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Lei Estadual do Acre nº 131, de 23 de novembro de 1967

Lei nº 131/1967

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4 artigos

LEI N. 131, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967

“Dispõe sobre o Orçamento de 1967, fixa anulações de dotações orçamentárias e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e realizar operações de créditos.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de Ncr$ 116.444,87 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros novos e oitenta e sete centavos) e Créditos Suplementares no total de Ncr$ 715.287,75 (setecentos e quinze mil, duzentos e oitenta e sete cruzeiros novos e setenta e cinco centavos), conforme anexos 1 e 2.
Art. 2.
Do total de Ncr$ 831.732,62 (oitocentos e trinta e hum mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros novos e sessenta e dois centavos) correspondente a abertura dos Créditos a que se refere o artigo anterior, Ncr$ 535.007,92 (quinhentos e trinta e cinco mil e sete cruzeiros novos e noventa e dois centavos) serão compensados com as anulações totais ou parciais de dotações orçamentárias constantes do anexo 3.
Art. 3.
A Despesa de Ncr$ 296.724,70 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e vinte e quatro cruzeiros novos e setenta centavos), referente a diferença existente entre os Créditos Adicionais constantes do

art. 1º e o total das anulações de dotações orçamentárias discriminadas no anexo III da presente Lei, será compensada com o excesso de arrecadação previsto no recebimento do Fundo de Participação do corrente exercício, de acordo com o item II do § 1º do art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 23 de novembro de 1967, 79º da República, 65º do Tratado de Petrópolis e 6º do Estado do Acre.

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

ANEXO I CRÉDITOS ESPECIAIS

5.1.1 - PODER EXECUTIVO 01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

3.1.1.0 - PESSOAL

10 - Adicional por tempo de serviço....................................... 2.375,00 3.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 12 - Máquinas copiadoras .................................................... 5.000,00 TOTAL ... 7.375,00

5.1.2 - PODER EXECUTIVO 11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 3 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.2 - Instituições Federais para cumprimento do Convênio celebrado entre o Governo

do Acre e o INDA ............................................................... 20.000,00

5 - DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA E INTERIOR

3.1.1.0 - PESSOAL

18 Diárias............................. 1.300,00

4.2.0.0 - INVERSÃO FINANCEIRA 4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

01 - Aquisição de uma casa na Colônia Dr. Flávio Baptista para instalação de Posto Policial............................................................. ........ 1.000,00 9 - SERVIÇO DE RÁDIO COMUNICAÇÕES

3.1.1.0 - PESSOAL

18 Diárias..................................... 1.500,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Instalações 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos diversos 06 - Equipamento e material para comunicação...... 5.500,00 ...... 8.000,00 Total .............10.300,00

4.1.1.0 -OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.1 - ESTUDOS E PROJETOS...................... 24.000,00 ......... 24.000,00

5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO 01 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.5.0 - Despesas de exercícios anteriores....................................... 54.769,87

Total .................................................................... 54.769,87 TOTAL GERAL ................................................................116.444,87

ANEXO II CRÉDITOS SUPLEMENTARES

5.1.1 - PODER LEGISLATIVO 01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

3.1.1.0 - PESSOAL

01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo ...................... 64.549,69 03 - Subsídios . 33.664,90 06 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviço... 7.786,60 11 - Gratificação de Função........................................................... 9.590,00 12 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário................ 25.660,27 18 – Diárias..................................................................... ............ 2.000,00 19 - Ajuda de Custo .............................. 22.800,00 ....................166.051,46 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toillete ..................... 100,00 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas... 1.000,00 ...1.100,00 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação ............................... 2.600,00 ...2.600,00 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento............................. 500,00 3.1.4.6 - Serviço de defesa do Estado em juízo ............................... 6.000,00 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames; recepções, homenagens, prêmio, condecorações e medalhas........... 2.000,00 ....... 8.500,00 4.1.3.5 - Bandeiras ...................................... 500,00 ................ 500,00 Total................................................................ ........... 178.751,46

2 - AUDITORIA GERAL DE CONTAS

3.1.1.0 - PESSOAL

06 - Salário de contratados sob o regime de locação.........14.380,00 ........ 14.380,00 3.1.2.3 - Artigos de expediente ............... 500,00 500,00

4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos.

