Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 673, de 21 de junho de 1979Lei Estadual do Acre nº 671, de 13 de junho de 1979Lei Estadual do Acre nº 672, de 13 de junho de 1979Lei Estadual do Acre nº 670, de 11 de junho de 1979Lei Estadual do Acre nº 668, de 6 de junho de 1979Lei Estadual do Acre nº 669, de 6 de junho de 1979Lei Estadual do Acre nº 666, de 23 de maio de 1979Lei Estadual do Acre nº 667, de 23 de maio de 1979Lei Estadual do Acre nº 664, de 30 de abril de 1979Lei Estadual do Acre nº 665, de 30 de abril de 1979Lei Estadual do Acre nº 662, de 7 de dezembro de 1978Lei Estadual do Acre nº 660, de 6 de dezembro de 1978Lei Estadual do Acre nº 661, de 6 de dezembro de 1978Lei Estadual do Acre nº 656, de 5 de dezembro de 1978Lei Estadual do Acre nº 657, de 5 de dezembro de 1978Lei Estadual do Acre nº 658, de 5 de dezembro de 1978Lei Estadual do Acre nº 659, de 5 de dezembro de 1978Lei Estadual do Acre nº 654, de 4 de dezembro de 1978Lei Estadual do Acre nº 655, de 4 de dezembro de 1978Lei Estadual do Acre nº 653, de 30 de novembro de 1978Lei Estadual do Acre nº 652, de 24 de outubro de 1978Lei Estadual do Acre nº 651, de 13 de outubro de 1978Lei Estadual do Acre nº 650, de 10 de outubro de 1978Lei Estadual do Acre nº 649, de 6 de julho de 1978Lei Estadual do Acre nº 644, de 5 de julho de 1978Lei Estadual do Acre nº 645, de 5 de julho de 1978Lei Estadual do Acre nº 647, de 5 de julho de 1978Lei Estadual do Acre nº 648, de 5 de julho de 1978Lei Estadual do Acre nº 642, de 19 de junho de 1978Lei Estadual do Acre nº 643, de 19 de junho de 1978Lei Estadual do Acre nº 641, de 17 de maio de 1978Lei Estadual do Acre nº 637, de 12 de abril de 1978Lei Estadual do Acre nº 638, de 12 de abril de 1978Lei Estadual do Acre nº 639, de 12 de abril de 1978Lei Estadual do Acre nº 640, de 12 de abril de 1978Lei Estadual do Acre nº 636, de 6 de dezembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 627, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 628, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 629, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 630, de 30 de novembro de 1977