Lei Estadual do Acre nº 159, de 18 de dezembro de 1967

Lei nº 159/1967

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LEI N. 159, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967

“Dispõe sobre o Orçamento de 1967, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e realizar operações de crédito.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de NCr$ 64.308,71 (sessenta e quatro mil, trezentos e oito cruzeiros novos e setenta e hum centavos), conforme anexo I, para atender as necessidades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Art. 2.

Do total de NCr$ 64.308,71 (sessenta e quatro mil, trezentos e oito cruzeiros novos e setenta e hum centavos), correspondente a abertura dos Créditos Suplementares a que se refere o artigo anterior, NCr$ 19.131,19 (dezenove mil, cento e trinta e hum cruzeiros novos e dezenove centavos), serão compensados com as anulações totais ou parciais de dotações orçamentárias constantes do anexo II.

Art. 3.

A diferença de NCr$ 45.177,52 (quarenta e cinco mil, cento e setenta e sete cruzeiros novos e cinqüenta e dois centavos), existentes do anexo II, será coberta com o excesso de arrecadação previsto no recebimento do Fundo de Participação do corrente exercício, de acordo com o item II do § 1º do art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 18 de dezembro de 1967, 79º da República, 65º do Tratado de Petrópolis e 6º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

01 - PODER LEGISLATIVO

3.1.1.0 - PESSOAL

12 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário........ 29.808,71

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.13 - Serviços de Consultoria e Assessoria adjudicadosa terceiros... 1.500,00 ... 31.308,71

13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO

3.1.1.0 - PESSOAL

17 - Gratificação à professores por aulas dadas além das normais (prolabore)................. 33.000,00 ....... 33.000,00 Total .................................................. 64.308.71

ANEXO II ANULAÇÕES

3.1.1.0 - PESSOAL

01 - Vencimento dos cargos de provimento efetivo..... 5.258,00 11 - Gratificação de função...................................... 353,99 .... 5.611,99

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.6 - Impressos em geral ................................................ 360,00 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes ................................ 1.857,50 3.1.2.16 - Vestuário, uniformes e equipamentos ................. 3.727,20 3.1.2.26 - Diversos ........................................................... 500,00 .... 6.444,70 3.1.2.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas.......... 300,00 3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes..................... 770,00 3.1.3.10 - Telefonemas, telegramas e porte postal................................... 400,00 3.1.3.15 - Diversos ............................................................................ ... 92,00 ... 1.562,00

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.04 - Despesas miúdas de pronto pagamento .............. 400,00 3.1.4.07 - Congressos, conferências, etc. ............................ 1.456,50 3.1.3.14 - Diversos .......................................................... 400,00 ...... 2.256,50

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.1 - Aparelhos eletrodomésticos .................................. 500,00 4.1.3.6 - Bibliotecas, etc..................................................... 1.000,00 4.1.3.14 - Mobiliário para escritório .................................... 2.070,00 4.1.3.21 - Diversos ........................................................... 486,00 ...... 4.056,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES ....................................................................... 19.931,00

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