06 - Equipamentos e material para comunicação...... 1.000,00 ..... 1.000,00 TOTAL 15.880,00

5.1.2 - PODER EXECUTIVO 04 - GABINETE DO GOVERNADOR

3.1.1.0 - PESSOAL

14 - Gratificação pela Representação de Gabinete...... 2.800,00 ......... 2.800,00 3.1.3.1 - Passagens e transportes de funcionários a serviço da Administração................. 35.000,00 ....... 35.000,00 3.1.4.5 - Serviço de caráter secreto e reservado.... 21.000,00 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festejos populares e outros certa mes; recepções, homenagens e medalhas..................4.000,00 ..... 25.000,00 TOTAL 62.800,00

06 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL

13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário.... 400,00 ...... 400,00

4 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL

3.1.1.0 - PESSOAL

13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário........ 1.020,50 .... 1.020.50

10 - SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.1.0 - PESSOAL 05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista... 1.800,00.. . 1.800,00

TOTAL 3.220,50

10 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4 - CONTADORIA GERAL

3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da

Administração........ 55.000,00 55.000,00

6 - TESOURARIA GERAL

3.1.1.0 - PESSOAL

13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário................... 1.500,00 21 - Auxílio para diferença de caixa ............................... 804,00 ..... 2.304,00 TOTAL 57.304,00

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.1.1.0 - PESSOAL

13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário..... 410,00 .... 410,00

4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica

....... 9.000,00 9.000,00

3 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA

3.1.1.0 - PESSOAL

05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista.... 1.800,00 ... 1.800,00

4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

3.1.1.0 - PESSOAL

18 - Diárias........................... 500,00 ........ 500,00

a)Obras Rurais ................................ 3.150,79
b)Açudes ......................................... 133,00 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
a)Pontes, pontilhões e viadutos........ 20.000,00 4.1.1.6 - Reparos, adaptações e conservação de Obras Públicas Garagens ...................................... 451,80
b)Obras Rurais ................................. 1.200,00 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos 09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos........ 14.792,48 10 - Peças e acessórios para máquinas, motores e aparelhos.... 30.507,57 .... 70.235,64 3.1.1.0 - PESSOAL 18 - Diárias...................... 2.000,00

3.1.2.12 - Ferragens e outros alimentos para animais..... 3.000,00 ... 5.000,00 ...... 86.945,64

1 – SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL

10 - Adicional por tempo de serviço .................. 665,00 ...... 665,00

3.1.1.0 - PESSOAL

18 – Diárias................................ 900,00 .......... 900,00 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração... 1.028,90 ... 1.028,90

3.1.1.0 - PESSOAL

10 - Adicional por tempo de serviço.................................... 202,50 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário..... 5.000,00 18 - Diárias........................... ............... 1.000,00 ............ 6.202,50 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas... 3.400,00 ......... 3.400,00 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração... 500,00... 500,00

8 - SERVIÇO PENITENCIÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL 06 - Retribuição a contratados sob o regime de locação de serviço.... 240,00 .... 240,00 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios........... 7.360,00 ...... 7.360,00

Total ...................................................... 20.296,40

14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

3.1.1.0 - PESSOAL

06 - Retribuição a contratados sob o regime de locação de serviço... 50.000,00 ... 50.000,00 3.1.2.7 - Material para uso médico e cirúrgico............................... 10.000,00 3.1.2.10 - Drogas, produtos químicos e farmacêuticos................... 20.000,00 ...... 30.000,00 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal

a)Ajuda de Curso de Enfermagem............................... 1.000,00

4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

3.1.2.13 - Gêneros alimentícios......... 20.000,00 ........ 20.000,00

TOTAL ....................................................... 101.000,00

4.1.1.6 - Reparos, adaptações e conservação de obras públicas..... 103.142,25 .... 103.142,25

Total ................. 103.142,25

5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

3.1.1.0 - PESSOAL

18 - Diárias............................ 26.947,50 ....... 26.947,50 3.1.2.3 - Artigos de expediente.............. 9.500,00 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette ......... 500,00 ....... 10.000,00 3.1.3.2 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas ........... 3.000,00 3.1.3.6 - Serviço de impressão e encadernação................. 1.000,00 ..... 4.000,00 4.1.1.6 - Reparos, adaptações e conservação de obras públicas...... 5.000,00 .... 5.000,00 4.1.3.5 - Bandeiras, flâmulas etc. ......................... 1.000,00 4.1.3.17 - Material e acessórios elétricos ............... 500,00 ....... 1.500,00 4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0 - Aquisições de imóveis ......................... 38.500,00 ....... . 38.500,00 Total ........................................................................... 85.947,50 Total Geral.................................................................. 715.287,75

ANEXO III

5.1.1 - PODER LEGISLATIVO 01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

