Leis Ordinárias do Acre
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Lei Estadual do Acre nº 2073, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2074, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2075, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2076, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2077, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2078, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2079, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2080, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2081, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2082, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2083, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2084, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2085, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2086, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2087, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2088, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2089, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2090, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2029, de 29 de outubro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2028, de 28 de outubro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2026, de 23 de outubro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2055, de 12 de outubro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2024, de 23 de setembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2025, de 23 de setembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2022, de 25 de agosto de 2008Lei Estadual do Acre nº 2015, de 5 de agosto de 2008Lei Estadual do Acre nº 2016, de 5 de agosto de 2008Lei Estadual do Acre nº 2020, de 5 de agosto de 2008Lei Estadual do Acre nº 2014, de 25 de julho de 2008Lei Estadual do Acre nº 2013, de 18 de julho de 2008Lei Estadual do Acre nº 2012, de 12 de julho de 2008Lei Estadual do Acre nº 2009, de 2 de julho de 2008Lei Estadual do Acre nº 2010, de 2 de julho de 2008Lei Estadual do Acre nº 2011, de 2 de julho de 2008Lei Estadual do Acre nº 2007, de 30 de junho de 2008Lei Estadual do Acre nº 2008, de 30 de junho de 2008Lei Estadual do Acre nº 2004, de 9 de junho de 2008Lei Estadual do Acre nº 2005, de 9 de junho de 2008Lei Estadual do Acre nº 2006, de 9 de junho de 2008Lei Estadual do Acre nº 2003, de 29 de maio de 2008