,00 0,50 0,50 Anotações Remissivas em 2 20,00 Processos 18,00 1,00 1,00 3 Certidão: a pela 1ª folha 20,00 ) 18,00 1,00 1,00 b por folha ou peça excedente ) reproduzida 9,00 0,50 0,50 10,00 4 Busca - a até 12 meses 8,00 ) 7,20 0,40 0,40 b entre 1 e 5 anos 12,00 ) 10,80 0,60 0,60 c entre 5 e 10 anos 20,00 ) 18,00 1,00 1,00 d entre 10 e 20 anos 25,00 ) 22,50 1,25 1,25 e acima de 20 anos 30,00 ) 27,00 1,50 1,50

30 TABELA 5 DO TABELIONATO TABELA 5 - A DA ESCRITURA PÚBLICA (Incluindo o primeiro traslado)

Fundo de Fundo ATO Emolument Valor Final o (5%) (5%) Relativo aos valores 1 expressos no documento, por - ato:

a)de R$ 0,00 até R$ 3.000,00 46,80 2,60 2,60 52,00

b)de R$ 3.000,01 até R$ 5.000,00 135,00 7,50 7,50 150,00

c)de R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00 180,00 10,00 10,00 200,00 de R$ 15.000,01 até R$

d)300,00 30.000,00 270,00 15,00 15,00 de R$ 30.000,01 até R$

e)500,00 50.000,00 450,00 25,00 25,00 de R$ 50.000,01 até R$

f)800,00 80.000,00 720,00 40,00 40,00 de R$ 80.000,01 até R$

g)1.000,00 100.000,00 900,00 50,00 50,00 de R$ 100.000,01 até R$

h)1.500,00 150.000,00 1350,00 75,00 75,00 de R$ 150.000,01 até R$

i)2.000,00 200.000,00 1800,00 100,00 100,00 de R$ 200.000,01 até R$

j)2.500,00 250.000,00 2250,00 125,00 125,00 de R$ 250.000,01 até R$

l)3.000,00 300.000,00 2700,00 150,00 150,00 de R$ 300.000,01 até R$

m)3.500,00 350.000,00 3150,00 175,00 175,00 de R$ 350.000,01 até R$

n)4.000,00 400.000,00 3600,00 200,00 200,00 de R$ 400.000,01 até R$

o)5.000,00 500.000,00 4500,00 250,00 250,00

p)acima de 500.000,00 5400,00 300,00 300,00 6.000,00

31 TABELA 5 - B DAS ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO

Fundo de Fundo ATO Emolument Valor Final Compensa Fiscalização ção (5%) (5%) Escritura pública de emancipação, reconhecimento 1 de paternidade, declaratória de 57,60 3,20 3,20 64,00 convivência e/ou parceria civil, pacto antenupcial Escritura pública de ata 2 notarial (na própria sede do 39,60 2,20 2,20 44,00 tabelião) Escritura pública de ata 3 notarial (fora da sede do 99,00 5,50 5,50 110,00 tabelião) Ata notarial de autenticação 4 dos documentos extraídos via 9,90 0,55 0,55 11,00 internet Outras escrituras e/ou atas 5 notariais não contempladas nas 57,60 3,20 3,20 64,00 alíneas acima Testamento público, sem valor 6 79,20 4,40 4,40 88,00 declarado Testamento público, com valor declarado, utilizar-se-á, para 7 - - - - fins de emolumentos, o critério da Tabela 05 - A, acima. Aprovação de testamento 8 346,50 19,25 19,25 385,00 cerrado

TABELA 5 - C DAS CERTIDÕES DE TRASLADO

Fundo de Fundo ATO Emolument Valor Final ao os (90%) Usuário ão (5%) (5%) 1 Por peça reproduzida e/ou folha 29,70 1,65 1,65 33,00

TABELA 5 - D DAS PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS (Incluído o primeiro traslado)

Fundo de Fundo ATO Emolument Valor Final ao os (90%) Usuário ão (5%) (5%) Para recebimento de pensões 1 11,00 do INSS e FUNRURAL 9,90 0,55 0,55 2 Amplos e gerais poderes - - - -

a)pessoa física 18,90 1,05 1,05 21,00

32

b)pessoa jurídica 23,40 1,30 1,30 26,00 3 Por outorgante que exceder 4,50 0,25 0,25 5,00

TABELA 5 - E DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO

(Por autenticação )

Fundo de Fundo Valor ATO Emolument Compensaçã Fiscalização Final ao os (90%) o (5%) (5%) Usuário Pelo reconhecimento de firma 1 1,62 0,09 0,09 1,80 por semelhança Pelo reconhecimento de firma 2 3,60 0,20 0,20 4,00 por autenticidade Pela autenticação de 3 1,62 0,09 0,09 1,80 documentos