3.1.1.0 - PESSOAL

04 - Representação.................... 1.420,00 20 - Substituições...................... 2.642,00 ...... 4.062,00

3.1.2.3 - Artigos de expediente................ 1.000,00 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes...... 1.000,00 3.1.2.11 - Explosivos e munições ........... 60,00 3.1.2.24 - Material para acondicionamento e embalagem..... 200,00..... 2.260,00 3.1.3.2 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas ...... 1.000,00 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás, taxa dágua e lixo ............... 500,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem..................................................8.000,00 3.1.3.9 - Limpeza, higiene e condomínio ............................................1.500,00 3.1.3.10 - Telefonemas, telegramas e porte postais ........................... 2.000,00 3.1.3.13 - Serviço de consultoria e assessoria adjudicados a terceiros...... 9.250,00 .... 22.250,00 3.1.4.3 - Locação de veículos....................................... 500,00 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal........... 6.000,00 ..... 6.500,00 4.1.1.1 - Estudos e projetos ............... 10.000,00 4.1.1.2 - Início de obras .................... 40.000,00...... 50.000,00 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos

06 - Equipamentos e material para comunicação......... 4.300,00 07 - Equipamentos para processamento de dados - Máquinas de contabilidade...................... 3.000,00 ........................ 7.300,00 4.1.3.1 - Armas ..................................................... 1.000,00 4.1.3.6 - Biblioteca, filmoteca e discoteca ................ 2.510,00 4.1.3.9 - Máquinas para escritório .......................... 3.000,00 ...... 6.510,00 TOTAL ........................................................................ 98.882,00

02 - AUDITORIA DE CONTAS DO ESTADO

3.1.1.0 - PESSOAL

13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinário..... 1.880,00 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes................................................. 1.000,00 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas...... 600,00 ..... 1.600,00 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 3.1.3.4 - Assinaturas de órgãos oficiais, periódicos e recortes................. 600,00 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades administrativas....500,00 3.1.3.6 - Serviço de impressão e encadernação .................................... 500,00 ... 1.600,00 3.1.4.1 - Seleção de aperfeiçoamento de pessoal ...............................1.000,00 4.1.3.9 - Máquinas para escritório................................... 3.600,00 4.1.3.14 - Mobiliário para escritório, biblioteca e museu .... 2.000,00 ...... 5.600,00 Total ..... 11.680,00

5.1.2 - PODER EXECUTIVO 06 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL

20 - Substituições.................... 800,00 ..... 800,00

06 - Salários de contratados sob regime de locação de serviço..... 155,00

3 - COMISSÃO DE PROMOÇÃO

16 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva... 650,00 .... 805,00

4 - DEPARTAMENTO DO PESSOAL

3.1.1.0 - PESSOAL

06 - Salário de contratados sob o regime de locação de serviço.... 135,00 ....135,00 6 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL

06 - Salário de contratados sob o regime de locação de serviço..... 364,50 .... 364,50

8 - IMPRENSA OFICIAL

3.1.1.0 - PESSOAL

06 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista....... 236,00 20 - Substituições ................. 880,00 ....... 1.116,00 Total ........................................................ 3.220,50

10 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4 - CONTADORIA GERAL

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.... 3.025,00 ..... 3.025,00 3.1.5.0 - Despesas de exercícios anteriores..................................... 23.279,00 .... 23.279,00

6 - TESOURARIA GERAL

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.... 1.000,00 .... 1.000,00 Total .................... 27.304,00

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1 – SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão...... 454,50 ..... 454,50 3.1.2.3 - Artigos de expediente.............. 142,50 ........... 142,50

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL

12 - Gratificação de função ....... 600,00 18 – Diárias.............................. 606,06 ..... 606,06 3.1.2.2 - Artigos de copa e cozinha 100,00 3.1.2.23 - Material e acessórios para viaturas de passageiros e cargas.... 6,40 ..... 106,40 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservações de bens móveis............ 560,00 ..... 560,00

3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento.............................. 1.500,00 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal ............................. 500,00 .... 2.000,00 4.1.3.9 - Máquinas para escritório..... 620,00 ...... 620,00

3 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ................... 2.863,50 06 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de trabalho.... 2.390,00 12 - Gratificação de função ....... 0,97 ......... 5.254,47 3.1.2.1 - Artigos para dormitório........... 2.256,00 3.1.2.3 - Artigos de expediente............. 500,00 ....... 2.756,00

