Lei Estadual do Acre nº 141, de 30 de novembro de 1967

Lei nº 141/1967

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LEI N. 141, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967

“Dispõe sobre o Orçamento de 1967, fixa anulações de dotações orçamentárias e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e realizar operações de crédito.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no valor de NCR$ 111.073,74 (cento e onze mil, setenta e três cruzeiros novos e setenta e quatro centavos) e suplementar de NCR$ 32.038,50 (trinta e dois mil, trinta e oito cruzeiros novos e cinqüenta centavos), discriminados nos anexos I e II.

Art. 2.

A despesa de NCR$ 143.112,24 (cento e quarenta e três mil, cento e doze cruzeiros novos e vinte e quatro centavos), referente aos créditos adicionais abertos no art. 1º será compensada com o excesso de arrecadação previsto no recebimento do Fundo de Participação do corrente exercício.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de novembro de 1967, 79º da República, 65º do Tratado de Petrópolis e 6º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS ESPECIAIS PODER LEGISLATIVO

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0 - Contribuição para o Instituto Nacional de Previdência Social..... 26.613,74 .... 26.613,74

Total ............................................................................ ........................... 26.613,74

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

12 - Gratificação de função .................................................... 960,00 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários....... 3.500,00 .... 4.460,00 Total ............................................................................ ........................... 4.460,00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.1 - ESTUDOS E PROJETOS

01 - Para estudo e projeto da ponte sobre o Rio Acre...... 80.000,00 .... 80.000,00 Total ................................................... 80.000,00 Total Geral ..........................................111.073,74

ANEXO II CRÉDITOS SUPLEMENTARES GABINETE DO GOVERNADOR

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade dos atos e ativiades governamentais...... 4.000,00 .... 4.000,00

Total ...................................... 4.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.2.1.3 - INSTITUIÇÕES ESTADUAIS

1 - Para manutenção da Faculdade de Direito do Acre..... 28.038,50 .... 28.038,50 Total ..................................... 28.038,50 Total Geral ............................ 32.038,50

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