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Lei Estadual do Acre nº 796, de 14 de novembro de 1984

Lei nº 796/1984

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LEI N. 796, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984

“Dispõe sobre a paridade salarial do Grupo Magistério de 1º e 2º graus do serviço público estadual.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecida a paridade salarial do Grupo Magistério de 1º e 2º graus, Código LT-M-400, do Serviço Público Estadual, aos níveis e referências dos Grupos: Atividade de Nível Superior, Código LT-NS-900 e Atividade Nível Médio, Código LT-NM-1.000, correlatas aos cursos de formação profissional e de conformidade com o Anexo II da Lei n. 794, de 31 de agosto de 1984.
Art. 2.
A paridade de que trata o artigo anterior, fica distribuída na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar a carreira de magistério de 1º e 2º graus.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas na forma do item III, § 1º da Lei n. 4.320/64.
Art. 5.
Os efeitos financeiros desta Lei, vigorarão a partir de 1º de outubro de 1984.
Art. 6.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n. 713 de 04 de novembro de 1980 e demais disposições em contrário.

Rio Branco, 14 de novembro de 1984, 96º da República, 82º do Tratado de Petrópolis e 23º do Estado do Acre.

NABOR TELES DA ROCHA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

ANEXO I | HISTÓRICO | CLASSE | |I - Professor sem habilitação | especial | |II - Professor com habilitação específica de 2º grau | A | |IIIProfessor ou Especialista de Educação, com | | |habilitação específica de grau superior, ao nível de |B | |graduação representada por licenciatura de 1º grau, | | |obtido em curso de curta duração | | |IV - Professor ou Especialista em Educação, com |C | |a licenciatura plena | | |V - Professor ou Especialista de Educação, com |D | |a após graduação | | |VI - Professor ou Especialista de Educação, com |E | |a mestrado strictu sensu | | |VII - Professor ou Especialista de Educação, com | Titular | |a notório saber | |

ANEXO II

| | | | |CLASSE |REFERÊNCIA |VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE | | | |01.10.1984 | | | |TEMPO PARCIAL |TEMPO INTEGRAL | | Titular | ÚNICA | 361.560 | 723.120 | |E |1 |347.654 |695.309 | | |2 |334.282 |668.564 | |D |2 |321.427 | 642.855 | | |1 |309.065 |618.130 | | |4 |294.176 |594.356 | |C |3 |285.749 |571.498 | | |2 |274.757 |549.514 | | |1 |264.190 |528.380 | |B |4 |225.830 |451.661 | | |3 |217.142 |434.285 | | |2 |208.793 |417.586 | | |1 |200.762 |401.525 | |A |4 |135.626 |271.253 | | |3 |130.409 |260.818 | | |2 |125.395 |250.791 | | |1 |120.574 |241.148 | |ESPECIAL |- |103.066 |206.132 |

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