4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão........ 300,00 12 - Gratificação de função................................ 31,61 ....... 331,61 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios..................................... . 941,59 3.1.2.25 - Sementes e mudas..................................... 10.000,00 ..... 10.941,59 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservações de bens móveis..... 350,00 ..... 350,00 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis............................. 2.000,00 .... 2.000,00 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras: Pontes, pontilhões e viadutos................................. 577,50 4.1.1.6 - Reparos, adaptações e conservação de obras públicas

b)Obras Rurais ................................ 376,31 ............ 953,81 4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica 02 - Pick-up .......... 9.305,00 ...... 9.305,00

5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos em provimento em comissão...........1.470,00 12 - Gratificação de função............................ 115,51 ................1.585,51 3.1.2.6 - Impressos em geral........................................... 500,00 3.1.2.10 - Drogas, produtos químicos e farmacêuticos....... 2.000,00 3.1.2.26 - Diversos ........................................................ 1.000,00 ...... 3.500,00 3.1.3.6 - Impressão e encadernação................................ 300,00 ....... 300,00 4.1.1.3 - Prosseguimento e construção de obras: granja General Luiz Silvestre.... 719,95 4.1.1.6 - Reparos, adaptações e conservação de obras públicas.............108,50...... 828,45

5 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos em provimento em comissão......... 3.300,00 12 - Gratificação de função........................................167,00 ... 3.467,00 3.1.2.23 – Diversos.............................................................. 250,00 ...... 250,00 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conserva de bens móveis..... 600,00 ...... 600,00 TOTAL ... 46.912,90

3.1.1.0 - PESSOAL

20 – Substituições....................................... 312,00 ........ 312,00 3.1.3.11 - Serviço de impressão e encadernação....... 2.000,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem........................ 1.000,00 ..... 3.000,00

3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal .................. 1.000,00

3 - CONSELHO PENITENCIÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL

16 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva.... 600,00 ... 600,00

4 - CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

3.1.1.0 - PESSOAL

16 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva... 500,00 .... 500,00

5 - DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA E INTERIOR

3.1.1.0 - PESSOAL

20 – Substituições........................... 1.170,00 .......... 1.170,00 3.1.2.6 - Impressos em geral ........................ 500,00 ......... 500,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem.............. 1.000,00 ........ 1.000,00

6 - PROCURADORIA JURÍDICA

3.1.1.0 - PESSOAL

20 – Substituições........................... 1.170,00 ........ 1.170,00

3.1.2.6 - Impressos em Geral ............................... 400,00 ............... 400,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem ................. .. 150,00 ............... 150,00 3.1.4.6 - Serviço de defesa do Estado em juízo..... 1.000,00 ............ 1.000,00

3.1.1.0 - PESSOAL

19 - Ajuda de custo .............................. 1.250,00 20 Substituições................................... 1.150,00 ..... 2.400,00 3.1.2.6 - Impressos em Geral ............................. 772,00

3.1.2.17 - Material para uso de fotografia e radiografia ............. 1.000,00 ....... 1.772,00 3.1.2.1 - Artigos de dormitórios................................................ 3.000,00 ....... 3.000,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem........................................ 1.000,00 ....... 1.000,00

8 - SERVIÇO PENITENCIÁRIO

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

01 - Para aquisição de terras para ampliação da Colônia Penal Agrícola Evaristo de Morais...................................... 3.000,00 ........... 3.000,00

9 - SERVIÇO DE RÁDIO E COMUNICAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL

20 - Substituições ........................ 260,40 ....... 260,40 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem.......... 400,00 ........ 400,00 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos diversos ........... 7.500,00 ....... 7.500,00

10 - SERVIÇO DE TRÂNSITO

3.1.1.0 - PESSOAL

20 - Substituições .......................... 312,00 ....... 312,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem ............ 150,00 ....... 150,00 TOTAL.......................................................... 30.596,40

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.2.0 - AUXÍLIO PARA OBRAS PÚBLICAS 4.3.2.2 - ENTIDADES ESTADUAIS Quota do Estado do Acre 5% da Receita Tributária.... 103.142,25 ..... 103.142,25

4 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICA 4.1.1.2 - INÍCIO DE OBRAS

Para construção de usinas e redes elétricas no interior do Estado em convênio com a ELETROACRE........................ 100.000,00 ....... 100.000,00 TOTAL............................................................ 203.142,25

5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO 01 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

3.1.1.0 - PESSOAL

01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo........... 68.769,87 11 - Diferença de vencimento........................................... 25.000,00 19 - Ajuda de Custo......................................................... 10.000,00 20 - Substituições.................. 9.500,00 ........................ 113.269,87 Total .......................................................................... 113.269,87 Total Geral................................................................... 535.007,92

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