Leis Ordinárias do Acre
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Lei Estadual do Acre nº 874, de 19 de novembro de 1987Lei Estadual do Acre nº 872, de 9 de novembro de 1987Lei Estadual do Acre nº 873, de 23 de outubro de 1987Lei Estadual do Acre nº 868, de 24 de setembro de 1987Lei Estadual do Acre nº 869, de 24 de setembro de 1987Lei Estadual do Acre nº 870, de 24 de setembro de 1987Lei Estadual do Acre nº 871, de 24 de setembro de 1987Lei Estadual do Acre nº 867, de 22 de setembro de 1987Lei Estadual do Acre nº 866, de 18 de setembro de 1987Lei Estadual do Acre nº 865, de 15 de setembro de 1987Lei Estadual do Acre nº 864, de 7 de julho de 1987Lei Estadual do Acre nº 863, de 25 de maio de 1987Lei Estadual do Acre nº 862, de 8 de maio de 1987Lei Estadual do Acre nº 861, de 30 de abril de 1987Lei Estadual do Acre nº 860, de 9 de abril de 1987Lei Estadual do Acre nº 856, de 5 de dezembro de 1986Lei Estadual do Acre nº 857, de 5 de dezembro de 1986Lei Estadual do Acre nº 858, de 5 de dezembro de 1986Lei Estadual do Acre nº 859, de 5 de dezembro de 1986Lei Estadual do Acre nº 855, de 30 de novembro de 1986Lei Estadual do Acre nº 852, de 24 de outubro de 1986Lei Estadual do Acre nº 853, de 24 de outubro de 1986Lei Estadual do Acre nº 854, de 24 de outubro de 1986Lei Estadual do Acre nº 851, de 23 de outubro de 1986Lei Estadual do Acre nº 850, de 1 de outubro de 1986Lei Estadual do Acre nº 849, de 2 de junho de 1986Lei Estadual do Acre nº 848, de 18 de abril de 1986Lei Estadual do Acre nº 847, de 21 de março de 1986Lei Estadual do Acre nº 843, de 12 de dezembro de 1985Lei Estadual do Acre nº 844, de 12 de dezembro de 1985Lei Estadual do Acre nº 845, de 12 de dezembro de 1985Lei Estadual do Acre nº 846, de 12 de dezembro de 1985Lei Estadual do Acre nº 838, de 5 de dezembro de 1985Lei Estadual do Acre nº 839, de 5 de dezembro de 1985Lei Estadual do Acre nº 840, de 5 de dezembro de 1985Lei Estadual do Acre nº 841, de 5 de dezembro de 1985Lei Estadual do Acre nº 842, de 5 de dezembro de 1985Lei Estadual do Acre nº 837, de 18 de novembro de 1985Lei Estadual do Acre nº 836, de 6 de novembro de 1985Lei Estadual do Acre nº 835, de 4 de novembro de 1985