Lei Estadual do Acre nº 1971, de 28 de dezembro de 2007

Art. 1.

Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:

Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

IIIo orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social.

LEI N. 1.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2008 estima a receita própria do tesouro estadual da administração direta em R$ 1.573.869.013,00 (hum bilhão, quinhentos e setenta e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e treze reais) e receitas de outras fontes, convênios, SUS, FUNDEB, receitas previdenciárias, recursos próprios das Entidades da Administração Indireta e operações de crédito em R$ 1.043.863.715,36 (hum bilhão, quarenta e três milhões, oitocentos e sessenta e três mil, setecentos e quinze reais e trinta e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3.

A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta lei e apresenta o seguinte desdobramento:

|RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO | | |1 – ESTIMATIVA DA RECEITA |Em R$ 1,00 | |1.1 – Receita Corrente |1.881.199.460,00 | |Receita Tributária |431.996.320,00 | |Receita Patrimonial |12.508.000,00 | |Transferências Correntes |1.426.732.695,00 | |Outras Receitas Correntes |9.962.445,00 | |2 – DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES (FUNDEB) |(307.330.447,00) | |Sub-Total |1.573.869.013,00 |

Recursos de Outras Fontes, Convênios, Recursos Próprios das Indiretas, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB e Receita Previdenciária.

|1 – ESTIMATIVA DA RECEITA |Em R$ 1,00 | |1.1 – Receita Corrente |535.037.768,06 | |Receitas de Contribuições |109.755.413,97 | |Receita Patrimonial |6.617.763,04 | |Receita Agropecuária |55.500,00 | |Receita Industrial |80.450,00 | |Receita de Serviços |20.166.942,00 | |Transferências Correntes |390.886.698,05 | |Outras Receitas Correntes |7.475.001,00 | | | | |1.2 - Receita de Capital | | |Operações de Crédito |508.825.947,30 | |Transferências de Capital |251.125.806,29 | |Alienação de Bens |176.184.105,66 | |Receita Intra-Orçamentária |30.000,00 | | |81.486.035,35 |

Art. 4.

A despesa total, do mesmo valor da receita total, é fixada da seguinte maneira:

Ino orçamento fiscal em R$ 2.051.700.367,97 (dois bilhões, cinqüenta e um milhões, setecentos mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos);

IIno orçamento de seguridade social em R$ 567.181.360,39 (quinhentos e sessenta e sete milhões, cento e oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais e trinta e nove centavos); e

IIIno orçamento de investimento das empresas em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Art. 5.

A despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:

|Recursos Próprios do Tesouro | | | |Em R$ 1,00 | |DESPESA POR FUNÇÃO | 1.573.869.013,00 | |Legislativa | 87.619.771,00 | |Judiciária | 97.645.300,00 | |Essencial a Justiça | 51.882.532,00 | |Administração | 252.925.146,18 | |Segurança Pública | 181.995.997,00 | |Assistência Social | 18.226.243,84 | |Saúde | 244.961.999,98 | |Trabalho | 340.002,00 | |Educação | 195.394.846,50 | |Cultura | 5.967.000,00 | |Direitos da Cidadania | 3.492.009,00 | |Urbanismo | 26.085.792,00 | |Habitação | 4.150.007,00 | |Saneamento | 23.288.198,00 | |Gestão Ambiental | 9.865.000,00 | |Ciência e Tecnologia | 10.925.583,00 | |Agricultura | 33.567.936,00 | |Organização Agrária | 703.013,00 | |Indústria | 377.048,00 | |Comércio e Serviços | 963.403,00 | |Comunicações | 7.308.900,50 | |Energia | 7.000,00 | |Transporte | 39.900.000,00 | |Desporto e Lazer | 5.199.000,00 | |Encargos Especiais | 266.277.285,00 | |Reserva de Contingência | 4.800.000,00 |

Recursos de Outras Fontes, Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB e Receita Previdenciária.