TABELA 6 DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS TABELA 6 - A DO PROTESTO

Fundo de Fundo Valor ATO Emolument Compensaç Fiscalização Final ao os (90%) ão (5%) (5%) Usuário no documento:

a)de R$ 0,00 até R$ 1.000,00 14,85 0,83 0,83 16,50

b)de R$ 1.001,00 até R$ 3.000,00 29,70 1,65 1,65 33,00

c)de R$ 3.001,00 até R$ 6.000,00 39,60 2,20 2,20 44,00

d)de R$ 6.001,00 até R$ 12.000,00 59,40 3,30 3,30 66,00

e)Acima de R$ 12.001,00 99,00 5,50 5,50 110,00

TABELA 6 - B DO APONTAMENTO

Fundo de Fundo ATO Emolumento Valor Final Compensaçã Fiscalização s (90%) ao Usuário o (5%) (5%) Por título,

11,00 1 independentemente do 9,90 0,55 0,55 valor

33 TABELA 6 - C DA DESISTÊNCIA DE APONTAMENTO E/OU SUSTAÇÃO

Fundo de Fundo ATO Emolumentos Valor Final Compensa Fiscalização (90%) ao Usuário ção (5%) (5%) Por título,

11,00 1 independentemente do 9,90 0,55 0,55 valor

TABELA 6 - D DO CANCELAMENTO DE PROTESTO

Fundo Fundo de ATO Emolument Fiscalizaçã Valor Final Compensa os (90%) o ao Usuário ção (5%) (5%) Por título,

16,50 1 independentemente do 14,85 0,83 0,83 valor

TABELA 6 - E DAS INTIMAÇÕES

Fundo Fundo de ATO Emolument Fiscalizaçã Valor Final ao Compensa os (90%) o Usuário ção (5%) (5%) 1 - Por ato

a)mediante carta protocolada 9,90 0,55 0,55 11,00

b)mediante carta registrada 11,88 0,66 0,66 13,20

c)mediante edital 29,70 1,65 1,65 33,00

TABELA 6 - F DAS CERTIDÕES

Fundo Emolume Fundo de Valor ATO Fiscalizaç ntos Compensaçã Final ao ão (90%) o (5%) Usuário (5%) 1 - Por ato:

a)Negativa, por pessoa 19,80 1,10 1,10 22,00 positiva, ou de cancelamento de

b)19,80 1,10 1,10 22,00 protesto, ou negativa de homônimo positiva (mais R$ 2,00 por título

c)19,80 1,10 1,10 22,00 caracterizado ou cancelado)

34 cancelamento de protesto (mais R$

d)2,00 por título caracterizado ou 19,80 1,10 1,10 22,00 cancelado) certidões não contempladas nos

e)19,80 1,10 1,10 22,00 itens acima Fornecimento de informações por protesto tirado ou cancelado a

f)4,50 0,25 0,25 5,00 associação interessada (para cada registro)

TABELA 6 - G DE OUTRAS CERTIDÕES E BUSCAS (Não contempladas em outras tabelas)

Emolume Fundo de Fundo ATO Valor Final ntos Compensa Fiscalização

ao Usuário (90%) ção (5%) (5%) Em processos, livros de cartórios ou papéis arquivados, qualquer que seja o número de 1 livros neles compreendidos, ou de papel arquivado, relativo ao mesmo assunto:

a)até 12 meses 8,10 0,45 0,45 9,00

b)entre 01 e 05 anos 11,70 0,65 0,65 13,00

c)entre 05 e 10 anos 19,80 1,10 1,10 22,00

d)entre 10 e 20 anos 24,75 1,38 1,38 27,50

e)acima de 20 anos 29,70 1,65 1,65 33,00 Dos assentamentos, de papéis arquivados em autos, processos, livros, registros, fotocópias ou quaisquer outras reproduções de documentos ou atos de processos, mandados de citação, editais, cartas de 24,75 1,38 1,38 27,50 sentença, de arrematação, de adjudicação e remoção, precatórias, rogatórias, e não contempladas em outras tabelas, por peça reproduzida e/ou folha 2 Certidão negativa de registro 39,60 2,20 2,20 44,00 3 Certidão em breve relatório 39,60 2,20 2,20 44,00 4 Certidão Verbo ad Verbum 39,60 2,20 2,20 44,00 5 Pela autuação e protocolo dos documentos apresentados pelo 19,80 1,10 1,10 22,00 interessado Pela elaboração de petições, 6 atestados, requerimentos ou 29,70 1,65 1,65 33,00 atestados exigidos por lei 7 Certidões não contempladas

39,60 2,20 2,20 44,00 nos itens acima

35

Remissões do artigo