Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 473, de 30 de setembro de 2024
Nº 473/2024
"SEÇÃO VI-A Da Licença-Prêmio
03/10/2024, 09:47 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Rio Branco - Acre, 30 de setembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Mailza Assis da Silva
Governadora do Estado do Acre, em exercício
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6168 1/2
03/10/2024, 09:47 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/10/2024.
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6168 2/2