Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 1405, de 20 de agosto de 2001Lei Estadual do Acre nº 1406, de 20 de agosto de 2001Lei Estadual do Acre nº 1399, de 30 de julho de 2001Lei Estadual do Acre nº 1398, de 20 de julho de 2001Lei Estadual do Acre nº 1397, de 18 de julho de 2001Lei Estadual do Acre nº 1396, de 11 de julho de 2001Lei Estadual do Acre nº 1394, de 28 de junho de 2001Lei Estadual do Acre nº 1395, de 28 de junho de 2001Lei Estadual do Acre nº 1385, de 30 de maio de 2001Lei Estadual do Acre nº 1386, de 30 de maio de 2001Lei Estadual do Acre nº 1387, de 30 de maio de 2001Lei Estadual do Acre nº 1388, de 30 de maio de 2001Lei Estadual do Acre nº 1389, de 30 de maio de 2001Lei Estadual do Acre nº 1390, de 30 de maio de 2001Lei Estadual do Acre nº 1391, de 30 de maio de 2001Lei Estadual do Acre nº 1392, de 30 de maio de 2001Lei Estadual do Acre nº 1393, de 30 de maio de 2001Lei Estadual do Acre nº 1384, de 24 de maio de 2001Lei Estadual do Acre nº 1383, de 13 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1377, de 5 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1378, de 5 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1379, de 5 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1380, de 5 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1381, de 5 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1382, de 5 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1367, de 2 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1368, de 2 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1369, de 2 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1370, de 2 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1371, de 2 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1372, de 2 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1373, de 2 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1374, de 2 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1375, de 2 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1376, de 2 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1364, de 1 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1365, de 1 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1366, de 1 de março de 2001Lei Estadual do Acre nº 1363, de 28 de fevereiro de 2001Lei Estadual do Acre nº 1349, de 29 de dezembro de 2000