Lei Estadual do Acre nº 176, de 6 de junho de 1968 – texto atualizado

LEI N. 176, DE 6 DE JUNHO DE 1968

“Dispõe sobre o orçamento de 1968, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do corrente exercício o Crédito Suplementar da importância de NCR$ 2.980.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros novos), destinados a atender as insuficiências de dotações orçamentárias verificadas nas diversas Secretarias de Estado, conforme Anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado de abrir o Crédito Especial de NCR$ 3.389.000,00 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros novos), destinados a atender as despesas com a execução das obras e investimentos previstos no Anexo III.

Art. 3.

As despesas com a abertura de Créditos Adicionais autorizados pelos artigos anteriores serão compensados com o excesso de arrecadação previsto no corrente exercício de acordo com o Anexo II.

Art. 4.

É aprovado o programa de investimentos para o exercício de 1968, apresentado pelo Poder Executivo de acordo com o Anexo III.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 6 de junho de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.3- DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO

IConstrução da Escola Técnica de Comércio Acreano................... 350.000,00

4.2- DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO Para a construção de um Grupo Escolar no Bairro da Cerâmica..... 180.000,00

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

Para a construção do Palácio da Cultura que compreenderá Biblioteca Pública, Museu, Arquivo Histórico e Auditório para conferências............ 400.000,00 .........930.000,00 ...............................930.000,00

14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR Para conclusão do Hospital de Cruzeiro do Sul, inclusive equipamento.... 300.000,00

4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

1 - Para construção de um Posto Médico no Seringal Iracema........... 25.000,00 3 - Para construção de um Posto Médico no município de Tarauacá... 25.000,00 ..... 50.000,00

15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

4.1.1.1 - ESTUDOS E PROJETOS 200.000,00

1 - Para a construção da ponte sobre o Rio Acre, ligando o 1º ao 2º Distrito da Capital..................................................................... ................... 300.000,00 2 - Para a construção do Edifício das Secretarias.............. 700.000,00 3 - Para conclusão do conjunto estatístico regional........... 100.000,00 4.1.1.6 - Reparos, adaptações e conservação de prédios públicos...... 300.000,00 .....1.600.000,00 TOTAL................................................................ .................................. 1.600.000,00

6 - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E FLUVIAL

4.1.1.6 - Reparos, adaptações e conservação de obras públicas

05 - Para recuperação e conservação do aeroporto...... 100.000,00 ........100.000,00 TOTAL GERAL....................................................................... ............2.980.000,00

CRÉDITOS ESPECIAIS 10 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4 - CONTADORIA GERAL

3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.2.5 - Sociedade de Economia Mista - Participação no aumento de capital social da ELETROACRE.... 1.200.000,00 .....1.200.000,00 TOTAL...................................................................... .................................. 1.200.000,00

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

1 - Para construção de um núcleo mecanizado para beneficiamento de produtos agrícolas em Tarauacá............................................ 10.000,00 2 - Idem, idem em Rodrigues Alves............. 10.000,00

6 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.18 - Para pesquisas de minério em Cruzeiro do Sul e no Estado.... 7.000,00 .....27.000,00

TOTAL ............................................................................ .................... 27.000,00

12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1 - Para construção do Quartel da Guarda de Feijó............. 100.000,00 2 - Idem, idem em Cruzeiro do Sul 50.000,00 150.000,00 TOTAL 150.000,00

13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO

1 - Para conclusão do Ginásio de Cruzeiro do Sul...... 200.000,00 2 - Para construção da Escola Normal de Tarauacá....150.000,00

4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO

4.1.1.0- OBRAS PÚBLICAS

1 - Para a construção de uma Escola Rural na localidade Sibéria no município de Xapuri...................................................................... ...................................... 30.000,00 2 - Idem, idem na Colônia Fontenele de Castro em Vila Plácido............ 8.000,00 3 - Idem, idem de um Grupo Escolar em Xapuri.................................. 150.000,00 4 - Idem, idem de uma Escola Rural em Vila Jordão............................. 40.000,00 5 - Idem, idem de Manoel Urbano.................. 60.000,00 ................. .638.000,00 TOTAL................................................................ ............................ 638.000,00

