Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 231, de 21 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 221, de 19 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 222, de 19 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 223, de 19 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 224, de 19 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 225, de 19 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 219, de 14 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 218, de 13 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 212, de 11 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 213, de 11 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 214, de 11 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 215, de 11 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 216, de 11 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 217, de 11 de novembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 211, de 30 de outubro de 1968Lei Estadual do Acre nº 208, de 24 de outubro de 1968Lei Estadual do Acre nº 209, de 24 de outubro de 1968Lei Estadual do Acre nº 210, de 24 de outubro de 1968Lei Estadual do Acre nº 207, de 18 de outubro de 1968Lei Estadual do Acre nº 205, de 15 de outubro de 1968Lei Estadual do Acre nº 206, de 15 de outubro de 1968Lei Estadual do Acre nº 204, de 14 de outubro de 1968Lei Estadual do Acre nº 203, de 8 de outubro de 1968Lei Estadual do Acre nº 202, de 27 de setembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 201, de 25 de setembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 200, de 19 de setembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 195, de 13 de setembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 196, de 13 de setembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 197, de 13 de setembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 198, de 13 de setembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 199, de 13 de setembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 194, de 3 de setembro de 1968Lei Estadual do Acre nº 193, de 7 de agosto de 1968Lei Estadual do Acre nº 188, de 9 de julho de 1968Lei Estadual do Acre nº 189, de 9 de julho de 1968Lei Estadual do Acre nº 190, de 9 de julho de 1968Lei Estadual do Acre nº 191, de 9 de julho de 1968Lei Estadual do Acre nº 192, de 9 de julho de 1968Lei Estadual do Acre nº 183, de 2 de julho de 1968Lei Estadual do Acre nº 184, de 2 de julho de 1968