Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 185, de 2 de julho de 1968Lei Estadual do Acre nº 186, de 2 de julho de 1968Lei Estadual do Acre nº 187, de 2 de julho de 1968Lei Estadual do Acre nº 182, de 1 de julho de 1968Lei Estadual do Acre nº 181, de 25 de junho de 1968Lei Estadual do Acre nº 178, de 21 de junho de 1968Lei Estadual do Acre nº 179, de 21 de junho de 1968Lei Estadual do Acre nº 180, de 21 de junho de 1968Lei Estadual do Acre nº 173, de 6 de junho de 1968Lei Estadual do Acre nº 174, de 6 de junho de 1968Lei Estadual do Acre nº 175, de 6 de junho de 1968Lei Estadual do Acre nº 176, de 6 de junho de 1968Lei Estadual do Acre nº 177, de 6 de junho de 1968Lei Estadual do Acre nº 172, de 31 de maio de 1968Lei Estadual do Acre nº 171, de 17 de maio de 1968Lei Estadual do Acre nº 170, de 14 de maio de 1968Lei Estadual do Acre nº 169, de 29 de abril de 1968Lei Estadual do Acre nº 168, de 5 de abril de 1968Lei Estadual do Acre nº 158, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 159, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 161, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 163, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 164, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 165, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 166, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 167, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 157, de 15 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 156, de 14 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 160, de 7 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 153, de 1 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 154, de 1 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 155, de 1 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 162, de 1 de dezembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 136, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 137, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 138, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 139, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 140, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 141, de 30 de novembro de 1967Lei Estadual do Acre nº 142, de 30 de novembro de 1967