Lei Estadual do Acre nº 185, de 2 de julho de 1968

Lei nº 185/1968

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LEI N. 185, DE 2 DE JULHO DE 1968

“Dispõe sobre o orçamento de 1968, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 1968, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o Crédito Especial de Ncr$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros novos), de conformidade com o Anexo I.

Art. 2.

O crédito aberto do artigo anterior será compensado com o excesso de arrecadação previsto no corrente exercício financeiro.

Art. 3.

Esta presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 2 de julho de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.0.0.1 - INVESTIMENTOS 4.0.0.2 - OBRAS PÚBLICAS 4.0.0.3 - INÍCIO DE OBRAS 1 - Para construção de estrada ligando João Diabinho a Corcovado........... 110.000,00 2 - Para construção da estrada ligando Niterói a Bela Vista....110.000,00 .. 210.000,00 TOTAL 210.000,00 TOTAL GERAL 210.000,00

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