Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 834, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual do Acre nº 833, de 30 de setembro de 1985Lei Estadual do Acre nº 831, de 12 de julho de 1985Lei Estadual do Acre nº 832, de 12 de julho de 1985Lei Estadual do Acre nº 826, de 9 de julho de 1985Lei Estadual do Acre nº 827, de 9 de julho de 1985Lei Estadual do Acre nº 828, de 9 de julho de 1985Lei Estadual do Acre nº 829, de 9 de julho de 1985Lei Estadual do Acre nº 830, de 9 de julho de 1985Lei Estadual do Acre nº 823, de 5 de julho de 1985Lei Estadual do Acre nº 824, de 5 de julho de 1985Lei Estadual do Acre nº 825, de 5 de julho de 1985Lei Estadual do Acre nº 822, de 24 de junho de 1985Lei Estadual do Acre nº 820, de 7 de junho de 1985Lei Estadual do Acre nº 821, de 7 de junho de 1985Lei Estadual do Acre nº 819, de 4 de junho de 1985Lei Estadual do Acre nº 818, de 17 de maio de 1985Lei Estadual do Acre nº 817, de 10 de maio de 1985Lei Estadual do Acre nº 816, de 24 de abril de 1985Lei Estadual do Acre nº 815, de 22 de março de 1985Lei Estadual do Acre nº 814, de 20 de março de 1985Lei Estadual do Acre nº 813, de 10 de dezembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 805, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 806, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 807, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 808, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 809, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 810, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 811, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 812, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 803, de 3 de dezembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 804, de 3 de dezembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 802, de 30 de novembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 801, de 20 de novembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 796, de 14 de novembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 797, de 14 de novembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 798, de 14 de novembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 799, de 14 de novembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 800, de 14 de novembro de 1984Lei Estadual do Acre nº 795, de 10 de setembro de 1984