14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR

1 - Para prosseguimento do Hospital de Clínicas em Rio Branco...................... 50.000,00 2 - Para a construção de um pavilhão para tuberculosos em Rio Branco...........150.000,00 3 - Conclusão do Hospital de Brasiléia, inclusive equipamento................. ........250.000,00 4 - Conclusão do Hospital de Sena Madureira, inclusive equipamento...............100.000,00 5 - Construção do Hospital de Feijó, inclusive equipamento..... 100.000,00 ..... 650.000,00 .......................................650.000,00

4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

1 - Para a construção do sistema de abastecimento de água do Quinari..... 20.000,00 2 - Para a construção de um Posto Médico em Porto Manso...................... 30.000,00 3 - Para a construção do Posto de Puericultura em Brasiléia...................... 40.000,00 4 - Para a construção do Posto Médico de Epitaciolândia...........................30.000,00 5 - Para a construção do Posto Médico da Vila Manoel Urbano.................. 30.000,00 6 - Para a construção do Posto de Puericultura de Cruzeiro do Sul.............80.000,00

7 - Para a construção do Posto Médico emJapiim.................................... 30.000,00 8 - Para a construção do Posto Médico em Rodrigues Alves...................... 30.000,00 9 - Para a construção do Posto Médico em Vila Thaumaturgo................... 30.000,00 10 - Para a instalação de lavanderia pública no bairro do Aviário.............. 50.000,00 11 - Idem, idem, no município de Xapuri............. 35.000,00 ..................405.000,00 .............................. 405.000,00

4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.1 - Aparelhos eletrodomésticos

1 - Equipamento da lavanderia hospitalar 50.000,00 1.105.000,00

15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

4.1.10 - OBRAS PÚBLICAS 1 - Para a construção de Mercado em Porto Acre......... 40.000,00 2 - Idem, idem na rua 6 de agosto...............................80.000,00 3 - Idem, idem Vila Japiim...........................................50.000,00 4 - Para a conclusão do prédio dos serviços administrativos do Estado em Brasiléia.....90.000,00 5 - Aquisição de um terreno para edificação do prédio da CEM ..... 9.000,00 ............269.000,00 TOTAL....................................................................... ......................................... 269.000,00 TOTAL GERAL....................................................................... ............................3.389.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

ANEXO II

| |ARRECADAÇÃO PREVISTA | | | | | Março | | | | |Janeiro |Fevereiro | |Abril |Total | |Impostos e Taxas |272.237,9|272.237,90|272.237,9|272.237,|1.088.951,| |Estaduais |0 | |0 |90 |60 | |Fundo de Part. dos |616.666,6|616.666,66|616.666,6|616.666,|2466666,64| |Estados |6 | |6 |66 | | |TOTAIS |888.904,5|888.904,56|888.904,5|888.904,|3.555.618,| | |6 | |6 |56 |24 |

|RECEITA REALIZADA |EXCESSO |EXCESSO | | |DO |PREVISTO | | | |PARA O | |JANEIRO |FEVEREIRO|MARÇO |ABRIL |TOTAL | | | |205.906,8|195.716,0|118.199,5|132.909,56|652.732,5|-436.219,|1.308.658| |9 |3 |7 | |0 |55 |,65 | |984.681,1|1.277.062|1.895.701|1.600.555,|5.758.001|3.291.334|9.874.004| |5 |,48 |,79 |95 |,35 |,71 |,13 | |1.190.588|1.472.778|2.013.901|1.733.465,|6.410.733|2.855.115|8.565.345| |.84 |,51 |,36 |49 |,90 |,16 |,48 |

