Lei Estadual do Acre nº 171, de 17 de maio de 1968

Lei nº 171/1968

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LEI N. 171, DE 17 DE MAIO DE 1968

“Autoriza a abertura de créditos adicionais na Secretaria de Administração.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Administração os Créditos Adicionais relacionados no Anexo I, no montante de NCR$ 19.764,00 (dezenove mil, setecentos e sessenta e quatro cruzeiros novos).

Art. 2.

De conformidade com o que estabelece o art. 43, inciso III, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, os Créditos Adicionais abertos no artigo anterior serão compensados com as anulações de dotações orçamentárias relacionadas no Anexo II, em igual montante.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 17 de maio de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

1 - SECRETÁRIO

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em Comissão...... 3.600,00 04 - Representação 1.200,00 4.800,00

4 - DEPARTAMENTO DO PESSOAL

12 - Gratificação de Função 1.104,00 1.104,00

5 - DEPARTAMENTO DO MATERIAL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em Comissão...... 900,00 12 - Gratificação de função 1.728,00 2.628,00

6 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

7 - SERVIÇO DO PATRIMÔNIO

9 - ARQUIVO GERAL

CRÉDITO ESPECIAL 8 - IMPRENSA OFICIAL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em Comissão... 10.080,00 .....10.080,00 ....19.764,00

ANEXO II ANULAÇÕES

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista......... 1.593,00 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário... 1.500,76 .....3.093,76

4 - DEPARTAMENTO DO PESSOAL 05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista... 1.854,00 ...1.854,00

5 - DEPARTAMENTO DO MATERIAL 05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista..............2.803,20 3.1.2.1 - Passagens e transportes de funcionários a serviço da administração...1.000,00 ...3.803,20

6 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES 05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista.... 3.890,40 ...3.890,40

8 - IMPRENSA OFICIAL 05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista 3.237,52 12 - Gratificação de função 960,00 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 899,52 5.097,04

10 - SERVIÇO DE TRANSPORTE 05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista........... 2.025,60 2.025,60 ..........................19.764,00

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