Acre
Lei Estadual do Acre nº 805, de 5 de dezembro de 1984
Lei nº 805/1984
LEI N. 805, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terra de propriedade do Sr. Jorge Acácio Mezerhane, composta de três lotes, destinada à ampliação do prédio da Polícia Militar, em Brasiléia, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, do Sr. Jorge Acácio Mezerhane, um terreno composto de três lotes, situado à Av. Prefeito Rolando Moreira, zona urbana, no município de Brasiléia, medindo a área total 1.200,00 m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), limitando-se pela frente com a Av. Prefeito Rolando Moreira, pelo lado direito com os lotes ns. 31, 32 e 33, pelo lado esquerdo com os lotes ns. 29, 30 e 31 e, pelos fundos com o lote n. 100, bem como as benfeitorias no mesmo existentes, pelo preço de CR$ 18.000.000 (dezoito milhões de cruzeiros), conforme Laudo de Avaliação n. 028/84.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para ocorrer as despesas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 5 de dezembro de 1984, 96º da República, 82º do Tratado de Petrópolis e 23º do Estado do Acre.
IOLANDA LIMA FLEMING
Governadora do Estado do Acre, em exercício