Lei Estadual do Acre nº 643, de 19 de junho de 1978

Lei nº 643/1978

Nesta página

3 artigos

LEI N. 643, DE 19 DE JUNHO DE 1978

“Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre – DERACRE, a alienar os bens móveis que menciona, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE autorizado a alienar viaturas, motores e materiais inservíveis, bem como sucatas e aparelhos sem utilização, pertencentes ao seu patrimônio.

Parágrafo únicoAs viaturas, motores, materiais, sucatas e aparelhos objeto da alienação de que trata este artigo são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 2.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE providenciará os atos formais necessários ao efetivo cumprimento desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 19 de junho de 1978, 90º da República, 76º do Tratado de Petrópolis e 17º do Estado do Acre.

GERALDO GURGEL DE MESQUITA

Governador do Estado do Acre

ANEXO I RELAÇÃO DOS MATERIAIS A SEREM ALIENADOS

01 - Máquina calculadora SHARP CS 1151 “COMPET” 02 - Máquina fotocopiadora n. 133954 (CÓPIA - 305 OLIVETTI) 03 - Máquina copiadora LEMAC “1600” - 110 volts, série-A n. 156 04 - Motor serra ALPINA lâmina de 90 cm 05 - Motor serra POULAN lâmina de 90 cm 06 - Motor Montgomery de 6 HP 07 - Motor Montgomery de 12 HP série A - 289389 (incompleto) 08 - Motor Wisconsim de 6 HP 09 - Motor Montgomery de 12 HP mod. 1-4762 série B 256161 10 - Bomba elétrica BRASIL mod. 6R300 11 - Esmeril elétrico tipo 65/40 n. 49419 - ¼ HP 12 - Duas bombas de lubrificar manual 13 - Gerador acetileno tipo B n. 11080 c/carga p/6kg 14 - Dois carros de mão 15 - Geladeira CONSUL de 8 pés a querosene 16 - Aparelho de ar condicionado de 10.000 BTU ADMIRAL mod. 1208P12F S.57361 17 - Aparelho de ar condicionado de 12.000 BTU ADMIRAL mod. 18R23F série 3031540 18 - Telefone de parede 19 - Bicicleta Monark 20 - Quatro cadeiras estufada giratória 21 - Uma cadeira de palhinha 22 - Quatro cadeira estufada 23 - Duas cadeiras palhinha 24 - Bateria grande e pequena 25 - Motor MB 1111 tipo LP 321 incompleto 26 - Sucata (OBS: avaliação por kg)

ANEXO II RELAÇÃO DAS MÁQUINAS PESADAS E VIATURAS A SEREM ALIENADAS

01 - Pick-up Chevrolet cabine dupla 02 - Brasília Wolkswagem 03 - Sedan 1.300 04 - Sedan 1.300 05 - Sedan 1.300 06 - Cavalo mecânico “LPS 1520/36” 07 - Micro L608D (motor GM-314) 08 - Micro L608D (motor GM-314) 09 - Trator Industrial Maysen-Fergsun 10 - Trator Industrial Maysen-Fergsun 11 - Caçamba Chevrolet (diesel ( * ) 12 - Jeep FORD ( * ) 13 - Jeep Universal FORD mod. C-15

OBS: (*) Encontram-se em Cruzeiro do Sul-Acre.

Remissões do artigo