Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 143, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 145, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 146, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 147, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 148, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 149, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 150, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 151, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 152, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 132, de 29 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 133, de 29 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 134, de 29 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 135, de 29 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 131, de 23 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 128, de 22 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 129, de 22 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 130, de 22 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 127, de 17 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 126, de 31 de outubro de 1967Lei Estadual do Acre nº 119, de 27 de outubro de 1967Lei Estadual do Acre nº 120, de 27 de outubro de 1967Lei Estadual do Acre nº 122, de 27 de outubro de 1967Lei Estadual do Acre nº 123, de 27 de outubro de 1967Lei Estadual do Acre nº 124, de 27 de outubro de 1967Lei Estadual do Acre nº 125, de 27 de outubro de 1967Lei Estadual do Acre nº 118, de 2 de outubro de 1967Lei Estadual do Acre nº 116, de 11 de julho de 1967Lei Estadual do Acre nº 112, de 7 de julho de 1967Lei Estadual do Acre nº 113, de 7 de julho de 1967Lei Estadual do Acre nº 114, de 7 de julho de 1967Lei Estadual do Acre nº 115, de 7 de julho de 1967Lei Estadual do Acre nº 109, de 16 de junho de 1967Lei Estadual do Acre nº 110, de 16 de junho de 1967Lei Estadual do Acre nº 111, de 16 de junho de 1967Lei Estadual do Acre nº 108, de 15 de junho de 1967Lei Estadual do Acre nº 107, de 14 de junho de 1967Lei Estadual do Acre nº 106, de 7 de junho de 1967Lei Estadual do Acre nº 105, de 29 de maio de 1967Lei Estadual do Acre nº 104, de 26 de maio de 1967Lei Estadual do Acre nº 102, de 24 de maio de 1967