Acre
Lei Estadual do Acre nº 644, de 5 de julho de 1978
Lei nº 644/1978
LEI N. 644, DE 5 DE JULHO DE 1978
“Autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Colonização e Desenvolvimento Agrário do Acre, na condição que estabelece o imóvel que especifica.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Companhia de Colonização e Desenvolvimento Agrário do Acre - COLONACRE, o imóvel localizado à rua Epaminondas Jácome, s/n, onde atualmente funciona o posto da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, com a condição de a Empresa donatária transferir o referido imóvel à Companhia Industrial de Laticínios do Acre - CILA, para integralização do aumento de seu capital social.
§ 1ºO imóvel de que trata este artigo consta de um terreno com área de 1.349,62 m2 (hum mil, trezentos e quarenta e nove metros e sessenta e dois centímetros quadrados) e um edifício de alvenaria com área construída de 251.894 m2 (duzentos e cinqüenta e um metros, oitocentos e noventa e quatro centímetros quadrados), possuindo as características constantes do laudo de avaliação em anexo.
§ 2ºA transferência ora autorizada será feita pelo valor de Cr$ 2.273.245,00 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros).
Art. 2.
A efetivação da transferência será feita por ato do Poder Executivo, que servirá de instrumento hábil para a respectiva transcrição no Registro de Imóveis, de que a Procuradoria Geral do Estado se incumbirá.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 5 de julho de 1978, 90º da República, 76º do Tratado de Petrópolis e 17º do Estado do Acre.
GERALDO GURGEL DE MESQUITA
Governador do Estado do Acre