| |Em R$ 1,00 | |DESPESA POR FUNÇÃO |1.043.863.715,36 | |Legislativa | 3.007.632,00 | |Judiciária | 3,00 | |Essencial a Justiça |50.000,00 | |Administração | 190.837.090,28 | |Segurança Pública | 44.451.343,58 | |Assistência Social | 22.654.836,00 | |Previdência Social | 143.014.027,40 | |Saúde | 97.497.661,05 | |Trabalho | 10.001,00 | |Educação | 356.114.207,25 | |Cultura | 3.090.001,00 | |Direitos da Cidadania | 3.710.701,00 | |Urbanismo | 4.750.800,00 | |Habitação | 6.437.000,00 | |Saneamento | 32.855.197,00 | |Gestão Ambiental | 3.218.342,00 | |Ciência e Tecnologia | 13.908.961,40 | |Agricultura | 8.685.200,20 | |Organização Agrária | 2.395.200,00 | |Indústria | 2.743.834,00 | |Comércio e Serviços | 1.973.772,60 | |Comunicações |20.000,00 | |Energia | 3.644.267,20 | |Transporte | 96.885.000,00 | |Desporto e Lazer | 1.908.636,40 | |Encargos Especiais | 1,00 |

Art. 6.

A despesa fixada à conta de recursos próprios do Tesouro, convênios e operações de crédito e recursos arrecadados pelos próprios órgãos, observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os seguintes desdobramentos:

Recursos Próprios do Tesouro |DESPESA POR ÓRGÃO |Em R$ 1,00 | |1 - PODER LEGISLATIVO |87.619.771,00 | |Assembléia Legislativa | 64.497.887,00| |Tribunal de Contas | 23.121.884,00| |2 - PODER JUDICIÁRIO |97.645.300,00 | |Tribunal de Justiça do Estado do Acre | 97.645.300,00| |3 - PODER EXECUTIVO |1.388.603.942,| | |00 | |3.1 - Administração Direta | | |Ministério Público | 30.423.532,00| |Secretaria de Governo |1.900.000,00 | |Gabinete Civil | 1.900.000,00 | |Gabinete Militar | 390.000,00 | |Controladoria Geral | 360.000,00 | |Ouvidoria do Estado | 60.000,00 | |Gabinete do Vice-Governador |600.000,00 | |Procuradoria Geral do Estado |830.001,00 | |Defensoria Pública do Estado | 1.400.001,00 | |Policia Militar | 3.890.001,00 | |Corpo de Bombeiros Militar | 554.001,00 | |Secretaria de Estado de Comunicação | 4.300.001,00 | |Secretaria de Estado de Planejamento | 68.509.834,98| |Secretaria de Estado de Gestão Administrativa | | | |560.745.257,48| |Secretaria de Estado de Fazenda | | | |332.425.433,04| |Secretaria de Estado de Educação | | | |192.748.846,50| |Secretaria de Estado de Segurança |9.140.003,00 | |Secretaria de Estado de Meio Ambiente | 1.640.003,00 | |Secretaria de Estado de Saúde | 46.605.002,00| |Secretaria de Assistência Social |11.408.003,00 | |Secretaria de Estado de Floresta |470.001,00 | |Secretaria de Estado de Agropecuária | 530.001,00 | |Secretaria de Estado de Articulação |2.450.000,00 | |Institucional | | |Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer |1.093.001,00 | |Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência|4.245.011,00 | |e Tecnologia | | |Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e|16.945.003,00 | |Produção Familiar | | |Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, Obras |77.601.005,00 | |Públicas e Habitação | | |Secretaria de Estado de Justiça e Direitos |10.640.000,00 | |Humanos | | |Reserva de contingência |4.800.000,00 |

(Incluindo Folha de Pagamento de todos os órgãos, exceto do Ministério Público, da Secretaria de Estado de Educação e das Empresas Públicas)

Recursos de Outras Fontes, Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB e Receitas Previdenciárias.

