Acre
Lei Estadual do Acre nº 638, de 12 de abril de 1978
Lei nº 638/1978
LEI N. 638, DE 12 DE ABRIL DE 1978
“Autoriza o Poder Executivo a ceder, por comodato, para uso da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, os imóveis que especifica.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por comodato, para uso da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, os seguintes imóveis de propriedade da Secretaria de Fomento Econômico:
Ina cidade de Tarauacá, um prédio de alvenaria, constituído de duas salas, banheiro e cantina, coberto com telhas de amianto, dispondo de duzentos e noventa e sete metros quadrados (297m2) de área construída; e
IIna cidade de Feijó, um prédio de alvenaria, constituído de duas salas e banheiro, coberto com telhas de amianto, dispondo de oitenta e um metros quadrados (81m2) de área construída.
§ 1ºA cessão a que se refere este artigo destina-se à instalação do “Projeto Piloto de Abastecimento de Mercadorias a Seringalistas da Região do Alto Juruá”, a ser executado mediante convênio entre a Superintendência do Desenvolvimento da Borracha - SUDHEVEA e o Governo do Estado.
§ 2ºA cessão ora autorizada será feita mediante comodato, com prazo de duração equivalente ao da execução do projeto a que alude o parágrafo anterior.
Art. 2.
Ficam a Superintendência do Desenvolvimento da Borracha - SUDHEVEA, e a Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, autorizadas a proceder às alterações e benfeitorias necessárias à execução do ProjetoPiloto indicado no artigo anterior, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo Governo do Estado, incorporando-se as benfeitorias que vierem a ser feitas aos imóveis, aos quais passarão a pertencer, independentemente de qualquer indenização.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 12 de abril de 1978, 90º da República, 76º do Tratado de Petrópolis e 17º do Estado do Acre.
GERALDO GURGEL DE MESQUITA
Governador do Estado do Acre