Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 714, de 4 de novembro de 1980Lei Estadual do Acre nº 712, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual do Acre nº 710, de 2 de outubro de 1980Lei Estadual do Acre nº 711, de 2 de outubro de 1980Lei Estadual do Acre nº 707, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual do Acre nº 708, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual do Acre nº 709, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual do Acre nº 705, de 3 de julho de 1980Lei Estadual do Acre nº 706, de 3 de julho de 1980Lei Estadual do Acre nº 704, de 30 de junho de 1980Lei Estadual do Acre nº 703, de 13 de junho de 1980Lei Estadual do Acre nº 702, de 4 de junho de 1980Lei Estadual do Acre nº 701, de 30 de maio de 1980Lei Estadual do Acre nº 700, de 28 de maio de 1980Lei Estadual do Acre nº 699, de 23 de maio de 1980Lei Estadual do Acre nº 698, de 2 de maio de 1980Lei Estadual do Acre nº 694, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 695, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 696, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 697, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 692, de 10 de dezembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 693, de 10 de dezembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 691, de 30 de novembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 689, de 29 de novembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 690, de 29 de novembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 688, de 28 de novembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 685, de 22 de novembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 686, de 22 de novembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 687, de 22 de novembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 684, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual do Acre nº 683, de 28 de setembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 681, de 26 de setembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 682, de 26 de setembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 679, de 11 de setembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 680, de 11 de setembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 677, de 10 de setembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 678, de 10 de setembro de 1979Lei Estadual do Acre nº 674, de 2 de julho de 1979Lei Estadual do Acre nº 675, de 2 de julho de 1979Lei Estadual do Acre nº 676, de 2 de julho de 1979