|DESPESA POR ÓRGÃO | Em R$ 1,00 | |Administração Direta |1.018.789.680,3| | |6 | |Assembléia Legislativa | 2.700.000,00 | |Tribunal de Contas | 307.632,00 | |Tribunal de Justiça | 3,00 | |Controladoria Geral |10.000,00 | |Procuradoria Geral do Estado | 10.001,00 | |Defensoria Pública do Estado | 2.938.700,00 | |Policia Militar | 4.925.000,00 | |Corpo de Bombeiros Militar | 2.515.005,00 | |Secretaria de Estado de Comunicação | 1.200.000,00 | |Secretaria de Estado de Planejamento | 4.213.201,00 | |Secretaria de Estado de Gestão Administrativa| 2.999.657,00 | |Secretaria de Estado de Fazenda | 205.533.071,36| |Secretaria de Estado de Educação |300.084.183,29 | |Secretaria de Estado de Segurança | 7.726.286,58 | |Secretaria de Estado de Meio Ambiente | 16.247.781,28 | |Secretaria de Estado de Saúde | 94.591.005,05 | |Secretaria de Assistência Social |11.816.636,00 | |Secretaria de Estado de Floresta | 27.439.901,00 | |Secretaria de Estado de Agropecuária |2.040.000,00 | |Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer | 3.160.000,00 | |Secretaria de Estado de Desenvolvimento, | 28.333.710,60 | |Ciência e Tecnologia | | |Secretaria de Estado de Extensão |27.144.905,20 | |Agroflorestal e Produção Familiar | | |Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, |257.011.000,00 | |Obras Públicas e Habitação | | |Secretaria de Estado de Justiça e Direitos |15.842.001,00 | |Humanos | |

Art. 7.

A despesa do orçamento de investimento, observada a programação em anexo a esta lei, é fixada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a seguinte distribuição:

Órgão/Entidade Em R$ 1,00 Companhia de Habitação do Estado do Acre – COHAB/ACRE Total 14.000,00

Art. 8.

As fontes de receita para cobertura de despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Receitas Em R$ 1,00 Recursos do Tesouro Estadual 1,00 Recursos de Outras Fontes 13.999,00

Art. 9.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta por cento da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o Art. 161 da Constituição Estadual e os Arts. 7° e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar elementos de despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio de 2001 e demais alterações.

§ 1ºNão serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo:

a)despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência;

b)despesas provenientes de convênios e programas especiais dos governos estadual e federal;

c)despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da dívida pública estadual;

d)as despesas decorrentes de operação de crédito, interna e externa;

e)o remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade; e

f)o remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.

§ 2ºO Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas com convênios no Poder Legislativo (Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder Judiciário (Tribunal de Justiça) e o Ministério Público.

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício, conforme Art. 7°, inciso II da Lei n. 4.320/64 e Art. 165, § 8° da Constituição Federal.

Parágrafo únicoPara o atendimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, sobre Prestação de Serviços, de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e das Cotas do Fundo de Participação do Estado que couberem ao Acre nos exercícios destinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável, especialmente o Decreto Federal n. 83.556, de 7 de julho 1979.

Art. 11.

s valores constantes desta lei poderão ser corrigidos pelos índices oficiais de inflação baseados nas projeções do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 12.

Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2008, bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos comportamentos dos ingressos da receita.

Art. 13.

Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e inativo e obrigações patronais do Poder Executivo de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público, a Secretaria de Estado de Educação, as empresas públicas e inativos do Fundo Previdenciário do Estado do Acre.

Art. 14.

Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento a competência de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos da administração pública estadual.

Art. 15.

Na execução orçamentária para o exercício de 2008, o montante de recursos para contrapartida de convênios, contratos, operações de crédito e outros instrumentos congêneres estará centralizada na atividade específica denominada “Programa Estadual de Contrapartida de convênios, contratos, operações de crédito e outros instrumentos congêneres”, presente no orçamento de cada órgão e entidade da administração pública estadual, em consonância com o Art. 6º da Lei Estadual n. 1.913, de 31 de julho de 2007.

Art. 16.

Ficam autorizados, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras fontes, de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista, alterações no plano de aplicação dos fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o valor total do orçamento.

Art. 17.

Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do orçamento e serão aprovados por ato do governador do Estado.

Art. 18.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto ficam proibidas de aplicar recursos a ela transferidos pelo Governo do Estado, para constituição e aumento de capital, em qualquer outra finalidade que não seja aquela, demonstrando para a Secretaria de Estado de Planejamento, através de relatórios bimestrais, a aplicação destas transferências.

Art. 19.

Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Planejamento, após a promulgação desta lei e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias trimestrais que cada unidade orçamentária do Poder Executivo em conformidade com o dispêndio financeiro estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o comportamento da Receita, nos termos do

TÍTULO VI

, Capítulo I da Lei n. 4.320/64.

Art. 20.

Fica autorizada a realização de concursos públicos para provimento de cargos, observando-se o disposto nas legislações pertinentes.

Art. 21.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 27 de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

Remissões do artigo