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Acre

Lei Estadual do Acre nº 133, de 29 de novembro de 1967

Lei nº 133/1967

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LEI N. 133, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967

“Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares discriminados no anexo I no montante de NCR$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros novos).
Art. 2.
Para compensar os créditos de que trata o artigo anterior, será anulada a quantia de NCR$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros novos), de acordo com o anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 29 de novembro de 1967, 79º da República, 65º do Tratado de Petrópolis e 6º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES MINISTÉRIO PÚBLICO

3.1.1.0 - PESSOAL

04 - Representação ................................. 300,00 23 - Nível Universitário ............................. 7.200,00 ....... 7.500,00 Total........................................................7.500,00

AUDITORIA GERAL DE CONTAS

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em Comissão............... 3.650,00 06 - Retribuição de contratados sob regime de locação de trabalho... 1.800,00 .. 5.450,00 Total................................................................ ........................ 5.450,00 Total Geral ..................................................... ........................ 12.950,00

ANEXO II ANULAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO

3.1.1.0 - PESSOAL

01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo................... 12.650,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.3 - Artigos de expediente ................................. 300,00 ............... 12.950,00 Total Geral....................................................................... ...... 12.950,00

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