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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 473, de 30 de setembro de 2024

Nº 473/2024

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Art. 1.
A Lei Complementar no 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO VI-A Da Licença-Prêmio

03/10/2024, 09:47 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 28-A.
Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor integrante da carreira, fará jus a noventa dias de licença, a título de prêmio, com remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 28-B.
§ 1ºO período aquisitivo de direito será contado a partir da data de admissão em qualquer órgão da administração pública estadual, desde que não tenha sido objeto de verbas rescisórias em eventuais órgãos com vínculos anteriores.
§ 2ºA requerimento do servidor e observadas as necessidades de serviço, a licença poderá ser concedida integralmente, de uma só vez, ou em duas ou três parcelas.
§ 3ºOs períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que for aposentado serão objeto de indenização por parte do Poder Judiciário do Estado.
§ 4ºO Poder Judiciário editará ato normativo regulamentando a gestão de licença-prêmio pelos servidores, inclusive para evitar o acúmulo excessivo de períodos.
Art. 28-B.
É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos de deliberação da presidência do Poder Judiciário do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 28-C.
O servidor efetivo que ocupar cargo em comissão, função de direção ou chefia, ficará afastado durante o gozo da licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
Art. 28-D.
Não se concederá licença-prêmio ao servidor que durante o período aquisitivo:
Isofrer penalidade disciplinar de suspensão; e
IIafastar-se do cargo em virtude de:
a)licença para tratar de interesses particulares;
b)condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; e
c)afastamento para acompanhar cônjuge, companheiro ou companheira.
Parágrafo únicoAs faltas injustificadas retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 28-E.
A licença-prêmio não está sujeita à prescrição ou decadência, contudo o direito de requerer a sua indenização, nos casos de aposentadoria ou falecimento, está sujeito à prescrição quinquenal, contada da data da extinção do vínculo laboral.
Parágrafo únicoEm caso de morte ou invalidez do servidor, os seus sucessores poderão requerer o reconhecimento do direito à licença-prêmio, bem como a indenização do saldo já incorporado, nos termos do art. 28-A, observados o disposto no art. 28-D desta Lei Complementar." NR
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 30 de setembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6168 1/2

03/10/2024, 09:47 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/10/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6168 2/2

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