ANEXO III PROGRAMA DE INVESTIMENTOS PARA 1968 CRÉDITOS ADICIONAIS

1.0.0 - ENERGIA 1.1.0 - RIO BRANCO 1.1.1 - Participação no aumento de capital social da ELETROACRE..... 1.200.000,00.....1.200.000,00 2.0.0 - SAÚDE E SANEAMENTO 2.1.0 - RIO BRANCO 2.1.1- Hospital de Clínicas 50.000,00 2.1.2 - Pavilhão para tuberculoses 150.000,00 2.1.3 - Equipamento de lavanderia hospitalar 50.000,00 2.1.4 - Lavanderia pública no bairro do Aviário 50.000,00 2.1.5 - Sistema de abastecimento d’água de Quinari 20.000,00 2.1.6 - Aquisição de terreno para edificação do prédio da CEM 9.000,00 2.2.1 - Posto médico na colônia “Porto Manso” 30.000,00 2.2.2 - Posto médico no seringal “Iracema” 25.000,00 2.2.3 - Lavanderia pública 35.000,00 2.3.0 - BRASILÉIA 2.3.1 - Construção do Hospital, inclusive equipamento 250.000,00 2.3.2 - Posto de puericultura 40.000,00 2.3.3 - Posto médico em Epitaciolândia 30.000,00 2.4.0 - SENA MADUREIRA 2.4.1 - Conclusão do hospital, inclusive equipamento 100.000,00 2.4.2 - Posto médico em Vila Manoel Urbano 30.000,00 0. - FEIJÓ 1. - Construção do hospital, inclusive equipamento 100.000,00 0. – TARAUACÁ 1. - Posto médico 25.000,00 0. - CRUZEIRO DO SUL 1. - Construção do hospital, inclusive equipamento 300.000,00 2. - Posto de puericultura 80.000,00 3. - Posto médico em Japiim 30.000,00 4. - Posto médico em Rodrigues Alves 30.000,00 5. - Posto médico em Vila Thaumaturgo 30.000,00 6. - Para pesquisas de minérios 7.000,00 1.471.000,00

3.0.0 - EDUCAÇÃO E CULTURA 3.1.0 - RIO BRANCO 1. - Escola Técnica de Comércio 350.000,00 2. - Grupo Escolar no bairro Cerâmica 180.000,00 3. - Palácio da Cultura 400.000,00 4. - Escola rural na colônia Fontenele de Castro,

em Vila Plácido de Castro 8.000,00 0. – XAPURI 1. - Grupo escolar (antigo hospital) 150.000,00 2. - Escola rural na localidade Sibéria 30.000,00 0. - SENA MADUREIRA 1. - Escola rural em Vila Manoel Urbano 60.000,00 0. - TARAUACÁ 1. - Escola Normal (antigo hospital) 150.000,00 2. - Escola rural em Vila Jordão 40.000,00

1. - Conclusão do ginásio 200.000,00 1.568.000,00

4.0.0 - ABASTECIMENTO 0. - RIO BRANCO 1. - Mercadinho em Porto Acre 40.000,00 2. - Mercado na Rua 6 de Agosto 80.000,00 4.2.0 - TARAUACÁ 4.2.1 - Núcleo mecanizado para beneficiamento de produtos agrícolas........ 10.000,00

1. - Mercadinho de Vila Japiim 50.000,00 2. - Núcleo mecanizado em Rodrigues Alves 10.000,00 190.000,00

5.0.0 - SEGURANÇA 0. - FEIJÓ 1. - Quartel da Guarda 100.000,00

1. - Quartel da guarda 50.000,00 150.000,00

6.0.0 - TRANSPORTE 0. - RIO BRANCO 1. - Ponte sobre o rio Acre 300.000,00 2. - Obras de conservação do aeroporto 100.000,00 400.000,00

7.0.0 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0. - RIO BRANCO 1. - Edifício do IBGE 100.000,00 2. - Palácio das Secretarias de Estado 700.000,00 3. - Reparos e conservação de prédios públicos 300.000,00 4. - Estudos e projetos 200.000,00

0. – BRASILÉIA 1. - Conclusão do prédio dos serviços administrativos do Estado (antigo mercado) ...... 90.000,00 ............................ 1.390.000,00 TOTAL................................. 6.369.000,00

Remissões do artigo