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Lei Estadual do Acre nº 145, de 30 de novembro de 1967

Lei nº 145/1967

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LEI N. 145, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967

“Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares discriminados no anexo I, no montante de NCR$ 43.107,50 (quarenta e três mil, cento e sete cruzeiros novos e cinqüenta centavos), para atender os encargos no corrente exercício do Decreto Legislativo n. 2/67, de 8 de novembro de 1967.
Art. 2.
Para compensar os créditos de que trata o artigo anterior, será utilizado o superavit da diferença no montante das anulações autorizadas no art. 3º da Lei n. 118, de 2 de outubro de 1967 e da importância dos créditos adicionais abertos no Decreto n. 159, de 31 de outubro de 1967, num total de NCR$ 21.162,25 (vinte e hum mil, cento e sessenta e dois cruzeiros novos e vinte e cinco centavos).
Art. 3.
A diferença entre o valor dos créditos suplementares autorizados no art. 1º e dos recursos consignados no art. 2º, será coberta com a anulação parcial da dotação orçamentária, constante da Lei n. 96, de 16 de dezembro de 1966, de acordo com o anexo II.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de novembro de 1967, 79º da República, 65º do Tratado de Petrópolis e 6º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

01 - GOVERNADOR

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão........... 4.150,00 04 - Representação ............................................... 1.275,00 .... 5.425,00

2 - SECRETARIA SEM PASTA 1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL 1.900,00

06 – Representação......................................... 850,00 ........ 2.750,00

04 - GABINETE DO GOVERNADOR

3.1.1.0 - PESSOAL

04 - Representação......... 850,00 ....... 850,00

5 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 1 - CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em Comissão....... 2.800,00 04 – Representação........................................ 850,00 .......... 3.650,00

6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL 2.800,00

04 – Representação........................................... 850,00 ...... 3.650,00

10 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em Comissão........ 2.800,00 04 – Representação........................................... 850,00 ........ 3.650,00

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em Comissão.......... 2.800,00 04 – Representação......................................... 850,00 ............ 3.650,00

12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL 2.800,00

04 – Representação......................................... 850,00 ........ 3.650,00

13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em Comissão ......... 2.800,00 04 – Representação............................................. 850,00 ........ 3.650,00

14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em Comissão........ 2.800,00 04 – Representação.............................................. 850,00 ..... 3.650,00

15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em Comissão..... 2.800,00 04 – Representação...................................... 850,00 .......... 3.650,00

19 - VICE-GOVERNADOR

3.1.1.0 - PESSOAL

03 - Subsídios .............................................. 3.915,00 04 – Representação...................................... 967,50 ...... 4.882,50 TOTAL ........................................................................... 43.107,50

ANEXO II ANULAÇÕES

14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 4 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios....................................................21.945,25

TOTAL............................................................... ........21.945,25

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