Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 631, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 632, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 633, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 634, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 635, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 626, de 25 de novembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 625, de 21 de novembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 624, de 8 de novembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 623, de 31 de outubro de 1977Lei Estadual do Acre nº 622, de 30 de setembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 620, de 22 de setembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 621, de 22 de setembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 617, de 13 de setembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 618, de 13 de setembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 619, de 13 de setembro de 1977Lei Estadual do Acre nº 615, de 10 de junho de 1977Lei Estadual do Acre nº 616, de 10 de junho de 1977Lei Estadual do Acre nº 613, de 7 de junho de 1977Lei Estadual do Acre nº 614, de 7 de junho de 1977Lei Estadual do Acre nº 612, de 31 de maio de 1977Lei Estadual do Acre nº 610, de 30 de maio de 1977Lei Estadual do Acre nº 611, de 30 de maio de 1977Lei Estadual do Acre nº 609, de 24 de maio de 1977Lei Estadual do Acre nº 605, de 6 de maio de 1977Lei Estadual do Acre nº 606, de 6 de maio de 1977Lei Estadual do Acre nº 607, de 6 de maio de 1977Lei Estadual do Acre nº 608, de 6 de maio de 1977Lei Estadual do Acre nº 604, de 4 de abril de 1977Lei Estadual do Acre nº 603, de 30 de novembro de 1976Lei Estadual do Acre nº 602, de 25 de novembro de 1976Lei Estadual do Acre nº 600, de 26 de outubro de 1976Lei Estadual do Acre nº 601, de 26 de outubro de 1976Lei Estadual do Acre nº 599, de 25 de outubro de 1976Lei Estadual do Acre nº 597, de 6 de outubro de 1976Lei Estadual do Acre nº 598, de 6 de outubro de 1976Lei Estadual do Acre nº 596, de 17 de agosto de 1976Lei Estadual do Acre nº 595, de 16 de julho de 1976Lei Estadual do Acre nº 594, de 15 de julho de 1976Lei Estadual do Acre nº 590, de 6 de julho de 1976Lei Estadual do Acre nº 591, de 6 de julho de 1976